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Processo:

I – RELATÓRIO:Edgard Cortes de Figueiredo, assim como também o Banco J. Safra S.A, agrava da decisão de mov. 186.1 (mantida em mov. 197.1), proferida nos autos de embargos à execução nº. 67244-24.2016.8.16.0014, em sede de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, proposto pelo Dr. Edgard Cortes de Figueiredo, que acolheu parcialmente a impugnação deduzida pelo banco “reconhecendo o excesso de execução (...) [,] unicamente com relação à parcela final considerada como majoração de honorários pelo exequente (...), concluindo-se que deve ser cobrado, a título de honorários de sucumbência, o montante de 15% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 595.139,31 – atualizado em 08/2021)”.Ao que irresignado, insurge-se o advogado do consumidor executado em excesso, Dr. Edgard Cortes de Figueiredo deduzindo, em resumo, que “a fixação dos honorários sucumbenciais no corrente feito alcançou 17,25%, sendo assim, notório que não excedeu o limite legal de 20%, previsto no artigo 85, §§2º e 11º do CPC, restando nítida a ausência de substrato jurídico e fático da decisão agravada, sendo evidente a ausência de excesso na aplicação das porcentagens relativa aos honorários advocatícios”.Aponta que “os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira e segunda instância, equivalente a 15% (quinze por cento) do excesso da execução, alcançam a quantia de R$ 95.981,01 (noventa e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e um centavos), e o valor da majoração aplicada pelo C. STJ (15% sobre o valor dos honorários já fixados – ou melhor, 15% de 15%, equivalente a 2,25%), alcança a quantia de 14.397,15 (quatorze mil trezentos e noventa e sete reais e quinze centavos)”.Argumenta que diferentemente do que consignou a decisão recorrida, a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça era de 2,25% em percentual e não de 15%, não havendo que se falar em superação dos limites legais (art. 85, §§2º e 11º do CPC), de modo que qualquer alteração do que fora determinado ofende a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Instado, Banco J. Safra S.A. ofereceu contrarrazões em mov. 15.1-TJ, argumentando que a verba honorária sucumbencial fora majorada em recurso de apelação “para o percentual de 15% (quinze por cento), em conformidade com o que dispõe o citado § 11 do art. 85 do CPC” e que “na instância especial, com relação aos ônus de sucumbência, restou decidido majoração, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”, em franca inobservância ao “teto de máximo (20% - vinte por cento) para o cômputo geral dos honorários, posto que a majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC/2015 não poderá ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no parágrafo 2º”.Pela decisão de mov. 11.1-TJ determinou-se o apensamento destes autos ao agravo de instrumento nº. 59902-91.2022.8.16.0000 para julgamento em conjunto, por versarem sobre a mesma decisão recorrida.

Antes da apreciação das razões recursais, importa esclarecer a controvérsia submetida a exame.Dos documentos e informações trazidos aos presentes e autos anexos, extrai-se que em 08.04.2010, Elison Marcelo Scerbo firmou com o Banco J. Safra S.A, contrato de financiamento de veículo, expresso em cédula de crédito bancário, que previa o pagamento de 36 parcelas fixas de R$ 1.934,44, em que o próprio veículo fora dado em garantia fiduciária ao cumprimento das obrigações previstas.Por razões que não cabe aqui perquirir, Elison Marcelo Scerbo passou a inadimplir o contrato a partir da parcela vencida em 07.09.2010, razão pela qual Banco J. Safra S.A ajuizou ação de busca e apreensão, convertida, posteriormente, em mov. 69.1 (10317-14.2011.8.16.0014), em execução de título extrajudicial.O pleito de execução, por conseguinte, foi acompanhado de memória de cálculo atualizada até 27.08.2015 que, à época, perfazia o montante de R$ 398.334,99, já acrescidas das respectivas custas (10317-14.2011.8.16.0014 - Ref. mov. 66.2).O requerido, por sua vez, opôs embargos à execução, autuado sob o nº. 67244-24.2016.8.16.0014, argumentando, em resumo, a existência de ilegalidades na cobrança e cálculos realizados pela instituição financeira, notadamente, quanto (i) a cobrança de comissão de permanência no valor de 12% ao mês, que deveria ser limitada à 1,27%; (ii) a incidência “de juros de 1,83% (um vírgula oitenta e três por cento), mais multa de 2% (dois por cento)” sem previsão no contrato; (iii) taxa de cadastro e despesas de prestação de serviços alegadamente abusivas.Em mov. 47.1, fora proferida decisão saneadora e na sequência deferida prova pericial.O perito designado acostou laudo em mov. 89.1, com esclarecimentos em mov. 100.1, no sentido de haver um excesso de execução em agosto de 2015 no montante de R$ 248.604,29.Consignou o perito que “a dívida inicial (saldo financiado) que era de R$ 55.353,27 majorou para R$ 395.188,08. Ou seja, a dívida majorou 6,14 vezes”.Sobreveio a sentença de mov. 112.1, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, “para o fim de determinar a exclusão do débito exequendo das taxas de juros acima da média de mercado, da multa e demais encargos cumulados com a comissão de permanência, bem como a taxa de despesas de prestação de serviços, nos termos da fundamentação, cujo excesso deverá ser apurado mediante mero cálculo”.Também constou da mesma decisão:“Em razão da sucumbência havida, condeno o embargante ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, e a parte embargada ao pagamento de 80% desta verba.Com relação aos honorários advocatícios, condeno o embargante ao pagamento de 20% em favor do patrono da parte adversa, bem como a parte embargada ao pagamento de 80% em favor do patrono do embargante que, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2°, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido.”
Ambas as partes interpuseram recursos de apelação que foram julgados, nos seguintes termos por esta 18ª Câmara Cível:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.- APELAÇÃO 01: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 917, §4º, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO O DÉBITO FOR DE ORIGEM DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.- “(...) 1. PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO A DÍVIDA FOR FUNDADA NAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0017134-63.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Luciane Bortoleto - J. 24.04.2019)- APELAÇÃO 02:COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULADO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. ENCARGO QUE NÃO PODE EXCEDER A SOMA DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ORIGINAIS.- “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472 do STJ)Recurso 01, não provido.Recurso 02, parcialmente provido.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0067244-24.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 11.11.2019)
Consignou o acórdão que “no caso, o contrato não é claro a respeito da comissão de permanência, ou melhor, da taxa incidente para tal encargo, e, em momento algum especifica a periodicidade da taxa (se mensal ou anual)”.Ressaltou que “a perícia constatou a cobrança de comissão de permanência de 12% ao mês (apesar de o contrato ser obscuro quanto a tal periodicidade), constatando-se claro abuso do credor, pois que em muito ultrapassado o limite imposto no Resp acima referido”.Portanto, reformou a sentença, apenas “para que os encargos moratórios admitidos sejam limitados à soma dos juros remuneratórios (1,27% ao mês), com os juros moratórios (1% ao mês) e a multa de 2%. Justamente pela possibilidade desta cumulação é que se concede o provimento parcial do apelo, pois o recorrente postula a aplicação apenas dos juros remuneratórios.” Acerca dos honorários, concluiu esta 18ª Câmara no sentido de que “o embargante perdeu parte mínima da demanda, cabendo ao embargado/credor o pagamento integral das verbas de sucumbência, fixando a verba honorária em 15% do excesso a ser apurado no juízo de origem (já considerando o disposto no artigo 85, § 11 do CPC)”.O acórdão fora mantido em sede de embargos, ato contínuo, não admitido o recurso especial, tampouco o agravo em recurso especial.Este último, não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou a majoração dos honorários sucumbenciais “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”.A decisão transitou em julgado em 09.12.2020, conforme certidão de mov. 21.1 (0067244-24.2016.8.16.0014/3).Ocorreu que, em 02.09.2021, o Dr. Edgard Cortes de Figueiredo, patrono de Elison Marcelo Scerbo, postulou em 133.1, cumprimento de sentença em desfavor do Banco J. Safra S.A, postulando o pagamento do total de R$ 102.661,53 a título de honorários sucumbenciais.Indicou que a instituição financeira estaria exigindo R$ 938.090,36 e fora reconhecido como excesso o total de R$ 342.951,05, de modo que o excesso de execução totalizaria R$ 595.139,31, base de cálculo sobre a qual incidirá os 17,25% (15% apelação + 15% dos 15% STJ).A instituição financeira, por sua vez, impugnou os cálculos do advogado insistindo pela necessidade de liquidação da sentença.Apontou, entretanto, a existência de saldo devedor em seu favor no total de R$ 346.976,75.A tese principal da instituição financeira é de que “o valor da execução que era de R$ 398.334,99 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme os cálculos juntados pela Impugnante (posicionados para 02/09/2015) antes da intervenção judicial” e que “o próprio Impugnado, como dito apresentou nos autos os cálculos, reconhecendo a sua dívida, apontando o saldo devedor contratual, atualizado até Ago/2021 no montante de R$ 342.951,95 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos)”.Ou seja, deduzindo de R$ 398.334,99 (valor da execução proposta em 02/09/2015) o montante de R$ 342.951,95 (indicado como atualmente devido em agosto de 2021), tem-se R$ 55.383.04 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) que seria a base de cálculo sobre o qual deve incidir honorários.Entende, portanto, Banco J. Safra S.A como devido tão somente R$ 10.269,88 (dez mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) ao patrono do embargante.Conforme relatado, sobreveio a decisão de mov. 186.1 que acolheu, em parte, a impugnação deduzida pela instituição financeira.Ao que irresignados, insurgem-se a instituição financeira e o advogado do consumidor executado em excesso, em agravos de instrumento nº. 65910-84.2022.8.16.0000 e 59902-91.2022.8.16.0000.De um lado, Dr. Edgard Cortes de Figueiredo (mov. 133.6) que atualiza o contrato segundo os critérios exigidos na origem, em execução de título extrajudicial, deduzindo o valor que também atualiza como devido, excluindo as tarifas e encargos afastados, chegando a um excesso de R$ 595.139,31, que utiliza como base de cálculo.De outro, Banco J. Safra S.A. (mov. 162) que deduz do valor nominal da execução proposta em 02.09.2015, aquele montante indicado como atualmente devido pelo Dr. Edgard (atualizado até em agosto de 2021), utilizando esta como a base de cálculo sobre o qual deve incidir honorários de 15%.Ademais, Dr. Edgard Cortes de Figueiredo em sede recursal aponta que “a fixação dos honorários sucumbenciais no corrente feito alcançou 17,25%, sendo assim, notório que não excedeu o limite legal de 20%, previsto no artigo 85, §§2º e 11º do CPC, restando nítida a ausência de substrato jurídico e fático da decisão agravada, sendo evidente a ausência de excesso na aplicação das porcentagens relativa aos honorários advocatícios”.Banco J. Safra S.A. por sua vez, argumenta, que a verba honorária sucumbencial fora majorada em recurso de apelação “para o percentual de 15% (quinze por cento), em conformidade com o que dispõe o citado § 11 do art. 85 do CPC” e que “na instância especial, com relação aos ônus de sucumbência, restou decidido majoração, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”, em franca inobservância ao “teto de máximo (20% - vinte por cento) para o cômputo geral dos honorários, posto que a majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC/2015 não poderá ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no parágrafo 2º”.Conforme já adiantado (em decisão de mov. 17.1-TJ do processo nº. 59902-91.2022.8.16.0000 e mov. 11.1-TJ do feito nº. 65910-84.2022.8.16.0000), os recursos das partes devem ser julgados em conjunto, pois referem-se à mesma decisão recorrida.Cinge-se, portanto, a controvérsia dos presentes autos em definir o valor e/ou o critério para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco J. Safra S.A. em favor do Dr. Edgard Cortes de Figueiredo, patrono de Elison Marcelo Scerbo, isto é, base de cálculo e o percentual aplicáveis.Pois bem. De início, os pleitos de ambas as partes com relação ao cálculo dos honorários se mostram incorretos, além disso, a proposta do exequente desatendeu o que determinou o acórdão de mov. 27.1 do Agravo de Instrumento anterior nº. 3356-16.2022.8.16.0000.Isso porque, consignou a decisão que “no atual momento, portanto, não é possível calcular o valor da dívida referente aos honorários se sequer se sabe o valor da condenação da instituição financeira”, a saber:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS, VERIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução/cumprimento de sentença fundadas em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como na espécie, ainda que não haja garantia do juízo.- No caso, é preciso ser averiguado, pelo magistrado, os cálculos do valor principal da condenação para, posteriormente, calcular o valor dos honorários em cima do valor apurado, o que demonstra a probabilidade do direito do agravante. O risco de dano, por sua vez, também está presente, uma vez que atos expropriatórios poderão ser adotados se não suspensa a execução.”Recurso provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003356-16.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.05.2022)
A decisão mencionou inexistir “determinação de liquidação da sentença por arbitramento no caso”, mas enfatizou a necessidade de que sejam averiguados “os cálculos do valor principal da condenação para, posteriormente, calcular o valor dos honorários em cima do valor apurado”.O que não fora observado pelas partes.A decisão ora recorrida de mov. 186.1, portanto, padece de nulidade, devendo ser retomada a fase de liquidação, mas desde já devem ser definidos os parâmetros e critérios para tanto.Recorde-se aqui que o art. 507 do Código de Processo Civil dispõe ser “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” e o art. 505 do mesmo Código veda ao juízo decidir “novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)”.No caso, já fora determinada a liquidação dos valores devidos “para, posteriormente, calcular o valor dos honorários em cima do valor apurado”.Nesse ponto, não assiste razão ao Dr. Edgard Cortes de Figueiredo (mov. 133.6 ou 184.2) que atualiza contemporaneamente o contrato segundo os critérios exigidos originariamente em mov. 66.2, na execução de título extrajudicial, na sequência deduz o valor que também atualiza como devido atualmente, excluindo as tarifas e encargos afastados.Por outro lado, também não assiste razão à instituição financeira que deduz do valor da execução proposta em 02.09.2015, o montante indicado pelo Dr. Edgard como atualmente devido (atualizado até em agosto de 2021), utilizando esta como a base de cálculo sobre o qual deve incidir honorários, notadamente porque realiza operação entre valores apurados em datas distintas.O valor do excesso a ser apurado, portanto, não deve partir da totalidade exigível contratualmente hoje, mas o valor exigido originalmente em 02.09.2015 e o que efetivamente seria devido naquela data (e não hoje).Em outras palavras, se mostra necessário apurar o valor cobrado em excesso em 02.09.2015, cujo resultado deve ser corrigido pelo IPCA até a presente data.Sucessivamente, sobre o montante, impõe-se o percentual de honorários determinado na fase anterior, estes, com incidência de juros a partir do trânsito em julgado (aqui ocorrido em 09.12.2020), conforme dispõe o art. 85, §16 do Código de Processo Civil e a jurisprudência aplicável:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação.2. Embargos de declaração acolhidos”.(EDcl no AgInt no AREsp n. 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 4/6/2019. – sem destaque no original)
Nesse específico ponto, embora possa ser possível se utilizar, em parte, da metodologia de cálculo pericial de mov. 89, que apontou um excesso de cobrança de 251.751,20 (atualizado até agosto de 2015), nota-se que o total apurado pelo contador designado incluiu no saldo financiado “Despesas de Prestação de Serviços”, ao argumento de que:“Não foram identificadas informações pormenorizas a respeito do fato gerador das ‘Despesas de Prestação de Serviços’ no montante de R$ 4.604,59;Da mesma forma, não foram identificados maiores detalhamentos a respeito do fato gerador dos ‘Emolumentos e Registros’ no montante de R$ 87,82;Destaca-se que as taxas supracitadas estão expressamente informadas no contrato firmado entre as partes. No entanto, com relação à legalidade da cobrança de tais débitos este entende que se trata de matéria de direito e será analisado em momento oportuno pelo MM. Juízo.”
Ou seja, necessário novo cálculo do que seria devido em 02.09.2015 (que fora atualizado até agosto de 2015), excluindo os valores declarados ilegais do saldo financiado, de acordo com as decisões proferidas neste feito.Conforme já adiantado, o valor apurado, devido em 02.09.2015, deve ser subtraído do valor cobrado em mov. 66.2 da execução (0010317-14.2011.8.16.0014), ou seja, deve ser deduzido de R$ 398.334,99, apurando-se assim o montante excessivamente exigido, quando do pleito de conversão da busca e apreensão em execução.O total constatado servirá, portanto, de base de cálculo a ser atualizada, pelo IPCA, cujo termo inicial é setembro de 2015 e final a data do cálculo, sobre a qual se impõe os honorários fixados.A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível se orienta pela aplicação do IPCA para fins de atualização monetária:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE TEM INICIO APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NÃO ACOLHIMENTO – ATUAL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – DEMANDA PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – parte requerida que somente deduziu pedido de compensação na hipótese de haver condenação e débitos em aberto – REQUERIMENTO que não possui natureza reconvencional e deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e a boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do cpc – MODALIDADE DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISCIPLINADA PELO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL que independe de provimento jurisdicional – contrato que já estava quitado no momento do ajuizamento da ação – PLEITO de reforma quanto aos critérios de atualização incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência – acolhimento – honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa – juros de mora de 1% ao mês que incidem a partir do trânsito em julgado – correção monetária QUE DEVE SER REALIZADA PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) a partir do ajuizamento da ação – inteligência da súmula Nº 14 do stj – recurso parcialmente provido”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005217-96.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.11.2022 – sem destaque no original)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELO COLEGIADO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À APLICAÇÃO DO IPCA. DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE PARA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JULGADORES QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011812-69.2017.8.16.0148/1 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.11.2022 – sem destaque no original)
Sobre o percentual exigido a título de honorários sucumbenciais, incidentes na base acima indicada, assiste razão ao Dr. Edgard Cortes de Figueiredo.Isso porque, conforme narrado anteriormente, esta 18ª Câmara Cível decidiu, em sede de recurso de apelação, no sentido de que “o embargante perdeu parte mínima da demanda, cabendo ao embargado/credor o pagamento integral das verbas de sucumbência, fixando a verba honorária em 15% do excesso a ser apurado no juízo de origem (já considerando o disposto no artigo 85, § 11 do CPC)”.O acórdão fora mantido em sede de embargos, ato contínuo, não admitido o recurso especial, tampouco o agravo em recurso especial.Este último, não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou a majoração dos honorários sucumbenciais “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”.Veja que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em novos 15%, mas “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”, ou seja, determinou o acréscimo de 15% sobre o que já havia sido determinado, ou seja, um aumento de 15% dos 15% (15% + 2,25%), totalizando 17,25% de honorários.Como reforço argumentativo, sem qualquer efeito sobre esta decisão, mesmo que se interpretasse que o aumento seria absoluto em 15%, o que totalizaria 30% total, não poderia o juízo desconsiderar tal majoração, apenas reduzi-la ao patamar legal de 20%.Nessas condições, voto pelo provimento de ambos os recursos de agravo de instrumento (i) da instituição financeira (59902-91.2022.8.16.0000) para anulação da decisão recorrida, retomando a fase de liquidação, com os parâmetros aqui indicados; (ii) do advogado do consumidor (65910-84.2022.8.16.0000) para reconhecer como devido em seu favor, a título de honorários sucumbenciais, o percentual de 17,25% sobre o excesso a ser apurado em liquidação.Consigne-se que devem ser utilizados os seguintes parâmetros para a liquidação deste feito: (a) o valor do excesso deve ser apurado em 02.09.2015, (a.i) mediante a subtração do valor devido até agosto de 2015 daquele cobrado em mov. 66.2 da execução (0010317-14.2011.8.16.0014); (b) o excesso apurado deve ser atualizado pelo IPCA, cujo termo inicial é setembro de 2015 e final a data do cálculo; (c) sobre o total atualizado deve incidir o percentual de honorários de 17,25%; (d) o resultado devido a título de honorários deve ser acrescido de juros de 1% de juros a partir do trânsito em julgado (aqui ocorrido em 09.12.2020).III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento aos recursos de agravo de instrumento de ambas as partes, nos termos do voto do Relator.