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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002337-10.2020.8.16.0108 em que é Apelante William Rogerio Martinez e Apelado Antonio Waldemar Guidelli. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por William Rogerio Martinez em face da r. sentença (mov. 80.1) proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que julgou improcedente os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 83.1), William Rogerio Martinez, ora apelante, arguiu, em síntese: (a) a falta de prova da má-fé e a impossibilidade de presunção; (b) da inexistência de insolvência; (c) da alienação sucessiva; (d) da inexistência de fraude à execução sobre bem impenhorável; (e) os critérios fixados pelo STJ para avaliar a existência de fraude contra credores; (f) os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Contrarrazões (mov. 90.1-1ºG). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Em que pese a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo apelado em contrarrazões, verifico que o apelante impugnou especificamente os termos da sentença recorrida, demonstrando de forma convincente os motivos pelo qual entende que o comando judicial merece reforma. Sendo assim, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso. Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 83.3), conheço do presente recurso. II.b) Mérito Trata-se na origem de Embargos de Terceiro opostos por William Rogério Martinez em face de Antonio Waldemar Guidelli, na qual pretende afastar a constrição realizada sobre o imóvel Matrícula n° 2.300, alegando que o adquiriu de boa-fé, não existindo à época da aquisição qualquer notícia ou informação de penhora ou averbação de ação de execução Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, sobre a qual se insurge o embargante. A respeito do assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Inexistindo o registro, contudo, cabe ao credor demonstrar a má-fé do adquirente, consoante posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 956943/PR, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (TJPR. REsp 956943/PR. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Corte Especial. J. 20/08/2014 - destaquei). Ao analisar o presente caso, inobstante as razões do apelante a r. sentença deve ser mantida. Consoante se infere dos autos as transações discutidas foram realizadas entre familiares, sendo que José Volpato é esposo da executada Maria das Graças Camilo, que por sua vez é irmã da executada Neide Camilo que é casada com o embargante William Rogério Martinez. Todo o conjunto probatório presente nos autos, em especial a prova oral produzida, torna frágil a alegação do apelante de que desconhecia a dívida executada. Neste sentido, é firme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente.3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015).4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73;art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243.7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)
Sobre os depoimentos colhidos em audiência, destaco a reprodução feita em sentença:É prudente destacar que restou incontroverso nos autos que o apelante não buscou diligenciar previamente na obtenção de documentações referente ao imóvel e seus antigos proprietários. Sustenta, neste sentido, que “não imaginou que o imóvel poderia ser penhorado, pois o bem passou por todo o crivo do banco”. Ocorre que, enquanto potencial comprador, lhe cabe a conduta preventiva de investigar a procedência do bem e de seus vendedores, mediante simples obtenção de certidões que, diga-se, não são de difícil acesso. O fato de o bem “passar pelo crivo do Banco” que efetuou o financiamento sugere muito mais uma investigação daquele que concede o crédito para com aquele que se torna devedor, do que do Banco para com aqueles que estão se desfazendo do bem, que sequer nutrem relação com a instituição financeira. Embora não seja obrigatória a contratação de um profissional para realizar essa diligência, o comprador deve exercer um estudo mínimo sobre a situação do imóvel para que não corra o risco de ser considerado um comprador de má-fé, risco esse integralmente assumido pelo apelante. No mesmo sentido do raciocínio ora construído, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DO BEM, ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO EM FAVOR DE SEUS GENITORES APÓS REGULAR CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, IV, DO CPC/15. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES CARACTERIZADA POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE FAMILIARES. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DOLO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADO. FATOS NÃO OMITIDOS OU ALTERADOS PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024616-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO CURSO DO PROCESSO, INEXISTINDO, NO PRESENTE MOMENTO, PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE QUE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA BENESSE. DEMAIS DISSO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. REJEIÇÃO DA TESE DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UTILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO CASO DOS AUTOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE SE SUBORDINA AO RESULTADO DO PRESENTE RECURSO. SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE TEM O DIREITO DE TER APRECIADA, PELO TRIBUNAL, QUESTÃO INCIDENTE DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DETÉM COMO EFEITO PRÁTICO A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR, O QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE, NECESSARIAMENTE, APENAS AO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ.3. NÃO CONHECIMENTO DE INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE OBJETIVAM IMPUGNAR QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA DECISÃO COMBATIDA, PORQUE APRECIADAS ANTERIORMENTE (DISCUSSÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO) E/OU NÃO LEVADAS À APRECIAÇÃO DO JUIZ SINGULAR, CONSISTINDO EM MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO (PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE BENS).4. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADA CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA SOB Nº 20.210, DO 1º CRI DE UMUARAMA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO A FILHO DA EXECUTADA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE, CONSIDERADA A RELAÇÃO FAMILIAR, RAZOAVELMENTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR, ORA EXEQUENTE (CPC, ART. 792, §1º). DEMAIS ATOS DE DISPOSIÇÃO HAVIDOS SOBRE OUTROS BENS DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO IMPORTARAM EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (b) Há que perquirir acerca da má-fé do terceiro adquirente, pressuposto necessário para a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em fraude à execução. É consabido que a má-fé não se presume, havendo que ser comprovada pela parte que alega, vale dizer, a parte credora. Lado outro, estamos diante de situação em que a alienação do bem se realizou entre familiares, mais especificamente entre mãe e filho. Em situações como a presente, entende-se que o terceiro adquirente detinha conhecimento sobre a existência da demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, o que é suficiente para afastar a presunção de boa-fé do adquirente.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039746-82.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.09.2022) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO PARA A EMBARGANTE POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA DO ESPOSO DA EXECUTADA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. IMÓVEL QUE POR DIVERSAS VEZES FOI TRANSFERIDO EM NEGÓCIOS FAMILIARES. DÍVIDA DO ESPOSO DA DEVEDORA QUE ERA MUITO SUPERIOR AO VALOR DO BEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE E CONSIDEROU INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012664-23.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.03.2021)
Por fim, quanto a alegada inexistência de insolvência, filio-me ao entendimento esposado em sentença que bem dirime a controvérsia: Afasto ainda a alegação da inexistência de insolvência, pois mesmo antes da primeira alienação do imóvel, inúmeras ações já tramitavam neste Foro Regional em face de José Luiz Camilo: 0000098-29.2003.8.16.0108 (R$ 654.290,39 – 2003), 0000132-67.2004.8.16.0108 (R$ 14.846,14 – 2004), 0000134-37.2004.8.16.0108 (R$ 16.206,56 – 2004) e 0000249-87.2006.8.16.0108 (R$ 20.817,16 – 2006) e 0000120-19.2005.8.16.0108 (R$ 258.645,51 – 2005), com a inadimplência até a presente data.Ao que tudo indica, os executados garantiram mais de uma execução com os imóveis objetos das matrículas nº 4.148 e 4.149, realizaram a venda/transferência do bem ora discutido para familiares (matrícula nº 2.300), e após pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis anteriores, o que indica verdadeira artimanha para blindar a patrimônio dos executados. Por fim, com relação ao pleito do apelante de que os honorários sejam fixados por equidade, sem razão. O Superior Tribunal de Justiça não deixa margem de dúvida quanto a obrigatoriedade de seguir os parâmetros previstos nos §§2° ou 3° do art. 85 do CPC, mesmo nos casos em que o valor da causa seja elevado (Tema 1076). Portanto, ainda que o valor atribuído aos embargos de terceiro seja elevado e possa revelar verba superior a R$ 80.000,00 ao advogado do apelado, não há motivo tão pouco respaldo em lei que autorize a fixação dos honorários por equidade.
Sendo assim, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/2015, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC.
Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, de modo a majorar os honorários fixados em sede da sentença para 17%.
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