SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065786-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DA BENESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IDÊNTICA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.