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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão interlocutória proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência e Danos Morais (autos de nº 0001554-39.2022.8.16.0046), ajuizada por INES PANICHEK DA SILVA, na qual se deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos mensais sobre a aposentadoria da autora, relativos ao contrato em discussão, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 7). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) é incabível o arbitramento de multa diária quando se trata de uma prestação mensal, ainda mais quando a necessidade da medida é para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado realizada mensalmente e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora; b) eventual descumprimento somente ocorrerá com novo lançamento no mês seguinte, de modo que o descumprimento da ordem não ocorre com o decurso do tempo, mas sim por cada desconto, tratando-se de uma obrigação de não fazer, ou seja, somente poderá se considerar como descumprida a ordem quando descontada a prestação, não se verificando o requisito de verossimilhança das alegações para o deferimento da tutela pretendida, merecendo reforma a decisão para revogar a medida liminar; c) caso mantida a decisão liminar, a quantificação do valor arbitrado a título de multa coercitiva deve considerar o prejuízo que poderá ser ocasionado ao tutelado no caso de eventual descumprimento da obrigação fixada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, considerando a pretensão autoral, o valor arbitrado R$ 100,00 por dia supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para cumprimento da obrigação, que não poderia ser inferior a 30 dias; d) a multa tem cunho educativo, havendo a possibilidade de redução caso se demonstre que se tornou excessiva a ponto de penalizar em excesso a devedora e implicar enriquecimento indevido do credor, de modo que a penalidade atenda aos pressupostos e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor fixado se mostra desproporcional e excessivo, devendo ser reduzido; e e) o prazo concedido para cumprimento da decisão é exíguo, pois o banco possui procedimentos administrativos para a comunicação, tanto interna, quanto ao INSS. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 19-TJ, foi deferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e a tempestividade. 1 – Da liminar Argumenta a parte agravante que não se verifica o requisito de verossimilhança das alegações para o deferimento da tutela pretendida, merecendo reforma a decisão para revogar a medida liminar. Quanto a isso, consignou-se na decisão agravada: “(...) Feitas tais considerações, registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, constata-se que para a demonstração da inexistência de dívida/ contratação (probabilidade do direito), deve haver certa mitigação do requisito em questão (“fumus boni juris”), máxime se considerado que tal circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte promovente, tecnicamente vulnerável frente ao poderio da empresa promovida, comprovar a inexistência da contratação. Frise-se, outrossim, que a promovente comprovou o depósito judicial do montante de R$ 13.591,43 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), oriundo do contrato discutido na demanda. Neste pensar, parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, entender, por ora, como verossímil o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual. O “periculum in mora”, do mesmo modo, encontra-se evidenciado, porquanto eventual manutenção dos descontos no benefício da parte autora poderá reduzir suas condições financeiras. Além disso, a cobrança de valores não contratados viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, presentes “fumus boni juris” e “periculum in mora”, de rigor a concessão da medida liminar pleiteada, com a consequente determinação para que a parte promovida se abstenha de efetuar a cobrança, mediante desconto consignado do benefício previdenciário da parte promovente. Por derradeiro, ressalta-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que a parte reclamada dispõe de outros meios para a cobrança do débito, acaso o presente pedido seja julgado improcedente ao final. 4.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar que a parte promovida se abstenha de efetuar a cobrança, mediante desconto consignado do benefício previdenciário da parte promovente em relação às parcelas do contrato discutido na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 497 e 537, do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 7 dos autos de origem). Não comporta reforma a decisão recorrida. Sem se adentrar no mérito da controvérsia, analisar-se-ão restritamente os requisitos inerentes à tutela antecipada, nos termos da norma disposta no art. 300 do CPC/2015. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do CPC/2015). O art. 300, do Código de Processo Civil, traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável” – grifou-se. Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Ocorre que os elementos para concessão da tutela provisória estão presentes no caso concreto. Isto porque a parte autora, em sua petição inicial, discute a contratação de empréstimo consignado junto à parte ré, alegando que nunca teve vínculo algum com o réu, desconhecendo o empréstimo em questão. Ressalta-se que a parte autora procedeu ao depósito judicial do valor referente ao empréstimo consignado em discussão, de R$ 13.591,43, como se vê dos movs. 1.4/1.5 da origem. Desta forma, há indícios de que houve contratação fraudulenta, haja vista que a parte autora, ora agravante procedeu ao depósito judicial da quantia recebida em sua conta bancária. Tais considerações levam à conclusão de que se está diante da probabilidade do direito alegado.
Da mesma forma, também existente dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência, haja vista o desconto no benefício previdenciário da parte autora em relação às parcelas do contrato discutido na exordial. A propósito, é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. BOA-FÉ E VEROSSIMILHANÇA. Presentes os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente pelo depósito judicial da quantia do empréstimo e a probabilidade do alegado direito da parte autora, de inexistência da contratação do empréstimo consignado, aliada ao perigo de dano, é de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos descontos relativos ao contrato questionado na ação. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012458-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL EM JUÍZO. ARTIGO 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que rejeita tutela de urgência visando a suspensão dos descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Contratação do mútuo negada pela requerente. Montante liberado na conta da autora depositado em juízo. Entidade financeira agravada que deixou de contrarrazoar o recurso e, assim, impugnar as alegações de vício na pactuação e o depósito judicial. Probabilidade do direito evidenciada em sede de cognição sumária. “Periculum in mora” demonstrado. Descontos que recaem sobre o benefício previdenciário da autora e comprometem sua subsistência. Demanda ajuizada no mesmo mês do início dos descontos. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Tutela de urgência concedida. Reforma. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013618-59.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040335-11.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E REALIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA, INDICANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUA BOA-FÉ – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037062-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.09.2022) Assim sendo, em sede de cognição sumária, entendo que existem provas da alegada ilicitude dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da autora, impondo-se a suspensão dos mesmos liminarmente. Saliente-se, por fim, não obstante aqui se determine a manutenção da decisão recorrida, nada obsta que, exaurida a prova, outro seja o entendimento a ser adotado pelo juízo recorrido no caso em análise.
Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto, mantendo-se inalterada a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. 2 – Da multa Argumenta a parte agravante que é incabível o arbitramento de multa diária quando se trata de uma prestação mensal, ainda mais quando a necessidade da medida é para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado realizada mensalmente e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora, assim como que eventual descumprimento somente ocorrerá com novo lançamento no mês seguinte, de modo que o descumprimento da ordem não ocorre com o decurso do tempo, mas sim por cada desconto, tratando-se de uma obrigação de não fazer, ou seja, somente poderá se considerar como descumprida a ordem quando descontada a prestação. Defende que caso mantida a decisão liminar, a quantificação do valor arbitrado a título de multa coercitiva deve considerar o prejuízo que poderá ser ocasionado ao tutelado no caso de eventual descumprimento da obrigação fixada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, considerando a pretensão autoral, o valor arbitrado R$ 100,00 por dia supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para cumprimento da obrigação, que não poderia ser inferior a 30 dias. Afirma que a multa tem cunho educativo, havendo a possibilidade de redução caso se demonstre que se tornou excessiva a ponto de penalizar em excesso a devedora e implicar enriquecimento indevido do credor, de modo que a penalidade atenda aos pressupostos e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor fixado se mostra desproporcional e excessivo, devendo ser reduzido. Ainda, sustenta que o prazo concedido para cumprimento da decisão é exíguo, pois o banco possui procedimentos administrativos para a comunicação, tanto interna, quanto ao INSS. Com relação à multa em discussão, entendeu a decisão agravada (mov. 7 do feito originário), que: “(...) 4.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar que a parte promovida se abstenha de efetuar a cobrança, mediante desconto consignado do benefício previdenciário da parte promovente em relação às parcelas do contrato discutido na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 497 e 537, do Código de Processo Civil. (...)” Comporta parcial modificação a decisão recorrida. Por certo, o art. 139 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, independente de pedido das partes, impor multa diária para o cumprimento de obrigação, não sendo necessária a prolação de sentença, nestes termos: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:I - assegurar às partes igualdade de tratamento;II - velar pela duração razoável do processo;III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular”. Sobre este tema, cita-se a orientação contida no Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Revista dos Tribunais, 17ª Edição, p. 1529/1530) de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das asterintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. Desta forma, tem-se como possível a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta em decisão judicial atinente ao impedimento da instituição financeira em efetuar desconto de valores no benefício previdenciário da parte agravada. No caso dos autos, tratando-se de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa nesta periodicidade se mostra mais adequada do que a penalidade diária, assistindo razão à parte agravante nesse ponto.
Ocorre que os descontos decorrentes de empréstimo consignado ocorrem uma vez por mês, na data de vencimento supostamente contratada entre as partes, ocasião em que será possível verificar se houve ou não o cumprimento da tutela concedida. A propósito, já decidiu essa Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 2. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. PERIODICIDADE DA MULTA. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 1. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo fixado para cumprimento de obrigação, impõem-se a manutenção do prazo arbitrado pelo juízo a quo. 3. A multa deve ser arbitrada em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, de modo a impor fundado receio a parte que deve cumprir a obrigação, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito daquele que será beneficiado por ela. 4. Tratando-se de descontos de empréstimo consignado, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária. Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038181-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para maior compatibilização com a obrigação pretendida, é possível que seja alterada a periodicidade da multa cominatória, de diária para mensal. 2. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem. 3. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária. 4. Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020) Além disso, considerando que a fixação de multa objetiva dar efetividade às decisões que ordenarem a obrigação de fazer ou não-fazer, é certo que a fixação efetuada na decisão agravada, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada ao caso em comento, sobretudo porque alterada a periodicidade da multa em questão, devendo ser cobrada a cada desconto indevido. Assim, tendo em vista que sua finalidade é induzir a parte a cumprir obrigação específica, verifica-se que o quantum fixado pelo eventual descumprimento da determinação judicial é razoável diante das circunstâncias do caso ora em análise, sem que conduza ao enriquecimento sem causa do beneficiado ou importe em violação aos princípios constitucionais. Desse modo, considerando-se a finalidade coercitiva da multa, induzindo a parte ao cumprimento de obrigação específica, qual seja: que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário da parte agravada, resta razoável e proporcional a sua fixação na decisão proferida, alterando-se, tão somente, a periodicidade da multa para mensal, a ser cobrada a cada desconto indevidamente realizado. Por fim, não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento da liminar, tendo em vista a alteração da periodicidade da multa para mensal, a ser cobrada a cada desconto indevidamente realizado. Dessa feita, o recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente provido nesse ponto, para alterar a periodicidade da cobrança de multa pelo descumprimento da tutela concedida, a fim de que seja cobrada mensalmente, a cada desconto indevido.
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