SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065861-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – TESTE SELETIVO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS, PELO STF, FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois o Mandado de Segurança pode ser utilizado para controle incidental de constitucionalidade de lei ou de ato normativo sempre que o tema conste da causa de pedir ou da questão prejudicial. Precedentes. b) O ato coator é do indeferimento do pedido de credenciamento do Impetrante-Apelado, e não a Lei Estadual que trata da profissão de despachante de trânsito, o que afasta a alegada legitimidade passiva do Senhor Governador do Estado. c) Os julgados mais recentes do Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para seleção de Despachantes de Trânsito, por incumbir privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (art. 22, I e XVI, da CF). d) No mesmo sentido, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de Leis de São Paulo, Alagoas e Rio Grande do Sul, que regulamentaram o exercício do serviço de despachante junto aos órgãos públicos estaduais. e) Essa lógica é também aplicável à Lei Estadual nº 20.960/2022 (publicada em 15/02/2022), que revogou a Lei nº 17.682/2013, mas que apenas substituiu a previsão de habilitação mediante Concurso Público por Processo Seletivo Bianual. f) Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Concurso Público/Processo Seletivo Bianual implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem Concurso Público, e em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013 (ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual), caracterizando verdadeiro monopólio. g) Por derradeiro, não é caso de sobrestamento em virtude da pendência da ADI nº 6.724/PR, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para a ab-rogação da Lei Estadual nº 17.682/2013 (com emenda à inicial acolhida para englobar a Lei Estadual nº 20.960/2022), uma vez que ausente determinação de suspensão. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.