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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Construtora Morena Sul Ltda em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, sob o n° 0009691-85.2020.8.16.0173 (mov. 86.1), na qual julgou improcedente a pretensão formulada na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados e 10% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso (mov. 91.1), a parte apelante sustentou, em síntese, que a apelada sempre teve ciência que os cheques apresentados eram meras garantias da confissão de dívida firmada pela empresa Silvanelli, fato este confessado pelo preposto da recorrida. Deste modo, afirmou que nunca manteve qualquer relação comercial com a apelada, não podendo ser obrigada a efetuar o pagamento dos valores descritos nas cártulas. Ressaltou a inexistência de justa causa para reconhecer uma suposta relação comercial entre as partes, capaz de ensejar uma obrigação cambial, de modo a declarar a nulidade dos cheques que instruíram o pedido inicial.
Neste viés, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente os embargos à execução. Em sede de contrarrazões (mov. 97.1) a apelada aduziu que é credora da apelante no importe de R$85.292,82 (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais centavos), representados pelos cheques endossados pela empresa Silvanelli Indústria e Comércio Confecções Ltda. Ressaltou que os títulos em questão não foram compensados, uma vez que foram sustados pela apelante. Teceu considerações quanto à natureza jurídica do cheque e do endosso, de modo que, ante a existência dos títulos, da quantia correspondente à obrigação e do momento em que o adimplemento deveria ocorrer, a execução por quantia resta devidamente instruída. Desta forma, postulou pelo não provimento do apelo e a majoração dos honorários sucumbenciais.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a exequibilidade dos valores exequendos na ação principal, eis que a apelante sustenta a impossibilidade, eis que os cheques que acompanham a pretensão executória se tratam de garantia de confissão de dívida, sendo vedada a sua execução pelo meio eleito, diante da inexistência da relação comercial entre as partes.Desde logo, entretanto, assevero que o recurso não merece ser provido.A sentença objurgada restou consignada nos seguintes termos:Requer a parte autora a anulação dos títulos de crédito que fundamentam a execução nº. 0012423- 73.2019.8.16.0173, em razão da ausência de qualquer relação comercial entre as partes. Pois bem. Consoante o disposto no art. 13, da Lei n. º 7.357/1985, o cheque é título de crédito revestido de autonomia, que desvincula a obrigação de pagamento nela contida da relação jurídica que lhe deu origem. No caso dos autos, o preposto da parte embargada/exequente de fato afirma que as partes nunca realizaram qualquer negócio jurídico, e que a embargante/executada não estava presente quando foi firmado contrato com a empresa Silvanelli. Contudo, tal fato por si só não afasta a autonomia do cheque. Isso porque cabe ao devedor suscitar a discussão do negócio subjacente, comprovando eventual nulidade ou vício na causa de sua emissão, tais como prática ilícita, que a dívida foi contraída ilegalmente ou, ainda, que houve má-fé do portador, o que não restou demonstrado pelo embargante. Além disso, os cheques foram devidamente endossados pelo beneficiário, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/85, constando sua assinatura e carimbo, de modo que também não vislumbro qualquer defeito formal relativamente aos títulos em questão.A fundamentação tecida pelo juízo a quo não merece reparos.Impende gizar que o cheque tem como características a I) cartularidade II) literalidade, III) autonomia, IV) abstração, V) legalidade. Deste modo, atentando-se para a natureza do documento em si, é de rigor afirmar que a causa subjacente da emissão do título é irrelevante, isso porque, caberia ao executado, ora apelante, a comprovação da ilegalidade de negócio jurídico subjacente ou a má-fé para afastar a autonomia do título cambial. Até mesmo porque a o afastamento das características supramencionadas só se dão em situação de excepcionalidade devidamente comprovada, conforme entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CHEQUE. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PREMISSA DO ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente.2. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".3. O posicionamento adotado pela Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se manifesta no sentido de que a autonomia e a independência dos cheques não são absolutas; podendo, em situações excepcionais, serem afastadas quando constatada a ilegalidade do negócio jurídico subjacente, como ora se apresenta - Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.986.082/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Esse, inclusive, também é o entendimento desta c. Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CHEQUE E CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO E SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E, AINDA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE/RÉU. ANÁLISE CONJUNTA.1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM RAZÕES SEMELHANTES EM FACE DE SENTENÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO N.º 0013007-51.2014.8.16.0033.2. APELAÇÃO N.º 0005818-51.2016.8.16.0033 AP2: 2.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS ASSINATURAS NO CONTRATO QUE ORIGINOU O TÍTULO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2.2. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO: 2.2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO PELOS SÓCIOS (CPC, ART. 110). 2.2.2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO DO TÍTULO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CC, ART. 525; CPC/1973, ART. 1.070) PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO N.º 0013007-51.2014.8.16.0033 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO N.º 0005818-51.2016.8.16.0033 AP2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013007-51.2014.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023)Desse modo, extrai-se que o executado não logrou provar a existência de fato impeditivo ao direito do exequente que, por sua vez, obteve êxito em demonstrar seu direito, eis que os documentos trazidos com a inicial da ação de execução vieram corroborar os argumentos ali expostos, restando comprovado o direito do exequente. Por conseguinte, a sentença deve ser mantida.Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento permite a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Dessa forma, majoro os honorários para 12% do valor atualizado da causa, sem olvidar da gratuidade da justiça anteriormente concedida à apelante.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.É como voto.
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