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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Cras Logística Importação e Exportação Ltda. Me. propôs o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0007330- 32.2021.8.16.0021 em face de Multiplike Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.Naquele feito, a Parte Autora sustentou a inexigibilidade de título de crédito (duplicata) por ausência de concretização do negócio.Por sua vez, Multiplike Securitizadora S.A. e Multiplike Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios propuseram as ações de falência ns. 0010153-76.2021.8.16.0021 e 0010027-26.2021.8.16.0021, respectivamente, em face de Cras Logística Importação e Exportação Ltda. Me. sob o fundamento de que a requerida estaria insolvente, em decorrência daquele mesmo título de crédito.Em ambos os pedidos de falência, a douta Magistrada (seq. 61.1) determinou a suspensão da tramitação, por prejudicialidade ao pedido declaratório de inexigibilidade, in verbis:Dá análise dos autos verifico que o débito que fundamenta a presente ação de falência está em discussão no processo em apenso n. 0007330-32.2021, por meio do qual a autora objetiva a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto dos títulos objeto da presente ação. Dessa forma, evidente a relação de prejudicialidade existente entre os processos, vez que a decretação ou não da falência depende do julgamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO desse processo pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, a do CPC) ou até que o processo n. 0007330-32.2021 seja julgado, o que ocorrer antes.Multiplike Securitizadora S.A. e Multiplike Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios interpuseram, respectivamente, os recursos de agravo de instrumento ns. 0065594- 71.2022.8.16.0000 e 0065583-42.2022.8.16.0000 em face dessas determinações judiciais.Nas razões recursais, as Agravantes aduziram que a suspensão dos pedidos de falência é indevida. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, os Agravantes pugnaram pela continuidade do feito originário.Este Relator indeferiu a pretensão liminarmente deduzida em ambos os recursos de agravo de instrumento (seq. 33.1/TJPR).A Agravada, regular e validamente intimada (seqs. 38 e 36/TJPR), ofereceu contrarrazões (seqs. 41.1 e 39.1/TJPR), oportunidade na qual pugnou pelo não provimento dos recursos de agravo de instrumento 1 e 2.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de oferecer pronunciamento em relação ao mérito das insurgências (seqs. 46.1 e 44.1/TJPR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que os recursos de agravo de instrumento 1 e 2 preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, tem-se que os presentes recursos de agravo de instrumento devem ser conhecidos.2.2 MÉRITO RECURSALO cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência orbita na possibilidade, ou não, de suspender o trâmite das ações de falência ns. 0010153-76.2021.8.16.0021 e 0010027-26.2021.8.16.0021, sob o fundamento de que a ação declaratória de inexigibilidade de débito n. 0007330-32.2021.8.16.0021 representaria uma causa prejudicial externa.O art. 313 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê as seguintes hipóteses de suspensão do processo, in verbis:Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.Nos termos da alínea a do inc. V do art. 313 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que a prejudicialidade externa deve ser antecedente ao processo que se almeja suspender.Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que:Sentença de mérito. Quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa (art. 313, V, a, CPC) ou da verificação de determinada alegação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo (arts. 313, V, b e 377, CPC), suspender-se-á o processo. Trata-se de providência que visa a evitar decisões colidentes (alínea "a") e bem instruir o feito (alínea "b"). A questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada. Já se decidiu, por exemplo, que existe prejudicialidade externa entre a ação rescisória e a execução e/ou efetivação da decisão rescindenda (STJ, 1ª Turma, REsp 795.860/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 08.05.2007, D] 31.05.2007, p. 353). A suspensão do processo por prejudicialidade ou no interesse da prova não pode exceder nunca a 1 (um) ano (art. 313, § 4º, CPC, STJ, 1ª Turma, REsp 813.055/ DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2007, D] 31.05.2007, p. 363).Em sua petição inicial, a Parte Autora/Agravante afirmou que o pedido de falência está fundamentado em 2 (dois) argumentos, quais sejam, a impontualidade injustificada do pagamento dos débitos e a utilização de meios ruinosos e fraudulentos para lesar credores, a teor do inc. I e alínea b do inc. III do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), in verbis:Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...]I sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; [...] III pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;Neste diapasão, as Agravantes aduziram que a ação declaratória de inexigibilidade de débito (Autos n. 0007330-32.2021.8.16.0021) não representa óbice para análise dos atos fraudulentos.Por seu turno, a Agravada defendeu que a deliberação sobre os supostos atos fraudulentos também dependeria da discussão a respeito da higidez e exigibilidade dos títulos protestados (seq. 39.1/TJPR), in verbis:Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a conclusão é a mesma: tanto a discussão acerca da suposta impontualidade dos títulos protestados, quanto o debate a respeito do suposto ato falimentar, dependem de prévia análise da licitude e higidez dos títulos emitidos pela DIP FRANGOS contra a AGRAVADA - posteriormente alienados à AGRAVANTE -, objeto da prejudicial ação de sustação de protesto em apenso.Da análise dos Autos n. 0007330-32.2021.8.16.0021, extrai-se que o julgamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual se pleiteia o cancelamento das duplicatas ns. 50115/002, 50115/003, 50115/004, 50115/005, 50296/002, 50296/003, 50296/004 e 50296/005, no valor total de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais) , definirá se a Agravada ostenta a condição de devedora, ou não, perante as Agravadas.Neste aspecto, filia-se ao que fora asseverado pela douta Magistrada (seq. 61.1), in verbis:evidente a relação de prejudicialidade existente entre os processos, vez que a decretação ou não da falência depende do julgamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito.Mutatis mutandis, este egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento idêntico em casos análogos ao dos Autos; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. POLICIAL MILITAR ATROPELADO EM SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FEITO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBERIA SE NA ATIVA ESTIVESSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA REQUERENDO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PARCIAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO QUE, SE ACOLHIDO, IMPACTA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONSTATADA. RETOMADA DA TRAMITAÇÃO QUE PODERÁ RESULTAR NA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PREJUDICIAL. ART. 313, V, A, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 2ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0023483-38.2023.8.16.0000 Londrina Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson Unân. j. 15.8.2023 DJe. 21.8.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA. INSERÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RESP 1985385/PR INTERPOSTO EM DEMANDA DIVERSA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nota-se que o pedido de inserção de gravame junto à matrícula nº 2.866 do CRI de Marilândia do Sul/PR, acerca da existência da ação de cobrança nº 0000511-91.2021.8.16.0114 não foi objeto da decisão agravada e nem foi requerido em momento anterior nos autos, tratando-se de clara inovação recursal, não podendo ser analisado neste momento, sob pena de supressão de instância. O agravante alega que inexiste prejudicialidade externa entre a presente demanda e o julgamento do REsp. 1985385/PR, decorrente da decisão recursal dos autos nº 0018604-60.2017.8.16.0044, que autorizou a alteração no quadro societário da pessoa jurídica. Tem-se que uma causa é prejudicial a outra quando seu julgamento possa influenciar na decisão da outra demanda, denominando-se como prejudicialidade externa questões que estejam interligadas em demandas diferentes. Muito embora a suspensão não seja obrigatória, é admissível, com base no poder geral de cautela do Juiz, que este adote medidas caso entenda que o prosseguimento da demanda possa trazer influenciar na decisão definitiva da lide, tendo sempre como parâmetro o juízo de proporcionalidade de acordo com o caso apreciado. Apesar do agravante afirmar que a eventual desconstituição do que ficou decidido na ação nº 0018604-60.2017.8.16.0044 não alteraria o deslinde da presente demanda, resta demonstrado que a citada demanda possui influência direta na responsabilidade pelo arrendamento e recebimento dos valores, independente se a agravada permaneça no quadro societário ou como coproprietária do imóvel. Assim, considerando a gravidade das eventuais consequências quanto ao pedido do agravante em atenção à situação apresentada, corroborando com os elementos presentes nos autos e o risco do processo, em análise concreta pelo Juízo no exercício do poder de cautela, mantenho a decisão agravada. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0055677-28.2022.8.16.0000 Marilândia do Sul Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unân. j. 3.4.2023 DJe. 3.4.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 313, v, A, DO CPC. POSSIBILIDADE. TRATANDO A AÇÃO DIVISÓRIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL À AÇÃO ONDE SE DISCUTE A PARTILHA DOS BENS, NO QUAL SE INCLUI O BEM QUE SE PRETENDE DIVIDIR, É RECOMENDÁVEL QUE SE SUSPENDA AQUELA AÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE PARTILHA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 12ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0011529-63.2021.8.16.0000 Umuarama Rel.: Des. Luis Cesar de Paula Espindola j. 30.11.2021 DJe. 30.11.2021).Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelos presentes recursos de agravo de instrumento 1 e 2 carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pelas Agravantes.Em virtude disto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com as circunstâncias fático-normativas do vertente caso legal (concreto).3. MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer os recursos de agravo de instrumento 1 e 2, para, no mérito, não os prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. 5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos de agravo de instrumento 1 e 2, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 6 de março de 2024 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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