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Processo:

Relatório
1. Decidindo (mov. 92.1) tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por Velsis Sistemas de Tecnologia Viária Ltda. em face de Banco Bradesco S/A, a juíza de direito da 16ª Vara Cível de Curitiba julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, “no que tange às pretensões da exordial de mov. 1.1, na forma do artigo 304, §1º c/c artigo 485, inciso X, ambos do CPC, tendo em vista a estabilização da tutela concedida no mov. 20.1. 3.1.”. Em complementação à sentença, consignou que “ante o descumprimento da parte ré, MAJORO a multa estipulada em decisão de mov. 20.1 para o importe de R$ 20.000 (vinte mil reais), limitada a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e, por conseguinte, determino a restituição do valor cobrado/descontado da Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa autora, no importe de R$ 1.485.537,01 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e um centavo), no prazo de 05 (cinco) dias” (mov. 109.1).
Em razão da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Vem daí o recurso de apelação interposto pelo banco requerido (mov. 114.1) pugnando, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta, em síntese, que não houve descumprimento contratual, pois está munido de cláusula contratual que prevê o débito automático dos encargos, bem como que a decisão judicial permitiu a movimentação da conta vinculada. Traz explicações acerca da diferença entre conta garantida, conta vinculada e conta movimentável. Destaca que a parte possuía apenas dois números de contas na época dos fatos narrados na inicial e o pleito exordial e a liminar se referiam apenas a conta vinculada, que não possui as mesmas características e movimentações de uma conta regular, nomeada conta movimento. Diz que a abertura da conta vinculada se dá através de convênio firmado com empresas do Governo Federal e tem por finalidade o recebimento de pagamentos de serviços prestados à Administração Pública, não possuindo as funções de uma conta corrente. Defende que não pode ser estabilizada a tutela embasada em uma obrigação impossível, pois a conta vinculada não permite os descontos. Menciona que a partir do despacho que esclareceu que a conta poderia ser movimentada, o banco procedeu a transferência do recurso para a conta movimento e lá agiu no exercício regular do direito, disponibilizando o recurso a apelada, que o utilizou livremente. Frisa que a sentença se equivocou na análise das modalidades de contas diversas, sendo devida a sua cassação, inclusive porque majorou de forma rigorosa a astreinte, entendendo que houve descumprimento da obrigação, sem apreciar a diferença da modalidade de contas e cláusulas contratuais. Reforça que não realizou qualquer desconto na conta vinculada nº 2458-9, agência 6349, pois se trata de conta não movimentável, de modo que se a sentença for mantida a apelada enriquecerá ilicitamente, pois será ressarcida de valores incontroversos que estavam em débito com o apelante, além de se valer de multa exorbitante. Refuta ainda o valor de restituição determinado, caso mantida a sentença, pois a própria apelada assume na petição de mov. 107 que o desconto realizado pelo Bradesco totalizou o montante de R$ 481.172,70. Ressalta que a diferença de R$ 1.001.132,81 já foi recuperada pela apelada em bloqueio judicial determinado pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1032919-50.2022.8.26.0100. Assim, em caso de manutenção da determinação de ressarcimento de valores, requer que seja devolvido somente o valor de R$ 481.172,70, com oferecimento de caução a qualquer pedido de levantamento. Pugna ainda pela minoração da multa, caso mantida a sentença.
Contrarrazões pela parte apelada (mov. 118.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
Em seguida, o apelante protocolou Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo sob o nº 0065717-69.2022.8.16.0000, o qual foi distribuído por prevenção a esta Relatora e recebido com deferimento da tutela liminar (mov. 10.1 – TJ).
O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação do requerido/apelado (mov. 17.1 – TJ).
É o relatório do que interessa.


Voto
2. Para logo se verifica que o recurso de apelação interposto pelo credor não merece conhecimento, conforme se demonstrará a seguir.
Infere-se dos autos que a empresa recorrida Velsis Sistema de Tecnologias Viárias S/A ajuizou a medida de “Tutela Antecipada Antecedente” em face do recorrente Banco Bradesco S/A, relatando, em síntese:
“(...) a) contratou com a instituição bancária requerida Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida n. 4520325, visando à sua disposição o montante de até R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) como crédito rotativo; b) o pagamento do referido valor, disponível enquanto limite da Conta Garantida, tinha por vencimento inicial a data de 02/06/2021, data na qual foi celebrado aditamento à Cédula de Crédito Bancário, instituindo-se novo prazo de vencimento bem como constituindo-se novas garantias à operação; c) mantém em paralelo conta vinculada de sua titularidade no Bradesco, que é utilizada para depósito de recebíveis oriundos do contrato de prestação de serviços no. 7/2020, celebrado com a Superintendência de Trânsito de Salvador - Transalvador. A obrigatoriedade de os pagamentos serem realizados exclusivamente no Banco Bradesco decorre tanto do Contrato de Prestação de Serviços, em sua Cláusula Segunda, item 2.3, quanto do Decreto Municipal nº 23856/2013 (artigo 1); d) foi surpreendida, no dia 04/03/2022, de forma unilateral e sem qualquer tipo de aviso prévio, com o vencimento antecipado da Cédula de Crédito, zerando o limite desta e, por consequência, deixando um passivo em aberto, que corresponde ao valor antes disponibilizado a título de empréstimo rotativo; e) o vencimento antecipado da dívida, ilegal e arbitrário, priva a Requerente da utilização do capital de giro de forma repentina e causa prejuízos às suas operações fiscais com clientes e fornecedores, além de ocasionar o aumento abrupto do valor do débito, em razão da incidência dos encargos moratórios decorrentes do suposto inadimplemento da Requerente; f) o Requerido, ainda, realizou a quitação parcial da cédula utilizando-se de recursos oriundos da conta vinculada da Requerente, valendo-se de valores que jamais foram dados em garantia para abertura da conta garantida liquidada. Em outras palavras, "o Bradesco, utilizando-se de sua posição enquanto instituição financeira, realizou a autoliquidação dos débitos mediante transferência de ativos entre diferentes contas de titularidade da Velsis"; g) após diversos contatos informais, encaminhou notificação extrajudicial com pedido de liberação de valores em desfavor da instituição financeira Requerida, no dia 09/03/2022” (mov. 7.1).
Em razão dos fatos, requereu a tutela de urgência para que se determinasse ao réu “a abstenção e a suspensão da realização de descontos na Conta Vinculada de titularidade da Velsis para quitação de quaisquer débitos havidos por esta junto ao Banco Bradesco" e "a reativação da Conta Garantida de titularidade da Velsis mediante o restabelecimento do limite de limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na Conta nº 11244-5, Agência 6349” (mov. 1.1).
Inicialmente indeferido o pedido no Plantão Judiciário (mov. 7.1), a liminar pleiteada foi revista e concedida pelo juízo de origem “para o fim de determinar que a parte requerida suspenda qualquer cobrança e/ou realize qualquer desconto na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da autora, para quitação de débitos havidos junto ao banco, até o julgamento final da presente demanda”. Ainda, estipulada “multa por infringência no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento” (mov. 20.1).
Citado, o banco requerido interpôs recurso de agravo de instrumento da referida decisão (nº 0026069-82.2022.8.16.0000), o qual, no entanto, não foi conhecido em razão da intempestividade (mov. 8.1 – AI).
Posteriormente, a requerente noticiou nos autos novos fatos praticados pelo banco requerido que estariam impedindo a empresa de transferir recursos depositados na Conta Vinculada nº 2458-9, Ag. 6349 para uma conta de mesma titularidade junto ao Banco Sofisa, requerendo, assim, novo pedido de urgência para que a instituição financeira promovesse a movimentação bancária pretendida (mov. 49.1/49.4)
O novo pedido de tutela de urgência foi deferido pelo juízo monocrático que determinou que “a parte requerida realize as movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa requerente, em especial a transferência de recursos depositados na referida conta para a conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, do Banco Sofisa (Cód. 637), também de titularidade da requerente”. Na oportunidade, fixou multa por descumprimento no valor de R$ R$ 10.000 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 61.1).
A referida decisão foi mantida em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 0035483-07.2022.8.16.0000) e o feito prosseguiu quanto ao debate dos fatos que ensejaram a nova concessão do pedido de tutela de urgência (obrigação do banco requerido em promover as movimentações solicitadas junto à Conta Vinculada n. 2458-9).
Na decisão recorrida (mov. 92.1), complementada pela decisão de mov. 109.1, portanto, o juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido inicialmente deduzido (mov. 1.1) e objeto da tutela de urgência concedida à mov. 20.1, já estabilizada.
Entretanto, em relação aos novos fatos noticiados e objeto da decisão proferida à mov. 61.1, determinou o prosseguimento do feito, inclusive mediante retificação da classe processual.
Registram-se os seguintes trechos da decisão recorrida:

(...)
Extrai-se, portanto, que a ação em debate está subdividida em dois pedidos: 1) pedido formulado à petição inicial (mov. 1.1) consistente na “a abstenção e a suspensão da realização de descontos na Conta Vinculada de titularidade da Velsis para quitação de quaisquer débitos havidos por esta junto ao Banco Bradesco" e "a reativação da Conta Garantida de titularidade da Velsis mediante o restabelecimento do limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na Conta nº 11244-5, Agência 6349”, cuja tutela de urgência foi concedida à mov. 20.1, entendida como estabilizada e objeto de extinção pela sentença aqui recorrida; 2) pedido formulado em emenda à inicial (mov. 49.1/49.4 e 59.1) consistente, dentre outros requerimentos, na transferência dos “recursos presentes na Conta Vinculada nº 2458-9, Ag. 6349 para a conta da Velsis no Banco Sofisa (Cód. 637), agência 0019-1, conta 15581-0; bem como para que realize as movimentações solicitadas futuramente pela Velsis dos recursos depositados na referida Conta Vinculada, sob pena de multa diária majorada”, cuja tutela de urgência foi deferida parcialmente através da decisão de mov. 61.1, mantida em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 0035483-07.2022.8.16.0000) e, por isso, determinado o prosseguimento do feito em relação a este pedido, convertendo-se o pleito inicial em “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” (mov. 92.1).
Ocorre que, extinguindo-se o feito tão somente em relação ao primeiro pedido, evidente que a decisão vergastada não pôs fim à lide, inclusive porque determinado o prosseguimento da fase de conhecimento em relação aos fatos novos noticiados à mov. 59.1, tratando-se de decisão parcial de mérito.
Em casos como o presente, em que resolvido parcialmente o mérito da lide, são determinantes as disposições do Código de Processo Civil quanto ao cabimento de agravo de instrumento, e não apelação.
Nesse sentido:
“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento” - destaquei.
“Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”
Embora a insurgência do banco recorrente esteja adstrita à pretensão extinta em razão do reconhecimento da estabilidade da tutela provisória deferida à mov. 20.1, é certo que a manifestação judicial atacada (mov. 92.1 e 209.1) tem natureza de decisão interlocutória, ainda que resolva em parte o mérito da demanda, hipótese que também encontra previsão no art. 1.015, inciso II, do CPC:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)II - mérito do processo;”.
Outrossim, é consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO DE RESOLVE, EM PARTE, O MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. Precedentes.2. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa: "Trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal." (AgInt no AREsp 1940126/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.900.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 - destaquei).
Assim, independente da obrigação debatida no recurso, da estabilização ou não da tutela provisória concedida inicialmente, no momento em que o requerido interpôs recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, incorreu no denominado erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade.
Afinal, trata-se de preceito fundamental e literal do Código de Processo Civil quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face das decisões parciais de mérito, inexistindo lacuna para interpretações equivocadas.
Vale dizer, o princípio da fungibilidade só é aplicável nos casos em que a dúvida quanto a apresentação da defesa/recurso cabível advém de erro escusável, ou seja, quando há uma dúvida objetiva referente ao instrumento adequado para se impugnar a decisão de que se recorre ou que se defende, não sendo admissível sua aplicação em caso de erro grosseiro, como se verifica na espécie.
Sobre o assunto, Alexandre Câmara doutrina que é “de ser admitida a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e agravo (e entre todos os outros remédios processuais, de natureza recursal ou não), quando a interposição de um no lugar de outro se faça diante de dúvidas objetivas, sem erro grosseiro ou má-fé”, destacando que se entende “por dúvida objetiva aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca da matéria”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. v. 2. 22. ed. Lições de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2013. p. 75/76).
Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha apontam que para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam:
“(...) a) “Dúvida Objetiva”: não obstante a expressão um pouco equívoca, pois dúvida é sempre subjetiva, significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (sentença incidente do art. 325 do CPC; art. 17 da Lei de Assistência Judiciária) ou as divergências doutrinárias (indeferimento liminar da reconvenção, p. ex.); b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido – não se reputa correta a exigência deste pressuposto, pois as situações de dúvida podem envolver recursos com prazos diferentes (agravo de instrumento e apelação, por exemplo), quando, então, o respeito ao prazo seria imposição que esvaziaria a utilidade do princípio”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2013. p. 47/48 - destaquei)
No caso dos autos, entretanto, inexiste dúvida objetiva a amparar a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento, sendo certo que o ato perpetrado pelo apelante atenta contra expresso texto de lei processual, em situação que inexiste qualquer controvérsia na jurisprudência ou na doutrina.
Como se viu, o parágrafo único do art. 354 dispõe expressamente que em caso de extinção parcial o recurso cabível é o de agravo de instrumento, cabendo a interposição de recurso de apelação apenas quando houver prolação de sentença nos autos, consoante disposição do artigo 1.009, do CPC, o que, evidentemente, não foi o caso dos autos, considerando que a extinção proferida alcançou tão somente o primeiro pedido (mov. 1.1) de tutela provisória, cuja estabilidade restou reconhecida pelo juízo singular, determinando-se o prosseguimento dos atos inerentes à fase de conhecimento em relação ao segundo pedido (mov. 49.1/49.4 e 59.1).
Deste modo, havendo recurso específico previsto na legislação pertinente, consiste erro grosseiro o ingresso de um em substituição a outro, não sendo possível aplicar-se o princípio da fungibilidade (STF, 1.ª Turma, RE-ED-AgR 233734-MG, unânime, rel. min. Ilmar Galvão, j. 04/5/1999, in DJU 27/8/1999), eis que inexistente manifesta e justificável dúvida sobre qual recurso a ser interposto.
Sobre o tema:
“RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a lei é expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão. 3. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/ou jurisprudencial - uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. 4. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso de agravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação. 5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro. 6. Recurso especial provido” (3ª Turma, REsp 1133447/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012 – destaquei).

Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO PARCIAL DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. 1. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002782-65.2006.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.05.2021 – destaquei).
Também de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO BANCO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, PORÉM, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO APRESENTADO NO MOV. 68.1 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO BANCO PELA PARTE CONTRÁRIA). INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. Recurso de apelação não conhecido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008753-59.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.10.2021 - destaquei).
Diante de tais considerações, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe neste caso.
3. Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação (nº 0065717-69.2022.8.16.0000):
Considerando a superveniência de decisão de inadmissibilidade do recurso de apelação, deixa de subsistir o efeito suspensivo concedido anteriormente, não mais havendo pronunciamento a ser examinado nesta via recursal.
Assim, diante do não conhecimento do recurso de apelação, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação.
Sobrevém consignar, no entanto, em vista dos fatos noticiados pelo recorrente, que caberá ao juízo de primeiro grau observar corretamente o valor a ser restituído à parte autora, nos termos do item “3.1” da parte dispositiva, de acordo com os valores já reconhecidos pela própria parte à mov. 107.1.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar conhecimento ao recurso de apelação, diante de erro grosseiro na sua interposição e, por consequência, declarar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação.