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VISTOS
I. Adoto, por brevidade, o Relatório do eminente Relator vencido, que segue:
“Trata-se de Recurso de apelação interposto em face da decisão proferida na “Ação de execução fiscal ”, a qual julgada extinta a ação, nos seguintes termos:Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições (arresto, penhora, depósito ou bloqueio judicial). Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se. ”Inconformado, o Município de Curitiba apela a este Tribunal insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de custas processuais. Argumenta que, pelo princípio da causalidade, não deu causa a execução e, portanto, não poderia ser condenado em custas processuais. Destaca que, ao pagar o débito, o executado reconheceu sua existência, motivo pelo qual este deve ser condenado ao pagamento das referidas custas (mov. 27.1). Não houve intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, pois esta não conta com procurador constituído.A Procuradoria Geral da Justiça se manifestou sem apreciar o mérito do recurso (mov.15.1).”
No mov. 27.1, o ente público foi intimado a se manifestar acerca da ilegitimidade passiva. Em resposta, reiterou as razões da apelação (mov. 31.1).É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de João G Ferreira, em 28/12/2005, para a cobrança de crédito de IPTU, referente ao exercício de 2004 (CDA nº 29.344/2005).Expedido o mandado de citação, esta foi infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que “fui informado que o imóvel pertence atualmente ao sr. Wilson Portilho” (mov. 1.2 – p. 02).Em 12/12/2006 foi efetuado o arresto do imóvel alvo do tributo (mov. 1.3) e em 29/07/2009 o exequente requereu o registro daquele na matrícula do bem (mov. 1.5 – p. 01).No mov. 1.8 foi anexada a matrícula do imóvel, da qual se extrai que foi partilhado, em razão de formal de partilha expedido em 03/03/1989, entre Manoel Portilho, responsável por 50% (cinquenta por cento), Wilson Portilho e Cleide Portilho Ribeiro, a quem competiam as parcelas de 25% (vinte e cinco por cento) cada.Instado a se manifestar, no dia 25/02/2012 o ente público requereu a alteração da relação jurídico-processual, passando a figurar como executado Manoel Portilho (mov. 1.10 – p. 01). O pedido foi replicado em 02/05/2012 (mov. 1.13 – p. 01).A alteração do polo passivo foi deferida (mov. 1.11 – p. 01), retornando a carta de citação em 20/02/2017 com a informação “endereço insuficiente” (mov. 7.1).No dia 03/08/2017, foi firmado termo de parcelamento pelo procurador de Wilson Portilho (mov. 16).O feito restou suspenso e em 06/12/2019 foi certificado o óbito de Manoel Portilho, ocorrido na data de 13/02/2003 (mov. 20.1).O Município de Curitiba requereu, em 07/07/2022, o arquivamento do feito, por não constar mais débito (mov. 21.1). Sobreveio, então, a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da extinção da dívida administrativamente, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária (mov. 24.1).As razões recusais do ente público são restritas ao ônus sucumbencial, o qual afirma competir ao executado, mas há nos autos matéria passível de análise de ofício, qual seja, a ilegitimidade passiva.O artigo 34 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU será o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor.O feito foi ajuizado em 28/12/2005 em face de João G Ferreira, mas, conforme a matrícula do imóvel, desde 03/03/1989 a propriedade era partilhada entre Manoel Portilho, Wilson Portilho e Cleide Portilho Ribeiro.E não há qualquer indicativo de que João G Ferreira fosse possuidor do bem, pois, em tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que este pertencia a Wilson Portilho.Em que pese tenha sido deferida a alteração do polo passivo, para que figurasse Manoel Portilho, a emenda ou substituição da CDA somente é permitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível quando os vícios decorrerem do próprio lançamento ou da inscrição, e importarem em alteração do sujeito passivo.Este é o teor da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”.Neste sentido, veja-se:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. NOVO LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO DO IPTU QUE PODE SER O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, POR FORÇA DO ART. 34 DO CTN. MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTADA NOS AUTOS, A QUAL DEMONSTRA QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, O IMÓVEL PERTENCIA APENAS AO CO-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMBARGANTE ERA AO MENOS DETENTOR OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA REPETITIVO 810 E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA EC 113 /2021, PORÉM, NÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0061106-31.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 25.09.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 a 2015. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO BEM EM NOME DA PARTE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não analisada, pelo Juízo “a quo”, questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes do exame da pretensão recursal.b) Segundo a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.c) Hipótese em que houve o cancelamento da inscrição constante na matrícula do bem em nome da parte executada, antes mesmo da ocorrência do fato gerador. d) Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a cassação da sentença proferida e a prejudicialidade do recurso interposto.e) Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013350-84.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.02.2023)
Assim, deve ser declarada, de ofício, a ilegitimidade passiva.Por fim, tendo em vista que o Município deu causa à extinção da execução fiscal em razão do seu ajuizamento em face de parte ilegítima, deve arcar com o pagamento das custas processuais.Excetuo da condenação, apenas, a taxa judiciária, por aplicação do artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 962/1932.Desta forma, julgo prejudicado o recurso de apelação. ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.