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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIANO LOPES em face da decisão interlocutória proferida na “Ação de Execução”, autuada sob nº 0001418-23.2018.8.16.0033, por meio da qual a douta Magistrada Fabiane Kruetzmann Schapinsky negou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte executada, ante a ausência de indícios de alteração de sua condição econômica, ônus que o credor não teria se desincumbido, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. (mov. 227.1/orig.).Insatisfeita, a parte exequente sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois, após a prolação da sentença, chegou ao seu conhecimento que a parte executado era possuidora de diversos imóveis no litoral do Estado do Paraná, bem como que estaria em vias de auferir crédito na Ação de Execução sob o nº 0001119- 47.1998.8.16.0033, de montante atualmente no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que, por si só, demonstraria a sua condição econômica favorável para suportar o pagamento das verbas sucumbenciais.Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo do agravo.O processamento do agravo de instrumento foi autorizado, porém indeferida a pretendida a concessão de efeito suspensivo (mov. 15.1/A. I.). Sem contrarrazões.Eis o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes todos os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Sustenta a parte agravante que a decisão interlocutória proferida na origem deve ser reformada, visto que, após a prolação da sentença, teria chegado ao seu conhecimento que a parte o agravada é possuidora de diversos imóveis no litoral do Estado do Paraná, bem como que está em vias de auferir crédito de valor atual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Ação de Execução sob o nº 0001119- 47.1998.8.16.0033, o que, por si só, demonstraria a condição econômica do executado em suportar o pagamento das verbas sucumbenciais.Todavia, razão não lhe assiste.Explica-se.É cediço que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está prevista como direito fundamental no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98, do Código de Processo Civil, a qual representa importante instrumento de garantia de acesso à justiça destinado àquelas pessoas que não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o prelecionado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna.Ainda, sabe-se que o art. 98, do CPC, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por sua vez, o art. 99, do mesmo Diploma Legal, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (§3º) e que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2°).Do exame pormenorizado dos autos, percebe-se que foi atestada a concessão de justiça gratuita em favor do ora agravado no mov. 90.1/orig., sem qualquer ressalva, haja vista que é facultado ao Magistrado determinar a produção de provas nesse sentido ou acatar a declaração de incapacidade financeira realizada pela parte. Assim, conclui-se que, fosse o caso de comprovar a necessidade da referida benesse, incumbia ao Juízo determinar a intimação do então executado para que demonstrasse a sua hipossuficiência, o que não ocorreu em razão do pronto deferimento da gratuidade. Nesse aspecto, pontue-se que, uma vez concedida a benesse, ela se estenderá a todas as instâncias do processo e ocasionará a suspensão da exigibilidade de custas processuais e honorários, tanto advocatícios quanto periciais. No entanto, para que ocorra a revogação da justiça gratuita, é imprescindível que seja demonstrada, documentalmente, a capacidade financeira favorável da parte. Não se admite que seja pleiteado o encerramento da gratuidade sem provas concretas e conexas à lide a que se refere o pedido de revogação, dado que a hipossuficiência é relativa e pode variar quanto ao caso concreto, quanto o valor da causa, quanto a natureza do direito pleiteado, se há litígio no feito ou versa sobre jurisdição voluntária, etc.Como bem salientado pelo Juízo de origem (mov. 203.1/orig.), “cabe à parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse”, além do que, a alegação de que o embargado possui imóveis em seu nome não descaracteriza a sua insuficiência de recursos, conforme constam das decisões de movs. 180.1 e 203.1/orig., contra as quais não houve interposição de recurso pelo aqui recorrente.Quanto ao crédito que o agravante alega estar prestes a ser recebido pelo agravado em ação diversa da presente, denota-se que este é anterior ao crédito desta ação, não servindo de fundamento para que se possa revogar a benesse ora concedida.Não obstante a concessão ter ocorrido no ano de 2019, ou seja, há mais de 3 (três) anos, é certo que o Juízo não pode fiscalizar a realidade fática dos beneficiários da justiça gratuita e passar a deferir e revogar o benefício deliberadamente, quando assim julgar correto.Além disso, uma vez concedida a benesse, não há que se elevar tal discussão somente na fase em que se pretende a execução de valores, dado que, durante o processo de conhecimento, não houve pedido expresso nesse sentido.Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROVA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS POR CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE AUTORIZA A REVISÃO DA BENESSE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL – OBRIGAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 0053082- 90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: sergio luiz kreuz, Data de Julgamento: 04 /04/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO AVÔ. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. JUSTIÇA GRATUITA. (I) PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000714-37.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 05.07.2021) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO À PENHORA DE CRÉDITO (VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO). NECESSIDADE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIA PRÓPRIA. INSUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PARA PRESUMIR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. Recurso não provido. (TJ-PR - AI: 813530-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 13/12/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 782 16/01/2012) – Realcei. Assim, em razão da inexistência de provas nos autos que demonstrem o afastamento da hipossuficiência da parte agravada, a benesse concedida na origem deve ser mantida.Eis as razões pelas quais, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto por FABIANO LOPES e negar-lhe provimento, nos termos acima postos.
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