SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065691-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. I – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO ALEGADO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. II – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA DIÁRIA PARA MENSAL. COBRANÇA A CADA DESCONTO INDEVIDO. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.I – A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que se verificou no presente caso. II – “(...) A multa deve ser arbitrada em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, de modo a impor fundado receio a parte que deve cumprir a obrigação, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito daquele que será beneficiado por ela. 4. Tratando-se de descontos de empréstimo consignado, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038181-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.