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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065771-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES JUNTO AOS CADASTROS PÚBLICOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. REGRA DO ART. 256, §3º, DO CPC, OBSERVADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.