Ementa
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Reforma. Acórdão anterior que, por ocasião do julgamento de recurso de apelação, inverteu o ônus da sucumbência em favor dos agravantes. Inexegibilidade da obrigação. Interpretação do dispositivo do acórdão com sua fundamentação. Recurso conhecido e provido. 1.
“A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.027.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.).2. No caso em comento, tendo em vista que o julgado reconheceu a sucumbência mínima das partes ora agravantes, deve-se interpretar que o dispositivo englobou a inversão sucumbencial da totalidade da sentença, havendo somente condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários em favor do procurador da parte recorrente, conforme disposição do art. 86, § único, do CPC.3. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065874-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0009009-06.2016.8.16.0001, a qual, dentre outras disposições, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença (e.Doc. 392.1 – 1º grau).Em suas razões recursais, os agravantes argumentam que, diferentemente do entendido pelo juízo de origem, os ônus sucumbenciais foram integralmente revertidos em favor dos agravantes por ocasião do julgamento do recurso de apelação.Asseveram que, no acórdão que julgou a apelação, a sentença recorrida, que havia julgado procedentes os pedidos de usucapião e improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse, manteve o reconhecimento da usucapião, porém reconheceu que a ação de usucapião foi parcialmente provida, tendo em vista que o pedido inicial se referia a área total de 16.600 m², mas tiveram direito à 605,06 m², de modo que a sucumbência dos agravantes na ação de reintegração foi ínfima, não havendo, portanto, fixação de honorários em favor dos advogados do agravado.Aduzem que, ainda que não tenha havido expressa inversão da sucumbência no que tange à ação de reintegração de posse, a alteração substancial do julgado acarreta a inversão implícita da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais. Sustentam que, considerando o princípio da causalidade e a consequência do reconhecimento da aquisição pelo agravado de apenas 3,64% da área do imóvel, é notório que ao dar provimento ao recurso de apelação dos agravantes, os ônus sucumbenciais foram invertidos, tanto no que se refere aos autos de usucapião quanto aos autos de reintegração.Pugnam, assim, pela reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer e declarar a inexequibilidade da obrigação requerida pelo exequente, extinguindo-se o cumprimento de sentença.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (e.Doc. 15.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.Doc. 23.1).
2. O recurso merece provimento.No recurso de apelação, as ora agravantes, pugnaram, subsidiariamente, pela reforma da sentença para que fosse reconhecida a parcial procedência da ação de usucapião, tendo em vista que a área total pugnada pelo apelado na inicial se referia a 16.600 m², porém, reconheceu-se, somente, direito à 605 m².Em consequência, requereram a readequação da distribuição dos ônus da sucumbência, tendo em vista que apelantes decaíram em parte mínima do pedido constante na inicial.O pedido subsidiário foi deferido, reconhecendo-se a procedência parcial da ação de usucapião e determinado a inversão do ônus sucumbencial, de modo que a parte autora responda pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Embora o acórdão não tenha se referido especificamente à ação de reintegração de posse, é notório que ela é abrangida pela inversão da sucumbência, tendo em vista que houve sentença única resolvendo tanto o pedido de usucapião quanto o de reintegração de posse.Conforme argumentei na decisão liminar, não há como se desmembrar a sucumbência e determinar se a ação de usucapião ou a de reintegração de posse contempla a condenação em honorários.Na parte dispositiva do acórdão que julgou o recurso de apelação restou consignado que, diante da sucumbência mínima da parte requerida na ação de usucapião, os ônus sucumbenciais deveriam ser invertidos, o que contempla não somente o ônus da ação de usucapião, mas também o da reintegração de posse.Sobre o assunto, leciona Didier que a coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo. A decisão judicial (em seu dispositivo) cristaliza-se, tornando-se inalterável. Trata-se de fenômeno com eficácia endo/extraprocessual (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. Salvador: JusPodivm. 2012, p. 419).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interpretação da parte dispositiva deve ser alinhada com a fundamentação do julgado, nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.027.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.)Dessa forma, tendo em vista que o julgado reconheceu a sucumbência mínima das partes agravantes, deve-se interpretar que o dispositivo englobou a inversão sucumbencial da totalidade da sentença, havendo somente condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários em favor do procurador das partes recorrentes, conforme parágrafo único do artigo 86, do CPC.Destarte, diante das singularidades apresentadas, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação e extinto, com resolução do mérito, o cumprimento de sentença requerido pelo agravado.Ante a extinção do cumprimento de sentença, condeno o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor perquirido.3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para extinguir, com resolução do mérito, o cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade da obrigação e condenar o agravado ao pagamento das custas e honorários ao advogado das agravantes em 10% sobre o valor executado. É como voto.
|