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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES JOAQUIM TURCATO E OUTROS contra a decisão proferida nos autos de liquidação provisória de sentença nº 0001548-41.2021.8.16.0119, por meio da qual o MM Juiz de Direito indeferiu a gratuidade da justiça a uma das partes exequentes, bem como determinou o rateio dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada integrante dos dois polos da demanda (mov.69.1).Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam, em síntese, que: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência, não sendo necessária a demonstração de situação de miserabilidade; c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse, tampouco impugnação pela parte adversa; d) alternativamente, o adimplemento das custas e despesas pode ser efetuado ao final; e) a perícia se mostra desnecessária e restou requerida exclusivamente pela instituição financeira, a qual foi sucumbente na ação coletiva; e f) é incabível atribuir a responsabilidade pelo adiantamento da verba honorária para a parte que não requereu a produção dessa prova.Requerem o provimento monocrático do recurso, ou, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pedem o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.O pedido de provimento monocrático foi indeferido, bem como o pleito de atribuição de efeito suspensivo restou parcialmente concedido, nos termos da decisão de mov.17.1.O agravado apresentou contrarrazões (mov.22.1), nas quais requer o desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, §3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.De igual modo, o §4º do artigo 99 do Diploma Processual estabelece que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”.Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Na espécie, inexistem elementos para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela Sr.ª Elaine Cristina Baroni Ferrari (mov.1.2, p.08), uma vez que, além da afirmação de carência financeira, a parte agravante trouxe aos autos outros documentos que indicam a necessidade do benefício.Com efeito, além da declaração de hipossuficiência e diversamente do entendimento do magistrado singular, o extrato da conta corrente colacionado (mov.67.2), não obstante indique depósitos no total de R$3.990,52, se refere ao período de 02 (dois) meses (de 05/07/2022 até 05/09/2022), razão pela qual permite-se concluir que os rendimentos não superaram R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.A par disso, constata-se que a Sr.ª Elaine Cristina Baroni Ferrari não declarou imposto de renda nos anos de 2020 até 2022 (eventos 61.2/4), dessumindo-se, pela “Situação das Declarações IRPF”, que não atingiu o mínimo necessário para declarar seus rendimentos ao Fisco no último exercício (R$28.559,70).Diante desse contexto, vê-se que o rendimento mensal auferido pela parte agravante condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.000,00 – três mil reais).Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de que seja deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Sr.ª Elaine Cristina Baroni Ferrari.Noutro ponto, a despeito de os recorrentes afirmarem que apenas o agravado requereu a produção da perícia contábil, constata-se que, de acordo com a decisão de acolhimento parcial da impugnação apresentada pela instituição financeira (mov.50.1), a prova técnica foi determinada de ofício.Contudo, trata-se, na origem, de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 94.0008514-1, promovida pelos agravantes em face da instituição financeira agravada.Como acima visto, na decisão de mov.50.1, o magistrado de primeiro grau, por entender necessária a realização de perícia e após nomear o perito (seq.69.1), direcionou a responsabilidade pelo adiantamento da verba honorária de forma proporcional, considerando que a prova técnica foi determinada de ofício.Tratando-se de prova pericial determinada de ofício, cabe, a priori, o rateio dos honorários na forma prevista no artigo 95 do CPC, segundo o qual “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.Ocorre que, de acordo com o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.274.466/SC[1], pela sistemática dos recursos repetitivos, o artigo 33 do CPC/1973, correspondente ao artigo 95, caput[2], do CPC/2015, é aplicável somente até o trânsito em julgado da sentença. Já, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".Assim, na espécie, deve ser considerado que o banco agravado foi sucumbente na ação civil pública que deu origem à liquidação de sentença, razão pela qual deve arcar com a integralidade da verba honorária.Nessa direção, os seguintes julgados deste Tribunal:agravo de instrumento. liquidação em cumprimento de sentença. – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DE juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês (REsp nº 1.319.232/DF). PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO QUE, NO CASO, APLICA-SE APENAS À UNIÃO E AO BACEN. – PERÍCIA CONTÁBIL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, REQUERIDA PELA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 C/C 85, § 2º, DO Código de Processo Civil. QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, O ônuS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SEGUIR A SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO REsp nº 1.274.466/SC. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...); 3. Ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.274.466/SC, em caráter vinculante, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”; 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051598-69.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa - J. 23.10.2023).BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. 1. (omissis). 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO PROCESSUAL. REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, APÓS SÃO APLICADAS AS REGRAS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". (...) Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.” (REsp nº 1.274.466/SC - relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe de 21/5/2014). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068371-29.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 21.02.2023).Portanto, nesse aspecto, a insurgência recursal também merece acolhida, a fim de imputar o ônus do adiantamento dos honorários periciais ao agravado.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e deferir à agravante Elaine Cristina Baroni Ferrari a gratuidade da justiça, bem como para atribuir ao agravado a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.É como voto.