SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002337-10.2020.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

apelação cível. embargos de terceiro. sentença de improcedência. insurgência da parte embargante. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DO BEM, ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO OU PENHORA. ALIENAÇÃO, ENTRETANTO, QUE OPEROU ENTRE DIVERSOS FAMILIARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A BOA-FÉ. COMPRADOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO E NÃO ADOTOU CONDUTAS MÍNIMAS A FIM DE INVESTIGAR A PROCEDÊNCIA DO BEM E CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES MEDIANTE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DEVER DE CAUTELA INERENTE AO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE SE ESTEJA DIANTE DE VALOR DE CAUSA ELEVADO OS HONORÁRIOS DEVEM SEGUIR A REGRA GERAL DO ART. 85, §2° DO CPC. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.