Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Paola Mattos Ferreira em face à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fulcro no artigo 924, V, do CPC e jugou extinta a execução.Paola Mattos Ferreira interpôs recurso de apelação alegando que em nenhum momento houve a intimação pessoal dos exequentes para dar andamento ao feito, e, portanto, não há que se falar em início de fluência da prescrição intercorrente. Alega ainda, que deveria ter havido, ao menos, a suspensão por um ano diante da ausência de bens penhoráveis, conforme previsto no art. 971, III, do CPC/73, ou a suspensão automática do feito em razão do falecimento da parte em 01/07/2012, que terminaria somente com a habilitação da autora como substituta processual que ocorreu em 16/04/2019. Sustenta ainda a ocorrência de suspensão automática do feito em razão da distribuição do incidente e da desconsideração da personalidade jurídica em 17/11/2019, e requer a reforma da sentença, para o fim de reconhecer a interrupção e o reinicio do prazo prescricional a partir da vigência do CPC/15, a partir de 18/03/2016, nos termos do seu art. 1.056.Contrarrazões pela apelada (mov. 115).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente busca o recebimento de valores homologados em sentença. Iniciada a execução em 2007, não houve a localização de bens penhoráveis e foi julgada extinta a execução pela prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve determinação legal para a suspensão do processo pelo prazo de um ano e que não pode ser presumida a suspensão.Com razão a apelante.O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão referente à prescrição intercorrente, em incidente de assunção de competência, com o julgamento do REsp n° 1.604.412-SC e que restou assim ementado:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Cabe destacar que, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que deu nova redação ao art. 921 do CPC/15, acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Porém, no caso em análise, aplica-se a norma do CPC/1973, que estabelece que a prescrição intercorrente estaria ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, com a paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, mesmo que o trâmite processual fosse apenas a renovação de pedidos de diligências.Portanto, estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional estaria suspenso por um ano e se iniciaria após o decurso desse prazo e com a omissão da parte exequente em promover o prosseguimento do feito.Conforme consta dos autos, o momento em que o exequente tomou conhecimento da inexistência dos bens à penhora foi em 18/05/2009 (mov. 1.75). A partir daí, portanto, como não houve determinação legal de suspensão do processo, teve início a suspensão automática por um ano. Deste modo, em 19/05/2010 teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que foi suspenso com o falecimento do exequente em 01/07/2012 até a habilitação da sucessora. O entendimento do STJ é de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para habilitação dos sucessores.Cabe ressaltar também, que a parte exequente não deixou, em momento algum, de promover atos objetivando localizar o devedor e bens de sua propriedade para serem constritos, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, não se podendo falar em prescrição, muito menos em retroatividade da Lei nº 14.195/2021 para alcançar fatos passados e atos jurídicos há muito tempo praticados.Deste modo, deve ser reformada a sentença, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento do feito. Neste sentido a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS E RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES – AINDA, SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA MORTE DO PROCURADOR DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INC. I DO CPC – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058281-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Júnior - J. 19.06.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. (1) ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA.E MESMO QUE TIVESSE OCORRIDO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU. (2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP. Nº 1.340.553/RS, DO STJ. DISTINGUISHING COM O CASO EM COMENTO. ENTENDIMENTO QUE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL AO CASO. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADOS NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ. DIVERSAS E SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS MALOGRADOS NÃO CARACTERIZAM DESÍDIA DO EXEQUENTE E, TAMPOUCO, ENSEJAM A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 18, I, LEI Nº 5.474/1968), QUE NÃO HAVIA SE ESGOTADO. (3) AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHAS DO MECANISMO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DAS PARTES. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 20 ANOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. (4) EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A EXECUTADA TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. ART. 80, II CPC. (6) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0013363- 04.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 17.09.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA AOS 29.9.10. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU AQUELA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ANALISADO PELO STJ (TEMA IAC 1) - RESP n. 1.604.412/SC. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ESTEVE SUSPENSA OU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DE DIREITO MATERIAL. ART. 205, § 3º, INC. VIII, DO CC, C/C. CREDORA QUE REQUEREU, CORRETAMENTE, PROVIDÊNCIAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0026890-49.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 06.08.2021). Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de Paola Mattos Ferreira, para o fim de afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
|