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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tabocas Participações e Empreendimentos S/A, em face da r. sentença (mov. 88.1), proferida nos autos de “Ação Cobrança”, autuada sob o nº. 0005733-88.2021.8.16.0001, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 161.651,48 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a contar do vencimento de cada nota fiscal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Por sucumbente, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estimo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.” Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Force Serviços de Terceirização Eireli em face de Tabocas Participações e Empreendimentos S/A, por meio da qual narra a autora que é prestadora de serviços de mão de obra, limpeza e serviços combinados. Conta que realizou com a ré contrato de prestação de serviços de segurança nas diversas obras realizadas pela ré, no entanto, em razão de furtos ocorridos, a demandada suspendeu os pagamentos e o inadimplemento corresponde ao valor de R$ 161.651,48 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). Por fim, requereu a procedência do pedido. Citada, a Tabocas Participações e Empreendimentos S/A apresentou contestação (mov. 43.1), por meio da qual arguiu que os furtos que ocorreram no canteiro de obras decorreram da conduta culposa da autora e de seus funcionários, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Impugnação a contestação (mov. 54.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). A Force Serviços de Terceirização Eireli apresentou o rol de testemunhas (mov. 70.1 a 70.4). Realizada a audiência de instrução, a autora desistiu da colheita do depoimento pessoal da ré, bem como da oitiva das testemunhas arroladas (mov. 84.1). Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 88.1). Irresignada, a Tabocas Participações e Empreendimentos S/A interpôs recurso de apelação (mov. 93.1), arguindo, em síntese, que: a) é nítida a existência de culpa da apelada, em razão de que a contratação de serviços de segurança foi feita tendo como destinatário final o apelante, visando a proteção de seus bens; b) é possível verificar pelas ocorrências anexas que houve a facilitação para as ocorrências, em razão de que as vistorias aos locais não estavam sendo realizadas de forma correta; c) após as ocorrências, era dever da autora reforçar a segurança no local a fim de inibir a atuação criminosa. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões pela Force Serviços de Terceirização Eireli (mov. 97.1). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso de apelação interposto com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A insurgência recursal reside em face da r. sentença (mov. 88.1), a qual julgou procedente a demanda. A questão de fundo, cinge-se, portanto, em apurar se os funcionários da autora contribuíram para a ocorrência dos furtos e roubos ocorridos no canteiro de obras. Em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono da ré, é certo que sua pretensão não merece prosperar, consoante se passa a expor. De início, cumpre destacar que é incontroverso nos autos a realização de contratos de prestação de serviços (mov. 1.16 a 1.22), cujo objeto contratual é, nos termos da cláusula primeira em “prestação de serviços de VIGIAS na seda da Contratante (...) sendo fornecida pela CONTRATADA toda mão de obra e equipamentos de proteção individuais necessários à prestação dos serviços ora contratados”
Ao contrário do alegado pela demandada, e tal como muito bem observado pelo magistrado, é certo que tal modalidade contratual embora vise dar maior segurança ao patrimônio, não se caracteriza como atividade fim, mas sim atividade meio. Segundo a doutrina, são as chamadas “de meio” ou “de diligência”, as obrigações “em que o devedor só é obrigado a empenhar-se para perseguir um resultado, mesmo que este não seja alcançado” (TARTUCE, Flavio. Direito Civil – Vol. II. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Sobre o tema, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste e Tribunal: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, ‘como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano’ (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, 4ª Trma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25/11/2021) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA NA SEDE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (PARTE AUTORA). ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0004271-38.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) grifei Esclarecida tal premissa, passa a verificar se a autora contribuiu de alguma forma para a ocorrência dos prejuízos suportados pela ré. E, sobre tal questão, restou ajustado no instrumento contratual, em sua cláusula quinta, que:
Verifica-se que, muito embora se trate de um contrato cuja atividade é meio, é certo que eventuais prejuízos que eventualmente decorram da conduta omissiva ou comissiva da prestadora de serviço são passíveis de indenização. In casu, extrai-se dos boletins de ocorrência acostados aos movimentos (mov. 43.5 a 43.15) que os referidos imóveis eram constantemente alvo de ações dos criminosos para a subtração de cabos de cobre.
Verifica-se dos diversos boletins de ocorrência acostados que os furtos ocorreram nos dias 03/06/2020 (mov. 43.5); 10/07/2020 (mov. 43.10); 14/08/2020 (mov. 43.12); 15/08/2020 (mov. 43.13); 18/08/2020 (mov. 43.14); 06/09/2020 (mov. 43.9); 11/09/2020 (mov. 43.11); 27/01/2021 (mov. 43.17), além de ter ocorrido um roubo no dia 12 /01/2021 (mov. 43.15). Tal como muito bem observado pelo magistrado, “a ação dos meliantes ocorria de forma ágil, utilizando-se de armas de fogo, inclusive efetuando disparos em ao menos uma ocasião (mov. 43.8), ou de ardis como o uso de vestimentas iguais às dos funcionários da Ré (mov. 43.13) ou, no caso do roubo, amarrando os vigias, anteriormente à subtração, para impossibilitar qualquer resistência, também com o uso de armas de fogo (mov. 43.15)”. Embora a ré tente imputar à autora os supostos danos, não se vislumbra qualquer conduta omissiva ou comissiva de seus funcionários que possa ter contribuído para a ocorrência dos danos. Pelo contrário, estes em nenhum momento se evadiram do local a ser vigiado, sempre relataram as ocorrências aos superiores e também as autoridades polícias, agindo com transparência. E, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, incumbe demonstrar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, posto que somente os argumentos deduzidos pelo réu em sua peça exordial não bastam para afastar a tese inicial, sendo necessário que se traga aos autos elementos que sustentem o pleito requerido, principalmente quando se quer desconstituir um fato trazido pelo autor. Confira-se: “Art. 373 – O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito;II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre o tema, Luiz Guilherme MARINONI esclarece que: “o artigo 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. pg. 483). Nesse sentido, são também os ensinamentos de Nelson NERY JUNIOR, o qual diz que: “A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 994). Assim, evidente que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não merecendo reparo o julgado o qual acertadamente discorreu: “(...) não há a prova de que os eventos danosos tenham sido causados por conduta comissiva ou omissiva dos funcionários da Autora, não podendo a ocorrência dos furtos e do roubo ser considerada falha na prestação dos serviços, mormente porque a Requerente não assumiu nos contratos a responsabilidade por danos ao patrimônio da Requerida em toda e qualquer circunstância. Outrossim, não é possível garantir que tais eventos não venham a ocorrer, máxime porque os delitos foram cometidos por terceiros, os quais, vale destacar, estavam armados em ao menos duas ocasiões, agindo de forma organizada/profissionalizada.
Por não haver falha na prestação dos serviços, não tem a Autora o dever de compensar os prejuízos sofridos com as subtrações, de modo que a retenção dos valores dos serviços prestados não poderia ter sido realizada pela Ré. Portanto, considerando ainda que a Ré não alegou o adimplemento dos valores cobrados nem impugnou o quantum declinado na inicial, é devida a sua condenação ao pagamento dos valores em haver, no total de R$ 161.651,48 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos cabíveis (...)” PREQUESTIONAMENTO Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: “(...) Por sucumbente, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estimo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.” Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que atendem ao que dispõe o artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, §11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que: a verba honorária deve ser devida desde a origem;em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu. Assim, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto, majoro a condenação honorária em 1%. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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