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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 225.1 (1º grau), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Palmas, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0005854-51.2015.8.16.0123, que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP move em face de PAULO SIQUEIRA e LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, pela qual: a) reconheceu a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, dos demais atos do processo; e, b) determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente.A exequente/agravante alega, em resumo, que a citação por edital foi válida e regular, atendendo-se ao disposto nos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil.Aduz que foi realizada tentativa de citação pessoal dos executados nos endereços indicados no contrato objeto da execução, bem como nos demais endereços localizados durante pesquisas efetivadas no processo (junto aos sistemas Sisbajud, Copel Siel e Infoseg), todas infrutíferas. Reforça que, portanto, “[...] a parte executada encontrava-se em lugar incerto e não sabido, sendo que todas as diligências administrativas e judiciais para localização do endereço dos mesmos foram esgotadas [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 5).Sustenta a inexistência de nulidade porque preenchidos os requisitos legais e “[...] atingida a finalidade do ato de citação sem prejuízo algum do contraditório e da ampla defesa, conforme se depreende da simples análise dos autos [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 7). Pondera que tomou todas as providências para citar os executados, motivo pelo qual não é aplicável a prescrição pela demora na citação.Com base nesses argumentos, pleiteia o provimento do recurso, “[...] para declarar, em reforma, VÁLIDA a citação por edital” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 (2º grau), com a concessão de efeito suspensivo, para sobrestar o andamento do feito de origem.Intimados, os agravados não apresentaram resposta.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.A instituição financeira agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face de LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e PAULO SIQUEIRA, com fundamento em cédula de crédito bancário, na qual consta informação quanto ao endereço dos executados/agravados como sendo Rua Padre Aquiles Saporoti, nº 973 (empresa/devedora principal) e nº 922 (pessoa física/avalista) – Palmas/PR.Expedido mandado para citação, o oficial de justiça responsável pelo ato certificou não ter encontrado os agravados nos endereços acima e não ter obtido informações quanto aos seus paradeiros (mov. 44.1-1º grau).Na sequência, foram realizadas diligências junto ao Bacenjud (mov. 61.1-1º grau), Infojud (mov. 90-1º grau), Siel (mov. 91.1-1º grau), Sinesp Infoseg (mov. 92.1-1º grau) e Copel (mov. 94.1-1º grau) para encontrar o endereço atual dos agravados.Foram expedidas, também, cartas de citação para os novos endereços identificados, as quais retornaram negativas (movs. 79.1, 80.1 e 109.1-1º grau). Diante disso, a agravante requereu a citação por edital.O pedido foi deferido pelo MM. Juiz (Dr. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna), por entender que, “[...] além de ter sido tentada a busca pelos meios ordinários, é certo que a parte deve manter em dia seus cadastros junto aos contratados e devedores, especialmente quando possui dívidas com o mesmo” (mov. 111.1-1º grau).Concluída a citação por edital, foi nomeado curador especial para os executados/agravados, que não se manifestou nos autos.Posteriormente, o Magistrado (Dr. Lúcio Rocha Denardin) reconheceu a nulidade da citação, nos seguintes termos:“Com efeito, a citação é indispensável para validade do processo, conforme dispõe o artigo 239, do CPC. Portanto, sua ausência enseja nulidade do feito. No presente caso, a citação da parte executada ocorreu mediante edital.Segundo o entendimento do STJ, exposto no julgado REsp nº 1.828.219-RO, o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Conforme o entendimento exposto, conclui-se que, para validade da citação por edital, é necessário o esgotamento dos meios de localização do devedor, consistentes na requisição de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.In casu, verifico que embora o requerente tenha requerido a busca do endereço dos requeridos, as diligências não foram exaustivas e não esgotaram todas as hipóteses para citação previstas na lei de regência, conforme se denota da certidão juntada ao mov. 223.Assim, não havendo o pleno atendimento dos requisitos formais do art.256, §3º, CPC, há que se reconhecer a nulidade do ato de citação e, consequentemente, dos demais atos do processo” (mov. 225.1-1ºgrau).Pois bem.Nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Na situação em apreço, como visto, foram efetuadas diversas diligências para localização dos executados/agravados, em especial junto aos cadastros públicos disponíveis ao juízo (Bacenjud, Infojud, Siel, Sinesp Infoseg e Copel), todas infrutíferas, o que se mostra suficiente para considerá-los em lugar incerto e, por conseguinte, autorizar a citação por edital.Não se exige, em tais situações, o esgotamento de todos os meios existentes para localização do devedor, o que poderia inviabilizar e retardar ainda mais o andamento do processo. Basta, pois, a utilização dos recursos disponíveis, como a consulta aos cadastros ou concessionários de órgãos públicos, o que ocorreu. Nesse sentido, o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16/11/2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSULTA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. ARTIGO 256, §3º, DO CPC. ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não se cogita de nulidade da citação por edital no caso em exame, no qual a parte credora empregou diversas diligências para a localização dos endereços da parte executada, mediante a consulta nos cadastros mantidos pelas concessionárias de serviços públicos, sem obter êxito, contudo, o que autoriza a realização da citação por edital, nos termos do §3º, do art. 256, do CPC, não se mostrando necessário, no caso dos autos, esgotar a consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos, considerando que a previsão de requisição de informação contida na Lei é alternativa, sendo dispensáveis outras pesquisas complementares. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047217-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24/10/2022).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – CONSULTA REALIZADA NOS CADASTROS DE ÓRGÃO PÚBLICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD) E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COPEL) – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO § 3º DO ART. 256, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029225-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29/08/2022).Portanto, o presente recurso merece provimento, para reconhecer válida a citação por edital e afastar a nulidade dos atos processuais que se seguiram.Quanto à prescrição, anote-se que na decisão agravada foi determinada apenas a intimação da exequente/agravante para se manifestar a respeito da sua ocorrência, motivo pelo qual não cabem maiores considerações sobre o tema neste juízo recursal, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trata de matéria de ordem pública, a questão está pendente de análise em primeiro grau.Nesse contexto, voto no sentido de conhecer o agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP e dar-lhe provimento, para considerar válida a citação dos executados/agravados por edital e afastar a nulidade dos atos processuais reconhecida na decisão recorrida.
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