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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andréia Mensch Ribeiro contra a decisão de mov. 23.1, proferida nos autos da ação indenizatória n° 0025662-13.2022.8.16.0021 ajuizada em face das agravadas, a qual indeferiu a gratuidade judicial à autora, facultando o parcelamento das custas iniciais em quatro vezes, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ressaltou que, conforme consta no demonstrativo apresentado, embora ela seja microempresária individual, aufere renda bruta anual de R$18.946,00, o que gera uma renda mensal de aproximadamente R$1.578,83. Destacou que o aparelho celular que apresentou os problemas descritos na exordial foi adquirido por importância módica, sendo que o automóvel existente em seu nome é popular, fabricado no ano de 2016 e com valor de mercado baixo, quando comparado ao mercado de veículos nacional. Diante disso, postulou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e lhe deferir a assistência judiciária gratuita.Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, ativo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ), tendo as agravadas deixado decorrer o prazo de resposta (mov. 18/19-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do CPC/2015, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Andréia Mensch Ribeiro em face de Valdar Móveis Ltda. e Metha Informática Ltda. – ME (mov. 1.5), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de problemas apresentados por aparelho celular comercializado pela primeira requerida e fabricado pela corré. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 23.1).Pois bem.À partida, vale registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)(AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) (grifei)
Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0036124-92.2022.8.16.0000 - PONTA GROSSA -
REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 06.03.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036482-57.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 06.03.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DENTRE AS REQUERENTES, A ÚNICA EMPREGADA AUFERE RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028586-60.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 22.02.2023) (grifei)
No caso, a agravante declarou, na inicial (mov. 1.5), não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.1).Contudo, o Magistrado singular indeferiu o benefício por entender que ela deixou de comprovar os requisitos para tanto (mov. 23.1).Ocorre que, da análise dos autos, não há indícios de que a recorrente tenha possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Isso porque ela é microempresária atuante no ramo de cabelereiros, manicure e pedicure, conforme consulta junto ao site da Receita Federal[1], tendo recebido, no ano de 2021, receita total no valor de R$18.946,00 (mov. 22.2), inexistindo indícios de que tenha outra fonte de rendimentos, inclusive porque, conforme se extrai da carteira de trabalho da agravante, ela se desligou do último emprego registrado em 06.10.2012 (mov. 10.2).Ressalta-se que, conquanto não se ignore que a autora é proprietária do veículo Hyundai HB20, placa BAO9409 (mov. 18.2), referido automóvel possui valor de mercado de R$48.134,00, segundo a Tabela Fipe[2], o qual não pode ser considerado alto, especialmente diante das condições mercadológicas do setor automobilístico, tratando-se de veículo popular.Ainda, a aquisição de aparelho celular no valor de R$930,00 (mov. 1.3) não é suficiente para comprovar a boa saúde financeira da parte, tendo em vista que o preço do aparelho é muito inferior a vários modelos disponíveis no mercado.Neste contexto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira, não há que se falar em indeferimento do benefício, ao menos neste momento processual, cabendo as rés, que sequer apresentaram contrarrazões, impugnar o benefício caso disponham de elementos para comprovar o contrário.Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder à agravante a assistência judiciária gratuita.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerente Andréia Mensch Ribeiro, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.