SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065874-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Reforma. Acórdão anterior que, por ocasião do julgamento de recurso de apelação, inverteu o ônus da sucumbência em favor dos agravantes. Inexegibilidade da obrigação. Interpretação do dispositivo do acórdão com sua fundamentação. Recurso conhecido e provido. 1. “A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.027.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.).2. No caso em comento, tendo em vista que o julgado reconheceu a sucumbência mínima das partes ora agravantes, deve-se interpretar que o dispositivo englobou a inversão sucumbencial da totalidade da sentença, havendo somente condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários em favor do procurador da parte recorrente, conforme disposição do art. 86, § único, do CPC.3. Recurso conhecido e provido.