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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001326-36.2015.8.16.0070, DA COMARCA DE
CIDADE GAÚCHA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Apelante: JC PALACE HOTEL.
Apalado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ – DER.
Relator: DES. NILSON MIZUTA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
HOTEL QUE POSSUI LOTE LINDEIRO À RODOVIA PR
082. PRETENSÃO DO DER DE IMPOR A
CONSTRUÇÃO DE ACESSO VIÁRIO AO HOTEL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA.
COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
CIDADE GAÚCHA PRORROGADA. FALTA DE
ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO (ART. 65
DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES
NO LOCAL, EM RAZÃO DA FALTA DE ACESSO VIÁRIO
AO HOTEL, O QUE JUSTIFICARIA A
RESPOSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELA
CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO
DE ACIDENTES COM DADOS ANTERIORES À
CONSTRUÇÃO DO HOTEL. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS QUE VINCULEM A RECORRENTE AOS
ACIDENTES. REGIÃO QUE JÁ POSSUÍA EMPRESAS
ANTES DA INSTALAÇÃO DO HOTEL. INEXISTÊNCIA
DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÁFEGO QUE
PROVE QUE A APELANTE SE TORNOU “POLO
ATRATIVO DE TRÂNSITO”.

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 2

1. Sob a justificativa do elevado número de
acidentes na PR 082, KM 247, trecho localizado na
frente do Hotel da recorrente, o DER pretende impor
ao apelante a construção de um acesso viário para
diminuição dos acidentes, bem como para cumprir
legislação referente a lotes lindeiros. Todavia, o
relatório juntado pelo órgão público traz dados de
sinistros ocorridos, em sua ampla maioria, antes da
construção do Hotel (2011).
2. Além disso, o local já contava com a presença de
indústrias desde 1995. Assim, o Hotel não é a única
nem a mais antiga empresa no local. Na verdade,
aquele trecho da rodovia há muito contava com
empresas instaladas, o que comprova que o
elevado tráfego de veículos já existia antes mesmo
da construção do Hotel.
3. Sendo assim, não há como impor à apelante a
construção do acesso viário, pois não existem
provas de que a empresa tenha se tornado o polo
atrativo de trânsito que gerou os acidentes
constantes no relatório apresentado pelo apelado.
RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 3

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070, da Comarca de
Cidade Gaúcha – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante JC
PALACE HOTEL, e apelado o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER.
XXX INICIO RELATORIO XXX
RELATÓRIO

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ – DER/PR ajuizou Ação de Obrigação de Fazer
c/c pedido liminar, em face de JC PALACE HOTEL LTDA, com o objetivo
de determinar à ré que procedesse na regularização da pista de
acesso, conforme procedimentos constantes no Decreto nº
140/2015, de modo a evitar novos acidentes no local, que
frequentemente ocorrem naquele trecho.

A liminar foi deferida (mov. 7.1).

A ré apresentou contestação (mov. 13.1),
requerendo denunciação da lide e reconsideração do pedido liminar.
Pugnou, ainda, pela suspensão do feito e não condenação em
honorários e custas sucumbenciais.

O autor concordou com o requerimento de
suspensão do feito, o que foi deferido pelo Juízo singular.
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 4

Após término da suspensão processual, em decisão
saneadora, rejeitou-se as preliminares aventadas em defesa e
pronunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 49.1).

Sobreveio r. sentença, em 29/05/2018, da lavra da
eminente Juíza de Direito, Drª. Fernanda Batista Dornelles, que julgou
procedentes os pedidos iniciais, determinando que “(...) o requerido
atenda todas as exigências regulares solicitadas pela
Superintendência Regional Noroeste do DER/PR, com base no
Decreto n° 140/2015, anexo III.” Condenou, ainda, a ré ao pagamento
das custas e despesas processuais, além dos honorários
advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa (mov.
58.1).

A JC Palace Hotel opôs Embargos de Declaração
questionando a competência do Juízo originário (mov. 63.1), que
foram rejeitados (mov. 69.1).

Insatisfeita, a ré interpôs o presente apelo (mov.
75.1) pleiteando, preliminarmente, a designação de audiência de
conciliação. Expôs que tem interesse na tentativa de solução
consensual, através de um acordo que envolva o cumprimento da
obrigação sub judice, por parte da apelante e demais vizinhos que
utilizam o mesmo acesso lateral à rodovia. Destacou que não
questiona o mérito propriamente, somente ressaltou o alto custo da
obra, o que, se suportado unicamente pela apelante, poderia levar
ao fechamento do hotel. Requereu a designação de audiência de
conciliação, com a intimação das partes e dos vizinhos interessados,
nos termos dos §§2º e 3º do art. 3º do CPC
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 5

Também preliminarmente arguir a incompetência
absoluta do Juízo da Comarca de Cidade Gaúcha para o julgamento
da lide, já que tanto sua sede, quanto o local onde a obrigação deve
ser cumprida, estão localizados no município de Cianorte, Estado do
Paraná, assim, o feito deveria ter sido processado perante o d. Juízo
de Cianorte e não de Cidade Gaúcha, nos termos do art. 53, III, "a" e
"d", do CPC. Pleiteou a nulidade da sentença proferida, e o envio do
feito para a Comarca de Cianorte-PR.

Ainda em preliminar, arguiu que o acesso que o DER
diz ser sua obrigação não atende somente a ela, apelante, mas
também diversas outras empresas vizinhas e localizadas ao lado da
rodovia, cuja entrada para seus estabelecimentos se dá pelo acesso
em tela.

Disse que a responsabilidade das demais empresas
pode ser constata pela legislação trazida pelo próprio apelado na
petição inicial (arts. 93, 95, §1º, CTN2 e Decreto 140 de 2015), que
prevê que aquele que for o responsável por gerar "um polo atrativo
de trânsito", ou seja, um fluxo de veículos, será também o
responsável pela realização das obras marginais e de acesso,
conforme orientação dos órgãos públicos e da legislação.

Frisou ser evidente que todas essas empresas são
corresponsáveis pela construção do novo acesso, e não apenas a
apelante, uma vez que, conjuntamente, todas elas são responsáveis
por gerar "um polo atrativo de trânsito".

Insistiu que não seria correto realizar várias
construções, vários acessos, um para cada empresa, mas sim, um
único projeto, que atendesse a todas as empresas e ao município. Por

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 6

isso a legalidade de se atribuir a obrigação a todos os interessados,
e não somente a uma empresa.

Reforçou a necessidade de inclusão das demais
empresas no polo passivo: a) pela impossibilidade de adentrar em
imóvel vizinho sem autorização do proprietário; b) impossibilidade de
mudança da entrada dos estabelecimentos sem a anuência dos
proprietários; e, c) modificação ou interrupção do fluxo de veículos
para os demais estabelecimentos sem a devida autorização.

Arguiu que o próprio DER reconheceu a existência
de outros estabelecimentos comerciais no local, bem como a
necessidade de um projeto único. Por isso defendeu a inclusão das
demais empresas no polo passivo, por meio da denunciação à lide.

Quanto ao mérito propriamente, assentou que a
obra em questão é milionária, logo, não possui condições financeiras
de arcar sozinha com os custos. Desta forma, mantida a r. sentença,
será forçada a fechar as portas. Citou os vários reflexos negativos
(sociais e econômicos principalmente) caso mantida a obrigação
somente sobre ela.

Finalmente, pleiteou, preliminarmente: a)
designação de audiência de conciliação; b) reconhecimento da
incompetência do foro de Cidade Gaúcha; e, c) denunciação à lide
das demais empresas alcançadas pelo acesso viário em tela. No
mérito, a reforma da sentença com reconhecimento da
responsabilidade solidária da obrigação.

O DER apresentou as Contrarrazões (mov. 81.1)
arguindo, preliminarmente, a falta de observância ao princípio da

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 7

dialeticidade pela recorrente, o que impediria o conhecimento do
apelo. Ainda afastou a arguição de incompetência, bem como a
denunciação à lide.
XXX FIM RELATORIO XXX
VOTO

Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar a
admissibilidade do apelo, pois de acordo com o Novo Código de
Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de
admissibilidade recursal.1

O recurso atende aos requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo (leitura da
intimação dos embargos de declaração em 28/09/2018 - mov. 73;
juntada da apelação em 19/10/2018 – mov. 76), preparado (mov.
76.8)2, interposto por parte legítima, bem como não existe fato
impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quanto à inobservância ao princípio da dialeticidade
arguida pelo DER.

Sustenta o apelado, em síntese, que o recurso
interposto não deve ser conhecido, já que não preenche os

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)
§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,
independentemente de juízo de admissibilidade.

2 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos
pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 8

pressupostos de admissibilidade quanto à impugnação específica da
sentença de primeiro grau, nos termos do art. 1.010 do Código de
Processo Civil.

Sem razão o recorrido nesta preliminar.

O Código de Processo Civil prevê que ao interpor
sua apelação, o recorrente deve impugnar de forma específica os
fundamentos da sentença, conforme disposição dos arts. 1.010, III, e
932, III, ambos do CPC:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição
dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
III - as razões do pedido de reforma ou de
decretação de nulidade;”

“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão
recorrida;”

Pois bem, extrai-se que a sentença recorrida está
fundamentada, essencialmente, na responsabilidade do apelante na
realização do acesso viário de seu estabelecimento comercial,
localizado à margem da PR – 082.
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 9

Por sua vez, o apelante embasa seu recurso na tese
de que não é o único responsável pela obra, mas sim, também seus
vizinhos, que serão beneficiados pela construção do acesso.

Neste contexto, bem evidente que a apelação
interposta atente ao princípio da dialeticidade, pois questiona
diretamente os fundamentos do decisum recorrido, ou seja, a
responsabilidade pela construção da via de acesso.

Elucida a doutrina, sobre o tema que:

"(...) as razões do recurso são elemento
indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o
mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da
decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo
em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a
decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das
razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida
decisão judicial." (in, NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos.
6ª ed. atual., ampl. e ref. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.
177) (sublinhei)

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. I - O agravante deve atacar, de
forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida
(Súmula 182/STJ). II - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve
o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se
afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido.

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Precedentes. III - Incidente a multa do art. 557, § 2º, do CPC, quando
manifestamente protelatório o agravo regimental, no percentual de
10% do valor atualizado da causa. IV - Agravo regimental não
conhecido". (STJ, AgRg no Ag 1260804/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA. J.: 09/11/2010, DJe 23/11/2010)
(sublinhei)

Portanto, não há que se falar em inobservância ao
princípio da dialeticidade.

Quanto à competência.

A apelante sustenta, em síntese, a incompetência
absoluta do Juízo da Comarca de Cidade Gaúcha para o julgamento
da lide, já que tanto sua sede, quanto o local onde a obrigação deve
ser cumprida, estão localizados no município de Cianorte, Estado do
Paraná, assim, o feito deveria ter sido processado perante o d. Juízo
de Cianorte, e não de Cidade Gaúcha, nos termos do art. 53, III, "a" e
"d", do CPC.

De outro lado, o DER argui, essencialmente, que se
trata de competência territorial, ou seja, relativa. Além disso, disse
que a apelante não teria alegado a incompetência em sede de
contestação, tornando a matéria preclusa, nos termos do art. 65 do
CPC. Ainda destacou que a recorrida possui sede no Município de
Cidade Gaúcha, o que reforçaria a extensão da competência para
esta Comarca.

Após detida análise das razões lançadas pelos
litigantes e do acervo probatório, constata-se que houve a
prorrogação da competência neste caso.

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 11
Segundo consta, a apelante possui filial no
Município de Cidade Gaúcha, onde, aliás, foi realizada a notificação
extrajudicial para construção do acesso viário em tela (mov. 1.5 – fls.
21/22).

Destaque-se que a própria Contestação (mov. 13.1)
indica como sede da apelante a “Rua Dona Nicha, 2149, Centro,
Cidade Gaúcha – PR”.

Além disso, quanto da apresentação de sua
Contestação (mov. 13.1), a recorrente deixou de arguir a
incompetência do Juízo, somente o fazendo em sede recursal,
tornando preclusa a matéria, nos termos do art. 64, art. 337, inc. II,
§5º, e art. 340, todo do CPC:

“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será
alegada como questão preliminar de contestação.
(...)
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o
réu não alegar a incompetência em preliminar de
contestação.
(...)
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito,
alegar:
II - incompetência absoluta e relativa;
(...)
§5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e a
incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício
das matérias enumeradas neste artigo.
(...)

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Art. 340. Havendo alegação de incompetência
relativa ou absoluta, a contestação poderá ser
protocolada no foro de domicílio do réu, fato que
será imediatamente comunicado ao juiz da causa,
preferencialmente por meio eletrônico.”

Ainda nesta seara, após verificação do contrato
social da empresa (movs. 13.3 e 13.4), constata-se que os sócios
residem em Cidade Gaúcha, como se vê:

(mov. 13.3)
Não bastasse tudo isso, o mesmo contrato social,
em sua cláusula décima quinta, prevê o foro de eleição como sendo
o da Comarca de Cidade Gaúcha:
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(mov. 13.3)

Por fim, por pertinência, o mandado de citação foi
cumprido também no Município de Cidade Gaúcha, como se vê:

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(mov. 17.1)

Portanto, mesmo sendo inegável que a Vara da
Fazenda Pública de Cianorte também possuía competência para o
processamento e julgamento da causa, neste caso específico a
competência foi prorrogada conforme fundamentação anterior,
tornando a Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha competente
para o julgamento da lide.

Quanto à reponsabilidade pela construção do acesso
viário.

Segundo a narrativa inicial, o DER pretende impor à
apelada a obrigação de construir acesso viário ao lote lindeiro à

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Rodovia PR 082, próximo ao KM 247+950m.

O ente público justifica sua pretensão em razão do
elevado número de acidentes ocorridos próximo ao Hotel da
apelante.

Expôs inicialmente que:

“A prova inequívoca da ilegalidade e a
verossimilhança das alegações vêm configuradas no Relatório
Fotográfico do trecho e de acidentes no local, alertando sobre o
grande número de acidentes, além da inércia do Requerido em tomar
as medidas necessárias para solucionar o problema após a
notificação. A Requerida vem desrespeitando as normas de
segurança, utilizando indevidamente a faixa de domínio como acesso
à sua propriedade, colocando em risco inúmeros usuários da rodovia
que trafegam ali todos os dias.” (mov. 1.1)

Ainda juntou relatório para comprovar o elevado
número de acidentes:
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(movs. 1.6 e
1.7)

Pois bem, não obstante a relevância das arguições
do DER quanto à necessidade de ações conjuntas, tanto dos
proprietários como dos órgãos público no intuito de propiciar um
trânsito mais seguro aos usuários da via, neste caso específico, o
acervo probatório não permite responsabilizar a recorrente pela
construção da obra em tela.

Explico.

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 19
Segundo o relatório do mov. 1.6 (fl. 23), dos 33
acidentes relatados, somente 5 ocorreram em 2011.

Ocorre que a construção do Hotel ocorreu apenas em
2011, conforme “Projeto Arquitetônico” da obra:

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Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 21

(mov. 76.7 – fls. 199/200)

Sendo assim, não há como responsabilizar a
apelante pelo elevado número de acidentes na rodovia, pois como
visto, a sede da recorrente foi construída somente em 2011, ano em
que ocorreram apenas 5 sinistros (o relatório lista um total de 33
acidentes em anos anteriores).

Além disso, não existem provas nos autos que os 5
acidentes ocorridos em 2011 foram causados pela falta de uma via

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 22

lindeira de acesso ao Hotel.

Nesta seara, cumpre registrar que o local já possuía
empreendimentos empresariais antes da construção da sede da
apelante.

Vejamos, por exemplo, uma lavanderia industrial
vizinha, que teve sua construção iniciada em 1996, e sucessivas
ampliações, como se pode conferir:

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 23

(mov. 76.7 – fl. 203)

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 24
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 25

(mov. 76.7 – fl. 201)
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 26

(mov. 76.6 – fl. 202)

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 27
Ainda a mesma “lavanderia industrial” realizou
ampliações e construções nos anos: 1999 (mov. 76.7 – fl. 207); 2009
(mov. 76.7 – fl. 208); 2006 (mov. 76.7 – fl. 206); 2012 (mov. 76.7 – fl.
211); e, 2016 (mov. 76.7 – fls. 204/205).

Também uma Industria de Artesanato e Blocos de
Cimento construiu no local em 2009/2010, como se vê no documento
do mov. 76.7 – fl. 209.

Como se extrai, ao menos pelas provas carreadas
ao processo, no local já existiam empresas desde 1996.

Também importante consignar que pelas imagens
constantes nos autos, claramente se constata que o Hotel não pode
ser classificado como único “polo de trânsito” do local, pois além das
empresas vizinhas, tanto à esquerda como a direita de seu imóvel, o
trecho conta com empreendimentos industriais do outro lado da
rodovia, conforme as imagens:
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 28
Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 29

(mov. 76.3)

Ademais, cabe registrar que não consta nos autos
qualquer estudo de impacto viário3, tanto das empresas vizinhas
como da apelante.

Ora, sem dados quanto ao fluxo estimado de
veículos das empresas locais, nem da própria recorrente, não há
como identificar qual delas é a maior responsável pelo aumento do
tráfego, e consequentemente, qual é o maior “polo atrativo de
trânsito.”

Sem o estudo de impacto viário, não é possível
aferir se o Hotel apelante desrespeitou (ou não) o projeto aprovado
pelo órgão com circunscrição sobre a via, nos termos do art. 93 do

3 Art. 93/CTB. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito
poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e
sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 30

CTB.

Registre-se, com muita ênfase, que a eventual
irregularidade administrativa por parte da recorrente, representada
pela não confecção do estudo de impacto viários, não tem o condão
de validar a pretensão do DER de impor a construção do acesso viário
à apelante. Como visto, o ente público não provou que o Hotel gerou
o aumento do fluxo de veículos no local, ou ainda que foi ele o
causador dos acidentes na via.

De tudo isso, o que fica evidente é que os fatos
alegados inicialmente para embasar a tutela pretendida não são
verdadeiros.

É que pelos documentos constantes na lide, não se
pode atribuir ao JC Palace Hotel o elevado número de acidentes na
rodovia PR 082, KM 247+950m, já que tal empresa foi construída
após a maioria dos sinistros relatados.

Além disso, a apelante não é a única nem a mais
antiga “geradora de polo de trânsito” no local. Na verdade, aquele
quilometro da rodovia há muito contava com empresas instaladas,
sendo correto concluir que o tráfego de veículos já existir muito antes
do hotel ser construído.

Para que possa haver a responsabilização da
recorrente na construção do acesso viário em tela, o ente público
deve embasar seu pedido em elementos concretos, identificando os
reais causadores de ameaças aos usuários, assim como os
responsáveis legais pela construção da obra, e, principalmente, o
percentual de responsabilidade de cada interessado no

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empreendimento.

Portanto, diante da não comprovação de que a
apelante se transformou em um “polo atrativo de trânsito local”, nem
de que sua construção foi a causadora dos acidentes relacionados
inicialmente pelo DER, forçoso dar provimento ao presente apelo,
para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao
recurso interposto por JC PALACE HOTEL, julgando improcedentes os
pedidos iniciais, invertendo a sucumbência ao apelado, e fixar os
honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, que
devem ser somados ao fixados singularmente.

ACORDAM os Senhores Desembargadores
integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
interposto por JC PALACE HOTEL, julgando improcedentes os pedidos
iniciais, invertendo a sucumbência ao apelado, e fixar os honorários
recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, que devem ser
somados ao fixados singularmente.

A sessão foi por mim presidida e participaram do
julgamento os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA
e LEONEL CUNHA.

Curitiba, 19 de fevereiro de 2019.

NILSON MIZUTA
Relator

Apelação Cível nº 0001326-36.2015.8.16.0070 fl. 32