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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no procedimento de inventário n.º 001507-67.2021.8.16.0186, pelo Juiz de Direito Cristiano Diniz da Silva, que, dentre outras questões, entender não ser possível determinar a cumulação dos inventários, vez que os requisitos expressos no artigo 672 do Código de Processo Civil são cumulativos (mov. 49.1). Inconformadas com o teor da decisão, insurgem-se as herdeiras, alegando, em síntese: i) é desnecessário despachar e cumprir dois processos de inventário sobre os MESMOS bens quando dois dos herdeiros de um também são herdeiros em outro; ii) considerando que J. e C. são herdeiros apenas de O. e que os bens imóveis são a princípio, indivisíveis, todos os atos realizados nos autos do inventário da viúva implicarão alteração da situação fática e processual nos autos do inventário de O.; iii) após ser suprida a dificuldade de fazer coexistir duas partilhas sobre os mesmo bens em processos diversos, surgirão inúmeras dificuldades para registro imobiliário; iv) se forem nomeados, em qualquer fase, inventariantes diversos: não há como dividir entre estes o encargo de manutenção de bens indivisíveis, não sendo plausível que ambos prestem contas de eventuais frutos dos bens deixados; v) a jurisprudência, em sentido diverso da decisão vergastada, entende como não cumulativos os requisitos do art. 672 do NCPC; vi) além disso, estão presentes os requisitos do art. 672, posto que o inciso I fala em “identidade DE pessoas” e não identidade “DAS pessoas”, não se exigindo identidade de todas as pessoas. Requer o recebimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, para deferir a tramitação conjunta dos inventários dos cônjuges nos mesmos autos (mov. 1.1-TJPR). Em que pese intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões recursais (mov. 22 e 23-TJPR). É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do breve retrospecto processual. Trata-se do procedimento de inventário dos bens deixados por OLIVERIO MILANI, falecido em 02/06/2021 (mov. 1.4), deixando viúva ELZA PALOSCHI MILANI, e tendo deixado 04 (quatro) filhos:ISELDA, filha de Elza;ISANIR, filha de Elza;JEVERSON;CRISTINA. Na data de 07/04/2022, sobreveio a notícia do óbito da viúva ELZA PALOSCHI MILANI (mov. 46.2).
II.2.Do pedido de cumulação de inventários. Alegam as agravantes que para a cumular o trâmite de inventários não se exige cumulativamente os requisitos do art. 672 do NCPC, e que os mesmos estão preenchidos, considerando que se exige identidade de todas as pessoas. Requer, assim, a cumulação do inventário dos cônjuges (mov. 1.1-TJPR). Com razão. O de cujus deixou viúva e 04 (quatro) filhos, sendo dois deles em comum com a viúva meeira, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 14/04/1956 (mov. 46.1). Posteriormente à abertura do procedimento de inventário, sobreveio o óbito da viúva meeira. Nota-se que os bens a partilhar no inventário de O. M. são os mesmos bens a partilha no inventário da viúva E. P. M. pós-morta, já que não há a notícia de que a viúva tenha deixado outros bens, além da meação na herança do falecido marido. De acordo com o artigo 672 do CPC, há casos em que pode ser feito o inventário do herdeiro ou viúvo pós-morto no bojo dos autos de inventário já em trâmite: “Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual”. Esta Câmara já se manifestou favoravelmente à cumulação de inventários, quando inexistirem outros bens a inventariante do pós-morto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA VIÚVA DE HERDEIRO PÓS-MORTO NO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE CÔNJUGE DE HERDEIRO NÃO SERIA HERDEIRO. DECIDIU PELA NECESSIDADE DE SE COLACIONAR OS FRUTOS DO ESPÓLIO, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL, CASO SOBREVIESSEM NOVAS IMPUGNAÇÕES AO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A NÃO APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO NO PRESENTE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO CONJUNTAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DO HERDEIRO PÓS-MORTO. A VIÚVA É HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEU SOGRO. BEM PARTICULAR. CÔNJUGE CONCORRE COM OS FILHOS NOS BENS PARTICULARES E OS BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO SÃO PARTICULARES. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659, I e 1829, I, DO CC. NÃO SE CONFUNDE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM DIREITO DE TRANSMISSÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE OCORRE UMA SUCESSÃO DENTRO DA OUTRA, TRANSMITINDO-SE A SUCESSÃO AOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. RECEBIMENTO DE FRUTOS. ALUGUERES QUE DEVEM SER DESCRITOS NAS DECLARAÇÕES, INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGACÃO DA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ DETERMINADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. O INVENTÁRIO DEVE SER PROCESSADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO SOB PENA DE NULIDADE. AGRAVANTE QUE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES ABORDADAS PELOS AGRAVADOS NA ORIGEM, DE QUESTÕES DAS QUAIS ESTES NÃO RECORRERARAM. IMPOSSIBILIDADE. PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE AVENTADA NA DECSISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTILHÁVEL A CADA HERDEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA HERDEIRA DO HERDEIRO PÓS-MORTO. (TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026281-74.2020.8.16.0000). In casu, bem analisada a questão pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Número do 1.0024.08.286063-6/001 Númeração 0936183-Relator: Des.(a) Ana Paula CaixetaRelator do Acordão: Des.(a) Ana Paula CaixetaData do Julgamento: 30/03/2017Data da Publicação: 30/03/2017EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO REPRESENTANTE -ARTIGO 1.044, DO REVOGADO CPC/73 - AQUISIÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL - REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ALÉM DO QUINHÃO DA HERANÇA REALIZAÇÃO DE PARTILHA CONJUNTA COM OS BENS DOMONTE - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD - PRINCÍPIO DA SAISINE - INEXIGIBILIDADE DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A morte de herdeiro no curso do inventário autoriza a habilitação dos seus sucessores e a partilha de sua quota parte conjuntamente com os bens do monte, desde que o de cujus não possua outros bens (artigo 1.044, do revogado CPC/73).- No caso, a de cujus não possui quaisquer outros bens a serem inventariados, à exceção do quinhão decorrente do processo de inventário, e, além disso, possui um único filho, que se apresenta como seu legítimo sucessor.- A realização conjunta de partilha dos patrimônios, autorizada pela norma contida no artigo 1.044, do revogado CPC/73, não desonera o Agravante de proceder ao recolhimento dos respectivos encargos tributários incidentes na espécie.- O ordenamento jurídico pátrio adotou expressamente o princípio da saisine, o qual informa que "aberta a sucessão, a herança transmite- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (artigo 1.784, do CC/2002).
Também permitindo o processamento em conjunto nesses casos, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 25 de março de 2020, relator Desembargador João Egmont: Órgão 2ª Turma CívelProcesso N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725048-84.2019.8.07.0000Relator Desembargador JOAO EGMONTAcórdão Nº 1239631EMENTADIREITO CIVIL, SUCESSÔES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ARROLAMENTO EM CONJUNTO DA GENITORA E DE SEUS FILHOS PÓS-MORTOS. PREMORIÊNCIA. OS HERDEIROS PÓS-MORTOS NÃO DEIXARAM OUTROS BENS, APENAS AS QUOTAS-PARTES DA HERANÇA DA MÃE. AGRAVO PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu arrolamento conjunto dos bens da genitora e de seus filhos pós-mortos (premoriência), os quais não deixaram outros bens, apenas as quotas-partes da herança da mãe.2. No caso dos autos, nada impede o processamento conjunto do arrolamento dos bens da falecida e dos seus filhos pós-mortos, porquanto há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e há dependência de uma das partilhas em relação à outra.2.1. Note-se que os filhos pós-mortos não deixaram outros bens a inventariar, apenas as quotas partes que lhe cabiam da herança de sua mãe.2.2. De acordo com o art. 672, II e III, do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e haja dependência de uma das partilhas em relação à outra.2.3. O processamento em conjunto do arrolamento garantirá celeridade processual e tornará desnecessário o manejo, pelos herdeiros dos dois pós-mortos, de novas ações de partilha.2.4. Precedentes deste Tribunal: “A existência de herdeiros pré-mortos a cada um dos cônjuges falecidos não impede o processamento conjunto do arrolamento e não constitui prejuízo à celeridade do feito, pois a confecção do plano de partilha observará a premoriência dos filhos em relação a cada um dos pais e sua elaboração é de responsabilidade do inventariante” (07118695420178070000, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 18/5/2018).3. Agravo provido”. Não há necessidade, portanto, de se abrir um novo inventário: “RECURSO DE APELAÇÃO – SOBREPARTILHA – HERDEIRO PÓS-MORTO – SUCESSÃO – ARTIGO 110, DO CPC/2015 – PRIMAZIA AOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO PROVIDO. O quinhão do herdeiro pós-morto pode ser dividido nesta sobrepartilha e destinado à sua única herdeira, que o recebe por transmissão, sendo desnecessária a abertura de novo inventário, devendo-se primar, ainda, pelos princípios da economia e da celeridade processual, somado à efetividade da prestação jurisdicional.(TJ-MS - AC: 08148667920148120001 MS 0814866-79.2014.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020)
In casu, há identidade de bens a partilha (sendo os falecidos casados pelo regime da comunhão universal de bens desde 14/04/1956 - mov. 46.1). Além disso, há duas filhas em comum, de forma a existir também identidade de herdeiros. Logo, sem dúvida que a partilha dos bens deixados pelo de cujus, falecido inicialmente, irá influenciar diretamente na partilha dos bens deixados pela viúva. Portanto, mostra-se possível, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, a cumulação dos procedimentos de inventário de O. M. e de sua falecida esposa. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas agravantes, para determinar que trâmite conjuntamente o procedimento de inventário da viúva, nos termos da fundamentação acima. III. DISPOSITIVO
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