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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060915-33.2019.8.16.0000 – 12ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA CRM DE CURITIBA
AGRAVANTE: USINAGEM DE PRECISÃO KUNER LTDA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO LEASING S/A
RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO
DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CÁLCULO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE VRG PAGOS
ANTECIPADAMENTE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO
POSITIVO OU NEGATIVO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP. Nº 1.099.212/RJ. BEM
ARRENDADO VENDIDO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA VENDA
EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 911/1969. ABUSIVIDADE NÃO
CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
em face da decisão de evento 57.1, complementada pela de evento 70.1,
dos autos de Ação de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de
Valores, em fase de liquidação de sentença, sob nº
0040658-96.2010.8.16.0001, que fixou os parâmetros para o cálculo de
liquidação, na parte em que acolheu o valor de venda indicado ao evento
7.2.
Sustenta o agravante, em suma, (evento 1.1 destes autos
recursais): que o juízo estabeleceu critérios equivocados aa quo
respeito do cálculo de liquidação; que a despeito do acolhimento dos
aclaratórios na origem, a decisão “permitiu a utilização do ínfimo
valor de venda apresentado pelo banco”; que o veículo foi vendido pelo
valor irrisório R$ 6.500,00, que corresponde a 16,24 % (dezesseis por
cento) do preço de mercado do bem; que o bem foi retomado pelo apelado
em regular estado de conservação, de modo que não se justifica a
desvalorização no momento da venda do bem; que o bem foi comprado em
02.07.2008, pelo valor de R$ 49.400,00 e retomado em 05/03/2010; que o
bem possui taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme tabela de
depreciação da Receita Federal, que deve ser utilizada como parâmetro
para fins de cálculo; que “vender o bem de acordo com os padrões de
mercado é condição determinante para que não ocorra enriquecimento
ilícito de nenhuma das partes”. Ao final, pugna pela concessão dos
benefícios da justiça gratuita, bem como pela atribuição de efeito
suspensivo, com o provimento final para “declarar a imprestabilidade da
venda extrajudicial realizada pelo banco agravado para fins de
cálculos”, nos termos do requerimento formulado.
Recepcionado o recurso, foi concedida a gratuidade da
justiça ao agravante e deferido o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso (evento 6.1).
A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento
do recurso (evento 15.1).
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece
conhecimento do recurso.
Quanto ao mérito, o agravante insurge-se contra decisão
que, para fins de cálculo de liquidação, considerou o valor de
alienação apresentado pelo agravado, no montante de R$ 6.500,00 (evento
7.2, 1º Grau). Alega o recorrente que o preço da venda deve ser
reputado vil, considerando o valor de mercado do equipamento “Torno
e a depreciação de 10% ao ano,Revolver Mod THR26 – 881/9 – Ergomat”
disposta na tabela de depreciação Receita Federal.
Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de
Ação de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Valores, em
fase de liquidação de sentença, para que sejam aplicados os parâmetros
estabelecidos no acórdão de evento 1.69 (1º Grau):
“(...)
Seguindo essa linha de raciocínio, uma vez rescindido o
contrato antes da opção de compra, é preciso compor
créditos e débitos, para promover a sua equação
financeira. Para a apuração da existência de saldo
devedor ou credor devemos promover um cálculo simples de
adição e subtração dos seguintes componentes: (A) valor
de compra do bem arrendado que equivale ao valor total
do VRG inicialmente contratado – (B) valor efetivamente
pago a título de VRG até a data da rescisão do contrato
(retomada do bem) + (C) valor obtido com a venda do bem
= (D) valor do saldo positivo ou negativo da operação de
É evidente que para tal operação écrédito.
indispensável que o arrendante apresente a nota de venda
do veículo. Na sua falta podemos utilizar o preço de
venda do bem no mercado em geral.
(...)” (fl. 277/278)
Verifica-se que o agravado apresentou comprovante de venda do bem,
assim como cálculo do valor que entende devido pelo agravante, após dedução das
parcelas inadimplidas do contrato (evento 7.1/7.1, 1º Grau).
Cumpre destacar que o VRG não pode ser concebido como o
valor depreciado do bem ao término do arrendamento, do mesmo modo que
preço e valor não se confundem. O VRG é um preço residual após o
arrendamento, pelo qual o bem arrendado pode ser adquirido, se tiverem
sido cumpridas as demais cláusulas do arrendamento, notadamente o
pagamento do aluguel. Preço residual que evidentemente não se confunde
com o valor do bem.
Ainda, no direito brasileiro, notadamente no leasing
financeiro, o VRG via de regra é estipulado com garantia contratual
mínima ao arrendador, um proveito mínimo ao final do contrato que, se
para o consumidor se afigura como alternativa mais barata para a
aquisição financiada do bem, deve garantir ao agente financeiro o lucro
razoável que a operação objetiva.
Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, consolidada
como a decisão proferida no REsp. n° 1.099.212-RJ, em sede de
julgamento repetitivo:
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO
CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG).
FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C
do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas
por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro,
quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da
venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na
contratação, será direito do arrendatário receber a
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o
prévio desconto de outras despesas ou encargos
2. Aplicação ao caso concreto: recursocontratuais".
especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.(REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)
Com a devolução do bem, portanto, deve ser apurada a
existência de saldo positivo ou negativo da operação financeira do
contrato. Ou seja, o arrendatário deve as contraprestações de aluguel
pelo tempo que permaneceu com o bem e deve o VRG como garantia mínima
ao arrendar. Quando devolve o bem arrendado, deve pagar o VRG pendente
e as prestações de arrendamento impagas, o que se faz com o dinheiro
obtido com a venda do veículo, recebendo o que sobrar.
Daí a importância do valor de venda do bem, que é fator
determinante no cálculo a ser realizado.
Não obstante alegação do agravante de que o preço de
venda é irrisório, destaque que o bem foi levado a leilão diante do
inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, de modo que é
aplicável ao caso o disposto no Decreto Lei nº 911/1969, art. 2º, § 4º:
Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas
obrigações contratuais garantidas mediante alienação
fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá
vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão,
hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em
contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço
da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se
houver, com a devida prestação de contas.
(...)
§ 4 Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o o
aplicam-se às operações de arrendamento mercantil
previstas na forma da Lei n 6.099, de 12 de setembro deo
1974.
O agravante busca afastar o valor de venda obtido em leilão (R$
6.500,00 – mov. 7.2, 1º Grau), por considerá-lo irrisório em comparação ao preço
inicial de compra do bem arrendando, incluída a depreciação (R$ 40.014,00). Ocorre que
a retomada do bem objetiva também o ressarcimento pela operação, já que invariavelmente
será vendido para terceiro, pois não oferece utilidade ao arrendante. Assim, inexiste
abusividade na venda realizada pela parte agravada, na medida em que também suporta o
resultado da venda por valor inferior ao de mercado, o qual não foi efetivamente
comprovado pelo agravante.
Esse é o entendimento recente desta Câmara:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS– VRG.
PROBATÓRIO E TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA.
DETERMINAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR ATENDIDA PELO RÉU.
VIOLAÇÃO AO CDC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO
DE AVALIAÇÃO DO BEM REINTEGRADO. ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO
EM QUANTIA INFERIOR À 50% DO VALOR DE MERCADO (TABELA
FIPE). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTA DE VENDA EM
LEILÃO JUNTADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4º, DO DECRETO-LEI Nº
DECISÃO QUE AUTORIZOU DESCONTO/COMPENSAÇÃO DE911/1969.
DESPESAS COM O VRG. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restando demonstrado
que o réu cumpriu a determinação indicada no despacho
saneador - juntada dos documentos comprobatórios do
valor de venda do bem e das despesas pretendidas – não
há que se falar em violação à distribuição do ônus da
prova, cuja inversão em favor do consumidor não ocorre
de ofício. A adoção da Tabela FIPE como parâmetro para
arrematação do bem limita-se aos casos em que não há
comprovação do valor da venda do veículo – e o
percentual de 50%, à luz da razoabilidade, relativiza-se
frente a uma diferença de valores que decorre das
próprias circunstâncias da venda, sem que se configure
abusividade. O art. 891, do Código de Processo Civil,
que dispõe sobre “preço vil”, refere-se à execução por
quantia certa. Como o presente caso versa sobre leilão
decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento
mercantil, atrai-se as normas do Decreto Lei nº 911/1969
. “Não é possível, portanto, a restituição da
integralidade do Valor Residual Garantido, vez que,
segundo esta orientação jurisprudencial, haverá
devolução do VRG nas hipóteses em que resultado saldo na
operação da soma do VRG pago ao valor obtido com a venda
do bem e da subtração dos descontos das despesas e
encargos do contrato.” (TJPR - 17ª C.Cível -
0004274-25.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza
Sandra Bauermann - J. 05.09.2019). (TJPR - 17ª C.Cível -
0004274-25.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza
Sandra Bauermann - J. 05.09.2019).(TJPR - 17ª C.Cível -
0015129-63.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio
Andre Santos Muniz - J. 17.10.2019)
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
III. DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de USINAGEM DE
PRECISAO KUNER LTDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador
Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, sem voto, e dele participaram
Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Desembargadora
Rosana Amara Girardi Fachin (voto vencido) e Juiz Subst. 2ºgrau
Francisco Carlos Jorge.
27 de março de 2020

assinatura digital
ALEXANDRE GOMES GONÇALVES
Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator