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Acórdão 
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento nº 0065615-47.2022.8.16.0000 interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos da ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais nº 0017152-23.2022.8.16.0017, que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a suspensão das cobranças referentes ao contrato bancário nº 016777618, bem como a abstenção de promover a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante caução do valor integral da quantia depositada em sua conta bancária (R$ 2.046,99).Irresignado, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A interpôs o presente agravo de instrumento, em cujas razões alega, em síntese, que: a) o contrato nº 16777618 foi firmado com a autora e constitui uma cessão de carteira do Banco Mercantil para o Banca Bradesco, em que foi migrado ao número 438164264; b) o Banco agravante somente efetivou a celebração do contrato de empréstimo consignado mediante recebimento de documentos idôneos aptos a demonstrar a legalidade da contratação realizada; c) conforme comprovado em contestação, o réu efetuou o depósito do empréstimo contratado na conta da autora, o que legitima os descontos de seu benefício previdenciário; d) subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos recursais, a multa diária deve ser afastada ou, minimamente, minorada, vez que desproporcional, com a fixação de prazo para cumprimento da decisão.Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido liminar foi parcialmente deferido no mov. 8.1/TJ, tão apenas para estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação, qual seja, de 10 dias, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada.A agravada apresentou contraminuta recursal ao mov. 14.1/TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando restar comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Extrai-se dos autos que a agravada NOBUCO SHINNAI propôs a presente ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais nº 0017152-23.2022.8.16.0017, na qual afirma jamais ter firmado o contrato bancário nº 016777618 com o agravante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, cujo objeto é o empréstimo consignado de R$ 2.046,99 (dois mil e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário.No tocante à probabilidade do direito, não há como exigir da agravada a inequívoca comprovação de inexistência da relação jurídica, por se tratar de prova negativa, bastando, portanto, demonstrar a ocorrência dos descontos supostamente indevidos.Do histórico de créditos de mov. 1.7 se extrai que o agravante desconta, mensalmente, desde abril de 2021, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) do benefício previdenciário da agravada, em um total de 84 parcelas previstas até maio de 2028.Por outro lado, ainda que o agravante tenha apresentado o comprovante de depósito do empréstimo que realizou para a conta da agravada (mov. 31.2), e o suposto instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 31.3), ausente a verossimilhança de suas alegações.Isso porque é prematuro conjeturar a autenticidade desses documentos, pois se discute a legitimidade da assinatura constante no contrato, o que certamente será averiguado perante o juízo de primeiro grau ao longo da instrução processual.Observa-se, ademais, que reiteradamente a agravada se insurge em face do instrumento contratual, apontando que os dados ali constantes destoam da realidade, tais como seu endereço e local da assinatura, o que, em tese, poderiam constituir indício de fraude na contratação (petição inicial – mov. 1.1.; impugnação à contestação – mov. 44.1; contraminuta recursal ao agravo de instrumento – mov. 14.1/TJ).Também resta evidenciado o perigo de dano em favor da agravada – e não do agravante, eis que os descontos indevidos no benefício previdenciário podem gerar prejuízo à subsistência daquele, pelo que a suspensão é medida que se impõe.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROCEDER AOS DESCONTOS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. (...) . RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de demanda em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica, seu ônus, no que toca à probabilidade do direito, limita-se a demonstrar a alegada contratação indevida. (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031807-85.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 16.08.2021) – grifei.Sobre o prazo para o cumprimento da medida, ao contrário do que sustenta o agravante, em caso semelhante este Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de sua fixação é razoável, uma vez que “trata-se de preceito mandamental, sendo intuitivo que a parte requerida, recebida a ordem, promova a imediata cessação do comando de desconto, diga-se, o que permeia o campo de ações informatizadas, possíveis de pronto atendimento, ainda que perante o órgão previdenciário” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020374-50.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 08.10.2022).Ademais, evidente que, na espécie, o agravante se basta em alegar que o prazo não é compatível e que a suspensão dos descontos não depende exclusivamente dele, contudo, não traz qualquer comprovação quanto à impossibilidade de seu cumprimento de forma imediata.Não obstante, ainda assim, essa questão restou superada em despacho preliminar e fica aqui confirmada.Com relação à periodicidade da multa e ao arbitramento de seu valor, está Corte já entendeu que a incidência a cada desconto é possível, eis que adequada e proporcional à medida, bem como que o valor de R$ 500,00 não se mostra exorbitante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA RECORRIDA – MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) (...) – INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CASO NÃO CESSEM OS DESCONTOS – ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA CADA DESCONTO – VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL – QUANTIA ADEQUADA A ESTIMULAR E A INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratando-se de obrigação que determinou a suspensão das cobranças, necessária a adequação da periodicidade das astreintes.2. Considerando as obrigações impostas pela decisão vergastada, a incidência da multa a cada desconto no benefício previdenciário, se revela adequada e proporcional. 3. Tendo em vista os parâmetros adotados por esta 8ª Câmara Cível em casos semelhantes, o valor da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), (...) se encontra em consonância com os parâmetros desta Colenda 8ª Câmara Cível”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047017-45.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.03.2023) – grifei.Logo, a decisão agravada comporta manutenção, no mais. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte, DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO, apenas para estabelecer como prazo para o cumprimento da medida o de 10 dias, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada.
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