SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065938-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS FILHAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DA VIÚVA-MEEIRA PÓS-MORTA CONJUNTAMENTE. IDENTIDADE DE BENS A PARTILHAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DA VIÚVA-MEEIRA, QUE NÃO DEIXOU OUTROS BENS, APENAS A MEAÇÃO NA HERANÇA DO FALECIDO MARIDO. EXISTÊNCIA DE DUAS FILHAS EM COMUM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.