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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos nº 0000469-08.2022.8.16.0017, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência.Pretende a agravante com o presente recurso, seja reformada a decisão de mov. 13.1, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o Juiz desconsiderou as suas despesas mensais e se baseou apenas no informe de rendimentos.O recurso foi recebido, concedendo-se efeito suspensivo (mov.8.1).É o relatório.

O recurso é próprio e tempestivo, encontrando-se o presente agravo devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual (art. 525 CPC), além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o seu processamento.Trata a espécie de matéria relativa à discussão de concessão do benefício da gratuidade de justiça, em que o agravante requer a da reforma da decisão, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que basta a afirmação do interessado de que não tem condições de arcar com as custas do processo para que seja concedido o benefício. Alega que suas despesas mensais devem ser levadas em consideração e apenas sua renda mensal não pode ser considerada para fins de demonstração de capacidade financeira.Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." E o § 1º do mesmo dispositivo acrescenta: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." (Grifei)A análise dos pedidos de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser analisada com critério, e neste caso há comprovação de situação difícil que atravessa o agravante e da impossibilidade de pagamento das custas neste momento.A decisão monocrática merece reforma, vez que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Neste sentido vale aqui destacar o entendimento do Ministro Oreste Dalazen do Tribunal Superior do Trabalho:“Entendo, com todo o respeito à corrente contrária, que não podemos aplicar para efeito de concessão desse direito, a premissa de que o autor da ação é proprietário ou empresário, por si só, não é beneficiário da justiça gratuita. Creio que não devamos vincular a concessão da justiça gratuita à situação de virtual pobreza ou não do demandante, porque o benefício não está vinculado à pobreza, mas sim à disponibilidade financeira (...)”.No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, cujas conclusões, outrossim, são imunes ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado nº. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 171.311/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)No caso, o agravante apresentou o comprovante de rendimentos e os gastos mensais básicos, restando comprovado por hora, a hipossuficiência alegada. Diante do exposto e considerando a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça bem como neste Tribunal, na forma facultada pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, é de se conhecer e dar provimento, concedendo ao agravante Saulo Lopes Soares o benefício de gratuidade de justiça.