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Processo:
0002372-44.2021.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CONTRATO REGULAR, COM INFORMAÇÕES CLARAS, QUE OBSERVOU AS POSSIBILIDADES LEGAIS AUTORIZADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. MÁ-FÉ PROCESSUAL, CONTUDO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO