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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ CHAMMAS CASSAR FILHO E OUTROS da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ribeirão Claro que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral nº 0000987-39.2021.8.16.0144, ajuizada contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 83.1). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença foi contraditória, na medida em que determinada a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento e, mesmo diante da não apresentação de novos documentos pela ré, o magistrado entendeu pela ausência de provas da prática abusiva e da falha na prestação de serviços pela requerida. Aduzem que, apesar de intimada, a apelada não apresentou provas, o que leva a conclusão de que não se desincumbiu de seu ônus probatório e, tendo o juízo reconhecido a verossimilhança das alegações iniciais, a regra de julgamento advinda do instituto do ônus da prova preconiza que a demanda haveria de ser julgada de forma desfavorável à ré, ora apelada. Argumentam que demonstrado o recebimento de ligações incessantes e de maneira excessiva para cobrança de dívidas por parte da ré, deve o Judiciário agir para fulminar a violação aos seus direitos, que sofrem com uma prática manifestadamente ilegal por parte da apelada, devendo ser determinada a obrigação de não fazer, para cessar as ligações excessivas. Afirmam que a ré agiu de modo temerário e causou-lhes dano moral, uma vez que os importuna de forma indevida, em clara demonstração de desprezo, mesmo após repetidas reclamações de excesso de ligações e mensagens. Pontuam que não se quer expurgar o direito de uma empresa de cobranças de realizá-las, contudo, não podem se utilizar de um direito para exercê-lo de forma abusiva e de má-fé, com o fim de, por intermédio da importunação, receber a dívida.Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, para condenar a ré na obrigação de não fazer pela requerida, qual seja, não mais realizar as ligações e mensagens excessivas e abusivas e, em indenização por dano moral decorrente do ato abusivo, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos apelantes. Pugnam pela inversão do ônus de sucumbência (mov. 88.1). Sem contrarrazões, conforme mov. 91.1. Esse é o relatório.

VOTO e FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia, em um primeiro momento, em verificar a existência de atuação abusiva por parte da apelada ao efetuar cobranças telefônicas e por mensagem de forma excessiva e, em um segundo momento, apurar o cabimento da obrigação de não fazer e de indenização por dano moral. A sentença foi pela improcedência do pedido inicial, fundamentando que, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, a parte autora também deixou de fazer prova mínima do alegado, pois “em que pese a juntada das capturas de tela de evs. 1.2/1.4, tem-se que não são suficientes para determinar que a ré agiu com excesso no exercício do seu direito de cobrança, tendo em vista que não constam com data específica, constando apenas como “hoje”, podendo ter ocorrido em vários dias ou apenas em um”. Os apelantes alegam que demonstraram o recebimento de mensagens e ligações em excesso, de forma desproporcional e, por sua vez, a apelada não se desincumbiu de seu ônus, imposto pela decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, restando evidenciada a prática abusiva e a falha na prestação de serviço.
Afirmam que a ré agiu de modo temerário e causou-lhes dano moral, uma vez que os importunou de forma indevida, em clara demonstração de desprezo, mesmo após repetidas reclamações de excesso de ligações e mensagens. Pontuam que não se quer expurgar o direito de uma empresa de cobranças de realizá-las, contudo, não podem se utilizar de um direito para exercê-lo de forma abusiva e de má-fé, com o fim de, por intermédio da importunação, receber a dívida.Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, para condenar a ré na obrigação de não fazer pela requerida, qual seja, não mais realizar as ligações e mensagens excessivas e abusivas e, em indenização por dano moral decorrente do ato abusivo, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos apelantes. Sem razão os recorrentes. De início, assinalo que não se discute a existência ou não da dívida, não há negativa do débito em aberto com a requerida e tampouco questionamento do valor. Ou seja, a discussão tem como base a cobrança de dívida via mensagens e ligações no celular dos apelantes de forma excessiva, mas não indevida. Extrai-se dos autos que os demandantes afirmam que as cobranças lhe causaram abalo moral. Não há identificação do dano sofrido e tampouco prova das condutas alegadas, de forma a demonstrar o abalo sofrido. De fato, os apelantes juntaram algumas imagens da tela do celular em que se verificam inúmeras ligações e algumas mensagens, mas esta circunstância se mostra prova frágil para a pretensão de caracterização de dano moral. Registro que não houve comprovação de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Portanto, não demonstrada qualquer situação que ultrapasse o incômodo e dissabor que possa ser classificado como condição vexatória. Compreensível o aborrecimento e o transtorno experimentado pelos autores, no entanto, os contatos por mensagens de texto ou ligação não extrapolaram o incômodo e aborrecimento da cobrança. Para restar caracterizado o dano moral deve ocorrer situação fática que viole direitos da personalidade, devendo a parte demonstrar, cabalmente, qual o direito personalíssimo afrontado. Em que pese a ocorrência de aborrecimentos decorrentes das ligações ou mensagens de texto de cobrança recebidas, não há que se falar em indenização por dano moral, quando não se observa qualquer prejuízo concreto ou abalo de ordem moral capaz de afetar a integridade emocional, intelectual ou física da parte.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO NÃO INSTRUÍDA COM QUAISQUER DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DECISÃO REFORMADA. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000272-73.2020.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 26.04.2022).
Dessa forma, não houve comprovação pelos autores de situação que ultrapasse a esfera do dissabor e seja passível de gerar indenização por dano moral, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso nesse tocante. Em complemento, importante afastar o argumento dos apelantes no sentido de que, em razão da inversão do ônus da prova e da não apresentação de documentos novos pelo réu, automaticamente deveria ser julgada procedente a demanda. A inversão do ônus da prova é um instituto que visa facilitar a defesa do consumidor, especialmente considerando-se o fato de que em muitas vezes os fornecedores, a exemplo das instituições financeiras, possuem mais aparato e capacidade de produzir provas, já que detêm os documentos por eles confeccionados e uma estrutura avançada em relação a tecnologia, profissionais qualificados entre outros. Ocorre que esse cenário não afasta o dever da parte autora de trazer aos autos elementos mínimos que corroborem as alegações deduzidas na petição inicial. No caso dos autos, não há como imputar a Instituição Financeira o ônus de comprovar eventual abalo de ordem moral, psicológica ou da imagem sofrida pelos demandantes, não podendo esse fundamento – inversão do ônus da prova – servir para reconhecer o direito à indenização. Da mesma forma, não havendo discussão acerca da dívida em si, presume-se que ela permanece existindo, motivo pelo qual a instituição financeira age no exercício regular de seu direito, não havendo comprovação de cobrança vexatória que justifique a ordem de não fazer. Diante de todo o exposto, ainda que seja, de fato, compreensível que os autores tenham se incomodado com as mensagens e ligações, não há fundamento jurídico para deferir a pretensão. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Essa é a proposta de voto.