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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Benedito Antonio de Souza em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais perante à Vara da Cível da Comarca de Colorado, sob n° 0002372-44.2021.8.16.0072 (mov. 73.1), na qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a parte autora por litigância de má-fé em 3% do valor atualizado da causa. Ante a sucumbência o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerente, em 10% do valor da causa. Nas razões do recurso (mov. 77.1), a parte apelante pleiteou preliminarmente pela reforma da sentença, ante a ausência de litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que o recorrente somente estava exercendo seu direito de acesso à justiça, bem como a má-fé tem que ser comprovada e não presumida.No mérito, sustentou em síntese a impugnação da autenticidade das assinaturas apresentadas como suas no contrato de empréstimo consignado, de modo que as assinaturas se tratam de imitação temerária. Para tanto, teceu considerações quanto ao entendimento jurisprudencial acerca da falsificação grosseira e mencionou a prática contumaz de funcionários do banco recorrido em falsificar a assinatura de aposentados e pensionistas. Pontuou que o recorrido juntou aos autos documentos de forma incompleta, de modo a induzir o magistrado a interpretar o contrato em benefício do réu, bem como, ressaltou o fato do documento ter sido firmado por uma empresa terceirizada estabelecida no estado de São Paulo.Argumentou quanto à responsabilidade civil da parte recorrida, que deve ser apurada no campo da responsabilidade objetiva, na qual não se discute culpa, e asseverou quanto à inversão do ônus da prova, consoante a súmula 297 do STJ. Assim, ao final pugnou pelo provimento do apelo, para que seja acolhida a preliminar arguida, ou que a condenação seja reduzida ao patamar de 2%, e no mérito para que seja julgada procedente a ação, com a condenação do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência. Em sede de contrarrazões (mov. 81.1) a parte apelada salientou que os contratos entabulados, tratam-se de contrato de mútuo, e os encargos aplicados decorrem da quantia recebida pelo contratante, ora apelante. Destacou que, em que pese a parte recorrente ter impugnado a documentação apresentada, o autor não produziu qualquer prova contrária.Manifestou a inexistência de dano moral, eis que os requisitos para tanto não foram preenchidos. Afirmou que restou comprovado que os descontos foram expressamente autorizados pelo autor ao assinar o contrato objeto dos autos, de modo que deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.
Desta forma, postulou pelo desprovimento do recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se controvérsia recursal em apurar a regularidade da contratação do empréstimo de margem consignável obtido pela apelante e, acaso constatada falha na prestação de serviços, se a nulidade do contrato enseja em condenação a danos morais.A sentença objurgada restou consignada no seguinte sentido: Sendo assim, não logrou êxito a parte autora em demonstrar minimamente indícios que sua alegação condiz com a realidade. Além disso, vige no ordenamento jurídico brasileiro o sistema do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir as diligências probatórias que se mostrarem inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que isso caracteriza cerceamento de defesa. Desse modo, sendo as provas produzidas suficientes à formação do convencimento, se torna despiciendo a prova pericial. Segundo, além do conjunto probatório estar em total dissonância com a fraude alegada, abalando a idoneidade das declarações exposta pela parte autora, as inúmeras demandas propostas pelas procuradoras do autor, fundadas em idêntica tese, demonstram a fragilidade dos argumentos levantados. Terceiro, a instituição financeira trouxe aos autos os contratos discutidos, devidamente assinados e acompanhados dos documentos pessoais do autor, dos quais se percebe que o mesmo contratou empréstimos consignados nos valores de R$ 1.540,17 e R$ 4.115,67, a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 36,04 e R$ 101,41 respectivamente, que deram origem aos contratos de n.º 010012449520 e n° 010001278104. (...)Por fim, e diante de toda a argumentação trazida à baila, evidente a intenção da autora e de suas procuradoras de alterarem a verdade dos fatos, com o propósito de induzir o juiz em erro, ante a negativa expressa de fato que sabiam ter existido, em ofensa aos postulados básicos da boa-fé e lealdade processual, que orientam o sistema processual moderno. Sendo assim, com fundamento no arts. 80, II e 81, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 3% sobre o valor corrigido da causa. Deixo de condenar as procuradoras do autor solidariamente, ante a impossibilidade disposta no art. 77, §6º do CPC, conforme jurisprudência do STJ, sem prejuízo de eventual responsabilização a ser apurada nos atermos do artigo 32 da Lei 8.906/1994. Pois bem.Desde logo assevero que não assiste razão à apelante.A apelante sustenta que a apelada, de forma indevida, promoveu descontos em sua conta destinada ao recebimento de aposentadoria. Afirmou que o desconto na forma realizada pela apelada ensejou em danos morais, os quais devem ser indenizados. Em seu vértice a apelada defendeu que a autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Afirmou que inexiste falha na prestação dos serviços.Cumpre observar que ao caso em tela se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que a apelante foi tido pela apelada como consumidor de seus serviços, assim como o réu foi fornecedor dos mesmos, encaixando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal.Sendo assim, tem-se que foi devidamente aplicado ao caso, pelo juízo a quo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sendo a apelante titular de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observado o que dispõe a Lei n. 10.820/03, em especial no que tange à autorização de descontos em reserva de margem de crédito. Não se confundem as operações de crédito consignado, por valor certo, com operações de compras e utilização de recursos mediante crédito obtido com o cartão, para pagamento das faturas mensais, à medida em que tais operações geram obrigações pecuniárias do usuário, o que ocorre mediante saques ou compras no mercado de consumoCumpre notar que a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, autoriza a constituição da reserva de margem consignável, para utilização de cartão de crédito pelos beneficiários da Previdência Social. Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes. Parágrafo único. O valor previsto no inciso II do caput poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA do ano anterior. (Incluído pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018) A norma também admite o cancelamento, a qualquer tempo: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009).§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junhode 2009).§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (Incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009).§ 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39, de 18 de junho de 2009). Ocorre que no caso dos autos, tem-se que da documentação que acompanhou o contrato aliada a assinatura da apelante não se pode aduzir, inicialmente, a inexistência de contratação diante da apresentação dos contratos de nº 010012449520 e n° 010001278104.Ademais, não somente junto ao cabeçalho do contrato, mas também durante todo o seu conteúdo observa-se em letras garrafais a cristalina informação de que o instrumento serviria a adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, não se tendo trazido nenhuma notícia nos autos de que a apelante é analfabeta ou mesmo analfabeta funcional, sendo capaz civilmente de anuir com o serviço que lhe foi oferecido, sem poder se presumir que foi levada a erro, diante da leitura do instrumento contratual.Esse é o entendimento desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 01. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATADA, POSTO A CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA INFINITA”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. 02.AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000888-87.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO APENAS CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO LIMITE DE DESCONTOS/RETENÇÕES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PADRÃO. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE APELANTE QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO INTITULADO “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001362-87.2019.8.16.0151/1 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. AUTOR QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR ELE CONTRATADA E FORMA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE DO VALOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR, OBSERVADO O LIMITE DE 5%. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007782-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023) Por conseguinte, diante da validade da contratação de cartão de crédito com autorização para desconto em folha mediante reserva de margem consignável, a mantença que reconheceu a validade das cobranças relacionadas ao Cartão de Crédito Consignado deve se manter incólume, restando prejudicadas as pretensões de restituição em dobro do indébito e recebimento de indenização por danos morais, que pressupunham ato ilícito não verificado na espécie.No entanto, a condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser afastada.Isso porque não se configura no caso o preenchimento de quaisquer das hipóteses elencados pelo art. 80 do Código de Processo Civil, sendo elas: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE DEFESA DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000441-35.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.05.2023) Assim, a sentença comporta reforma tão somente para afastar a condenação do apelante à multa por litigância de má-fé.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, mantendo o ônus sucumbencial, diante da sucumbência mínima da instituição financeira.É como voto.
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