SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065583-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA QUAL FORA ESTABELECIDA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO QUE, SE ACOLHIDO, IMPACTA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. APLICABILIDADE DA ALÍNEA “A” DO INC. V DO ART. 313 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETOMADA DA TRAMITAÇÃO QUE PODERÁ RESULTAR NA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” – alínea “a” do inc. V do art. 313 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. In casu, extrai-se que o julgamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito – a qual resultará no cancelamento, ou não, das duplicatas, no valor total de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais) –, definirá se a Agravada ostenta a condição de devedora perante as Agravantes.3. Desta forma, tem-se que a relação de prejudicialidade existente entre os processos é evidente, haja vista que a decretação, ou não, da falência depende do julgamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito.4. No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento 1 conhecido, e, no mérito, não provido.6. Recurso de agravo de instrumento 2 conhecido, e, no mérito, não provido.