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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 19/10/2022, RENATO CONTE NETO, qualificado como “auxiliar de despachante”, impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR” contra ato do Senhor DIRETOR-GERAL DO DETRAN/PR (autos nº 0005991-55.2022.8.16.0004, mov. 1.1), alegando que: a) protocolou no DETRAN/PR, em setembro/2022, requerimento de abertura de Processo de Credenciamento, visando ao exercício da atividade de despachante no MUNICÍPIO DE SARANDI; b) foi surpreendido com a negativa do pedido, segundo a qual, para o credenciamento, o Impetrante deve cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 20.960/2022 – que regulamenta, atualmente, as atividades do despachante de trânsito no ESTADO DO PARANÁ –, dentre os quais a aprovação em Processo Seletivo; c) a negativa é inconstitucional, pois: (i) a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para seleção de despachantes de trânsito, por Lei Estadual, viola a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre empregos e limita o livre exercício da atividade econômica (arts. 22, XVI, e 5º, XIII, da CF); e (ii) o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, reputou inconstitucionais Leis Estaduais que impunham limites excessivos ao exercício da profissão de despachante; e d) os demais requisitos para o credenciamento foram preenchidos pelo Impetrante. Pediu gratuidade de Justiça, a concessão do pedido liminar (reanálise do pedido de credenciamento, sem exigência de Processo Seletivo) e, ao final, a concessão da segurança. 2) O Juízo a quo deferiu a gratuidade de Justiça ao Impetrante e concedeu o pedido liminar, a fim de determinar que a Autoridade Coatora reanalisasse, “em 15 dias, o pedido administrativo, sem exigência de processo seletivo nem limitar o número de despachantes conforme o número de frotas de cada Município (…), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00” (mov. 9, f. 07). 3) Contra essa decisão o DETRAN/PR interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos nº 0065861-43.2022.8.16.0000, mov. 1.1), argumentando que: a) como o Impetrante-Agravado se insurge contra Lei Estadual, a Autoridade Coatora é o Senhor GOVERNADOR DO PARANÁ; b) o Mandado de Segurança não é a via adequada para pleitear controle de constitucionalidade; c) aceitar o credenciamento do Agravado sem o cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 20.960/2022 conduz a grande insegurança administrativa e jurídica; d) está em trâmite no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.724, visando ao controle concentrado de constitucionalidade das Leis Estaduais impugnadas, motivo pelo qual o feito deve ser suspenso até o julgamento da ADI. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. 4) A decisão de mov. 10 dos autos recursais indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 5) Contrarrazões no mov. 16 do recurso, nas quais o Agravado pleiteou a manutenção da decisão agravada. 6) Após determinação de vista pela decisão de mov. 20 do recurso, do Exmo. Juiz Substituto em 2º Grau MARCELO WALLBACH SILVA, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer favorável ao não provimento do recurso (mov. 23). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível (art. 1.015, XIII, do CPC e art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009). No caso, como visto, a decisão agravada determinou que a Autoridade Coatora reanalisasse, “em 15 dias, o pedido administrativo, sem exigência de processo seletivo nem limitar o número de despachantes conforme o número de frotas de cada Município (…), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00” (mov. 9, f. 07, dos autos originários). No presente recurso, o DETRAN/PR e seu Diretor-Geral, ora Agravantes, argumentam que o Senhor GOVERNADOR DO PARANÁ é a Autoridade Coatora; a via eleita pelo Agravado (Mandado de Segurança) não é a adequada para o exame do caso; o feito deve ser suspenso até o julgamento, pelo STF, de ADI relativa ao tema; e a manutenção da decisão agravada causará situação de insegurança jurídica. Para fins didáticos, a análise será dividida em tópicos. a) Da ilegitimidade passiva do Senhor GOVERNADOR: O art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 12.106/2009 estabelece que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane ordem para a sua prática”. No caso, a Autoridade responsável pela edição do ato coator (Ofício nº 1111/2022, que negou o pedido de credenciamento do Impetrante) foi a Chefe da Divisão de Credenciamento e Coordenadora de Gestão de Serviços do DETRAN/PR (mov. 1.13 dos autos originários). Destarte, não há que se falar na legitimidade passiva do Senhor GOVERNADOR, porque não se enquadra como Autoridade Coatora na hipótese. b) Da adequação da via eleita: Conforme o entendimento consolidado do STJ, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para controle incidental de constitucionalidade de lei ou ato normativo sempre que o tema conste da causa de pedir ou da questão prejudicial:
“(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. (...). Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009 (...)” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) – sem destaques no original.
No caso, ao menos em cognição sumária, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Estadual nº 20.960/2022) consta da causa de pedir da petição inicial do Mandado de Segurança originário. O pedido, por outro lado, limita-se a assegurar ao Impetrante-Agravado o direito de exercer a profissão de despachante de trânsito no DETRAN/PR sem a realização do processo seletivo previsto na referida Lei Estadual. Dessa maneira, a alegação incidental de inconstitucionalidade da norma estadual ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado, o que é permitido via Mandado de Segurança. Não há que se falar, portanto, na obrigatoriedade da via concentrada de controle de constitucionalidade, como alegou o DETRAN/PR no recurso. c) Da ADI nº 6.724: Como visto, o Agravante pleiteou a suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 6.724 pelo STF, cujo objeto é o controle concentrado de constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.682/2013 e 20.960/2022, do ESTADO DO PARANÁ. Todavia, em consulta ao site do STF, infere-se que não consta determinação, pelo Exmo. Ministro Relator da ADI, de suspensão dos processos relacionados a essas Leis. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito originário, tampouco do presente recurso. d) Da profissão de despachante e das exigências do DETRAN/PR: Da análise sumária dos autos originários, infere-se que o Impetrante, ora Agravado, formulou requerimento administrativo ao DETRAN/PR (ora Agravante), pleiteando o credenciamento como despachante de trânsito. O pedido administrativo foi negado, em 17/03/2022, sob a justificativa de que o Impetrante-Agravado deve observar todos os requisitos previstos pela Lei Estadual nº 20.960/2022, a qual, além de ter revogado a Lei Estadual nº 17.682/2013, definiu novo regulamento para a profissão de despachante de trânsito no ESTADO DO PARANÁ. Contudo, é fato público e notório que a Lei Estadual nº 20.960/2022 (publicada em 15/02/2022), que revogou a Lei nº 17.682/2013, dentre outras inovações, apenas substituiu a previsão de habilitação ao serviço, em vez de mediante Concurso Público, por Processo Seletivo bianual:
“Art. 2º. Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. § 1º O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei. (…). Art. 5º. Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: (...). Art. 6º. O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor. Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR” (sem destaques no original).
Observa-se, portanto, que o novo esforço legislativo padece dos mesmos vícios de constitucionalidade recorrentemente apontados pela jurisprudência deste Tribunal, quando afastadas incidentalmente disposições da Lei Estadual nº 17.682/13 (TJPR, 5ª C. Cível, AI 0026228-25.2022.8.16.0000, J. 10/05/2022 – decisão liminar). Os vícios podem ser assim sintetizados: a) ofensa à competência privativa da UNIÃO para legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF); e b) violação da competência privativa da UNIÃO para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da CF), mediante estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito. Sobre a ingerência do ESTADO DO PARANÁ em competência legislativa privativa da UNIÃO, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004175-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 29.03.2021) – sem destaques no original.
No mesmo sentido: a) 5ª C. Cível - 0039381-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. LEONEL CUNHA, - J. 02.10.2020; b) 5ª C. Cível - 0001952-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.08.2020; e c) 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. NILSON MIZUTA - J. 16.03.2020. Esse entendimento tem por base o julgamento da ADI nº 4387/SP, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei do ESTADO DE SÃO PAULO, por “impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Confira-se a ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, Plenário, ADI 4387, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 04/09/2014, DJe 09/10/2014) – sem destaques no original.
Note-se que o STF, da mesma forma, em recentes julgados, declarou a inconstitucionalidade de outras Leis Estaduais com mesmo tema, a exemplo da Lei nº 7.660/2014, do ESTADO DE ALAGOAS (ADI nº 5.251, j. 04/04/2021) e a Lei nº 14.475/2014, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADI nº 5.412, j. 17/05/2021). Assim, vê-se que o ato coator permanece hígido porque, ainda que revogada a Lei Estadual nº 17.682/2013, permanecem as exigências inconstitucionais, e, pois, o entrave ao exercício da função de despachante pelo Impetrante-Agravado. Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Concurso Público/Processo Seletivo Bianual implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem Concurso Público, e em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013 (ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual), caracterizando verdadeiro monopólio. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão, ao menos neste momento processual, é a de não foi demonstrada a probabilidade do direito/o fundamento relevante pelos Agravantes. Também se mostrou correta a decisão agravada ao apenas afastar a exigência de Concurso Público/Processo Seletivo, determinando à Autoridade Coatora o exame do preenchimento, pelo Impetrante-Agravado, dos demais requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 17.682/2013 (sendo, atualmente, vigente a Lei Estadual nº 20.960/2022).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/PR e por seu Diretor-Geral.
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