SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065992-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, II). DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DA EMPRESA EXEQUENTE (EXCETO O BELICHE 8770) E NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA QUITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS, ADEMAIS, QUANDO NÃO DE ELEVADO VALOR, ULTRAPASSAM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA (À EXCEÇÃO DO BELICHE, DE USO COMUM), POIS SÃO ITENS DE CRISTAL, DIVERSOS QUADROS, ORNAMENTAÇÕES, ENTRE OUTROS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM AFASTAM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, II, DO CPC. ALEGADO VALOR IRRISÓRIO DOS BENS FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA, OUTROSSIM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.