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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 24.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0000933-87.2022.8.16.0031, o Juiz indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, art. 485, inciso I e art. 330, inciso IV do CPC. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais, respeitada a gratuidade judicial.Nas razões de mov. 27.1, alega o apelante: I) a ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da inicial; II) a inexistência de qualquer hipótese elencada no art. 330 do CPC; III) o desconhecimento quanto aos empréstimos efetivamente contratados; IV) a desnecessidade de apresentação de extratos da conta, ante sua onerosidade; V) o direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova; e, VI) a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 36.1.Determinei a intimação do advogado do autor para se manifestar sobre eventual caráter genérico da inicial (mov. 9.1), sendo que este sustentou que a peça atende aos requisitos do art. 319 do CPC (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, no seu duplo efeito.Inicialmente, destaco que, mesmo conhecendo integralmente o apelo, sua maior parte beira à ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que impugna superficialmente os argumentos da sentença.O ora apelante narra que os descontos no seu benefício previdenciário são ilegais pela inexistência/invalidade de contrato, pois, “acredita que o contrato ora discutido não fora realizado, já que o cliente não detém qualquer via do contrato ora discutido” e, ato contínuo, pediu a inversão do ônus da prova para que o Banco realizasse a juntada dos instrumentos de contrato de empréstimo. E, no mérito, pediu o afastamento do cobrado, com a restituição do pago e arbitramento de danos morais.O Magistrado singular, contudo, determinou a intimação do requerente para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial (mov. 19.1), para informar se houve solicitação extrajudicial dos contratos impugnados, quais contratos realizou ou não e se houve vício no momento da contratação e, em relação aos contratos impugnados, se estes se referem a refinanciamento, empréstimo e se houve depósito em conta, devendo apresentar os extratos bancários. Em seguida, o autor afirmou, basicamente, que não realizou todos os empréstimos e que compete ao Banco requerido comprovar documentalmente a regularidade da relação jurídica existente, bastando, para tanto, apresentar o contrato e o imprescindível comprovante de repasse de valores (mov. 22.1), sobrevindo posteriormente a sentença de indeferimento da inicial (mov. 24.1).Lendo atentamente a exordial, concluo que ela não é apta ao processamento da demanda e, apesar dos esforços, o processo deve ser extinto, mantendo-se o indeferimento, mas com fundamento na sua inépcia.Intimado nesta sede recursal, o requerente não se sensibilizou com a necessidade de eventualmente emendá-la e assim extrair-lhe o caráter genérico.A pretensão está fundada em “suposta ocorrência de fraude” a partir de notícias veiculadas na mídia sobre fraudes perpetradas em empréstimos consignados e, notadamente, baseia-se em narrativa de que a parte “acredita que o contrato ora discutido não fora realizado”.Embora, em um primeiro momento este Relator tenha considerado que o direito do consumidor à facilitação na sua defesa lhe garantisse a postulação, cabendo ao Banco provar a contratação, as peculiaridades do caso impõem solução diversa.Em demandas semelhantes, propostas pelo subscritor, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, os Juízes de origem têm determinado a realização de constatações “in loco”, por meio de oficiais de justiça. Tais autos de constatação vêm revelando que o “modus operandi” do profissional não condiz com a aduzida preocupação com os direitos das pessoas simples, supostamente vítimas de fraude, pois, não vislumbro maior preocupação do causídico com as peculiaridades de cada caso, visto que, ainda que se possa servir de modelos para elaboração das suas peças, não é crível que os milhares de aposentados que representa simplesmente o procurem para “rever os empréstimos” porque “não se recordam” da contratação.Entendo, assim, pela aparente captação indevida de clientes, artificialização de litígios e propositura de demandas frívolas, assim entendidas aquelas que representem baixa probabilidade de êxito, geralmente sustentadas em estratégias processuais, como a inversão do ônus da prova, julgamentos antecipados e incúria processual da parte adversa (v.g. não exibição do instrumento contratual).Assim, não se pode, sob pretensa proteção da renda mínima de aposentados do regime geral de previdência, incorrer em abuso do direito de litigar, o que, sob uma análise econômica do direito, traz significativos custos ao Erário - os autores dessas ações são beneficiários da gratuidade da justiça -, com prejuízo para célere e eficaz solução jurisdicional de conflitos reais.Nessa linha, demandas como a presente não resultam retornos relevantes, na medida em que, em muitos casos, os pedidos são julgados improcedentes e, quando procedentes, geralmente, em razão da não exibição do contrato e de não se desincumbir o requerido do seu ônus.Assim, presente o contexto das ações em massa sobre empréstimos consignados, ajuizadas pelo Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, todas com narrativa comum de supostamente “não se recordar” a parte de ter entabulado o negócio, não há mais dúvida do caráter genérico da inicial.É que não há uma narrativa fática, nos termos do art. 319, inciso III do CPC, que confira substanciação à causa de pedir do autor, pois, há mera afirmação - em praticamente todas as ações propostas pelo profissional em questão - de que a parte “não se recorda” de ter celebrado o empréstimo em questão.A própria causa de pedir, no feito, é abstrata e não está explícita na peça inicial, embora se possa considerar como sendo um receio de fraude, decorrente de notícias da imprensa sobre fraudes já perpetradas contra idosos no contexto de empréstimos consignados.Daí que, por fundar-se em mera suposição, não há como receber a inicial e franquear à parte o acesso à justiça, o qual somente se destina a recompor lesão ou prevenir ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da CF), situações que não são narradas concretamente na petição inicial, de modo que, sob essa perspectiva, o requerente até mesmo carece de interesse em agir (art. 17 do CPC), na modalidade necessidade.Portanto, como acertadamente decidiu o Juízo, a inicial deve ser indeferida por inépcia (ausência de exposição concreta da causa de pedir próxima e remota) e, por falta de interesse em agir na modalidade necessidade, nos termos do art. 330, incisos I, III e §1º, inciso I do CPC.Por fim, ante a apresentação de contrarrazões, arbitro honorários em favor do defensor do Banco (art. 85, §2º e §11 do CPC), em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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