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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO DE LIMA VAZ E ANDRESSA RITTER VAZ, contra a decisão de mov. 212.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança Condominial, em sede de cumprimento de sentença, n.º 0000737-23.2016.8.16.0001, que rejeitou a alegação de ilegitimidade, postulada sob o argumento de que a propriedade do imóvel não lhes pertencia à época do surgimento do débito exequendo. 1.1. Confira-se a transcrição da decisão objurgada, na parte que interessa: “Primeiramente, verifica-se que à seq. 171.1 foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, que entendeu pela legitimidade dos atuais proprietários para figurarem no polo passivo da demanda, (...)Assim, diante do decidido, o que, diga-se de passagem, não pode ser alterado em primeiro grau, não há que se falar em ilegitimidade dos atuais proprietários para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que houve a demonstração da relação jurídica material existente entre eles e o bem discutido nos autos.(...)3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno os impugnantes ao pagamento das custas processuais devidas neste incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios nos moldes da súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 4. Assim, sobre qual prosseguimento pretende dar ao feito, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias.” 1.2. Em suas razões recursais, os agravantes almejam a reforma da decisão, em síntese, pelas seguintes razões: a) a legitimidade decidida em sede de agravo de instrumento, anteriormente interposto, foi decidida a revelia dos recorrentes, de modo que aquele acórdão não faz coisa julgada com relação a eles e representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal; b) não fizerem parte da relação processual na ação de conhecimento, tampouco foram reconhecidos como devedores do título executivo; c) os agravantes passaram a ser proprietários do imóvel somente em junho/2018, de modo que, ainda que as taxas condominiais sejam uma obrigação propter rem, é ilegal a cobrança delas antes da efetiva entrega das chaves ao promissário comprador, sendo da construtora a responsabilidade pelo adimplemento; d) requer seja dado efeito suspensivo a decisão agravada, sob o argumento de que é certa a probabilidade do direito, nos termos acima mencionados, bem como diante do perigo da demora, já que o prosseguimento certamente ensejará na constrição de bens e ativos financeiros. 1.3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pleiteado sobre a decisão agravada (mov. 11.1). 1.4. Intimada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários recursais (mov. 17.1). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, conhece-se do agravo de instrumento. 2.1. Insta esclarecer que a Ação sumária de Cobrança de Contribuição Condominial foi inicialmente proposta em face da Api Spe 04 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo a sentença sido de procedencia dos pedidos da exordial, a fim de condenená-la ao pagamento do valor de R$ 4.695,89 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente as taxas condominiais inadimplidas relativas ao imóvel de matrícula nº 108.776 do Registro de Imóvel da 6ª Circunscrição de Curitiba, com aplicação de correção monetária e juros de mora desde dezembro/2015, data que foi elaborada a memória de cálculo que instruiu a exordial (mov. 59.1). 2.2. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69.1) e constatada a venda do imóvel a terceiro, o exequente requereu a substituição processual, a fim de que os agravantes integrassem o polo passivo da demanda (mov. 139.1). 2.3. Na sequência, o juízo decidiu pela impossibilidade de substituição, já que houve sentença transitada em julgado e formação de título executivo (mov. 147.1). 2.4. Dessa decisão a The Square Condomínio interpôs agravo de intrumento, o qual foi provido, cuja ementa do agravo de instrumento nº 0002619-47.2021.8.16.0000 teve os seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM QUAISQUER SITUAÇÕES. RECURSO PROVIDO.” (mov. 171.1) 2.5. Sendo assim, é de se considerar que a matéria já foi decidida em grau recursal, de modo a obstar a aprecição da insurgência em nova oportunidade, tal como decidiu o juízo a quo. 2.6. Aliás, é irrelevante o fato de não terem os recorrentes sido parte na ação de cobrança. Isso porque, conforme naquele agravo de instrumento constou, é pacífico o entendimento de que as quotas condominiais possuem natureza de dívida propter rem, ou seja, acompanham o bem. E, nos termos do art. 1.345 do Código Civil “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” 2.7. Frisa-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça lá citados: “(...) 1. De início, é prudente mencionar que, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, ‘o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”(REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 20.04.2015). Grifou-se. “(...) Certamente, ‘em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ.”(AgInt nos EDcl no REsp 1858396/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020).(...)”. Grifou-se. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA) ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FEITO PELO MUTUÁRIO COM O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. (...)5. EM SE TRATANDO A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM E PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONSTITUI GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA, AJUIZADA, EM VERDADE, EM FACE DOS PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL. 6. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O QUE DECIDIDO PELA 2ª SEÇÃO NO BOJO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, UMA VEZ QUE A QUESTÃO QUE SE INCUMBIU DECIDIR NOS REFERIDOS AUTOS FOI ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO PROPRIAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 7. O ACORDO FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E O CONDOMÍNIO – NÃO CUMPRIDO EM SUA INTEGRALIDADE -, NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA, QUE MANTÉM-SE PROPTER REM. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RESP 1696704/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE 16/09/2020). Grifou-se. 2.8. Assim, mantém-se a decisão que entendeu que a matéria já havia sido decidida, mantendo os recorrentes no polo passivo da ação. 2.9. Acerca da alegação de que é ilegal a cobrança das taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves ao promissário comprador, sendo da construtora a responsabilidade pelo adimplemento, vê-se que, embora a decisão nada tenha fundamentado a respeito, a insurgência foi objeto da impugnação. 2.10. Dito isso, percebe-se do documento constante no mov. 132.2, que a aquisição do bem pelos agravantes ocorreu em 29/06/2018, de modo que a posse ficou superada pelo registro do Instrumento Particular de Compra e Venda, sendo que a partir desse momento, houve a transmissão da propriedade e dos ônus a ela inerente. 2.11. Logo, tendo ocorrido a transmissão da propriedade imobiliária e possuindo natureza propter rem, o pagamento das contribuições condominiais é exigível dos recorrentes, ainda que tenham sido imitidos na posse do bem posteriormente, ficando ressalvada eventual direito de regresso contra a Api Spe 04 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2.12. Neste sentido cita-se o que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUE DEVE SER ACOLHIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO. EMBARGANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS RECONHECIDA, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027689-68.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22.05.2021). Grifou-se. 2.13. Por fim, ressalta-se que, inexistindo condenação em verba honorária pela decisão agravada, nada há a ser fixado em sede recursal. 2.14. Ante o exposto, é de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
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