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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0065992-18.2022.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes HILDO MENEGUETTE e CÉLIA MARTINS CORTEZ MENEGUETTE e como agravada EDGAR MONTEIRO PRESENTES EPP. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0065992-18.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0003563-08.2015.8.16.0017 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 349.1, de 16.09.2022, inserida no sistema em 19.09.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Loril Leocádio Bueno Junior, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003563-08.2015.8.16.0017, ajuizada pela agravada Edgar Monteiro Presentes EPP em face dos agravantes Hildo Meneguette e Célia Martins Cortez Meneguette, que reconheceu “[...] a impenhorabilidade do beliche 8770 e defiro a adjudicação dos demais bens penhorados, pelo valor de R$ 159.422,00 (já descontado o valor do beliche). [...]” (mov. 349.1 – destaques no original), nos seguintes termos: “[...] Deferida a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados (mov. 193.1), diversos bens foram penhorados (mov. 219.3) e avaliados na importância total de R$ 147.081,00 (mov. 245.3). Determinada nova avaliação (mov. 260.1), chegou-se ao montante de R$ 161.020,40 (mov. 312.1). A parte exequente concordou com o auto de avaliação e requereu a adjudicação dos bens penhorados (mov. 319.1). Já os executados arguiram a nulidade da penhora, alegando: a) dentre os bens penhorados existem vários com valor irrisório, tais como quadros, espelho, vaso, e que não podem ser considerados suntuosos; b) foram penhorados também vários móveis com valor normal de mercado que não podem ser considerados nem suntuosos e nem supérfluos, tais como cômoda, mesa de jantar, mesa de cento, cadeiras, sofás, poltronas, cristaleira; c) dos 79 itens penhorados, apenas 09 podem ser considerados suntuosos ou supérfluos (mov. 320.1). Oportunizado o contraditório sobre a arguição de impenhorabilidade, a parte exequente afirmou: a) a dívida exequenda teve origem na venda de diversos móveis e itens de decoração aos executados, que fazem uso gratuito dos bens há mais de 8 anos; b) a matéria já se encontra preclusa para os executados em virtude da não interposição do recurso cabível contra a decisão interlocutória que determinou a realização da penhora dos bens supérfluos que guarneciam a residência dos devedores; c) os executados residem em um apartamento de 234m², localizado na região mais nobre de Maringá, em local em que só residem pessoas com elevado padrão de vida, como os executados que são fazendeiros, mas devedores contumazes; d) os atos praticados pelos executados durante o processo configuram fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça. Requereu a condenação dos executados nas penas por litigância de má-fé (mov. 329.1). Intimados sobre o pedido de adjudicação, os executados discordaram e alegaram que os bens se caracterizam como bem de família, não se operando a preclusão (movs. 330.1 e 335.1). Determinou-se que o exequente apresente as notas fiscais mencionadas no mov. 1.5 (nº 309, 546 e 547), a fim de verificar se possuem relação com algum dos móveis e objetos decorativos constritos no mov. 219.3 (mov. 337.1), o que foi cumprido (mov. 340), assegurando-se o contraditório (mov. 343.1). Relatei e decido. A arguição de nulidade/impenhorabilidade da parte executada é tempestiva, pois quando se trata de bem de família, a matéria não se sujeita à preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. TEMA 1127. VIABILIDADE DA PENHORA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, de modo que sobre ela não incide a preclusão temporal. 2. De acordo com o Tema 1127 do STF, “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0052296-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.07.2022) O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prevê que a impenhorabilidade compreende o imóvel residencial, bem como os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De acordo com a inicial, a presente execução se funda em contrato de novação de dívida e notas promissórias inadimplidos, sendo que o valor exigido teve origem na venda de diversos móveis e itens de decoração aos executados. A dívida original foi objeto de renegociação e parcelamento extrajudicial com os executados, que não pagaram o débito, motivando o ajuizamento da presente ação. O contrato de novação de dívida de mov. 1.5 indica que a dívida contraída é decorrente de compras feitas pelos executados na loja do exequente, representadas pelas notas fiscais nº 309, 546 e 547, emitidas, respectivamente, em 08.03.2013, 05.02.2013 e 05.02.2013, as quais foram acostadas nos movs. 340.2-340.4. Todos os itens penhorados e avaliados nos movs. 219.3 e 312.1 constam nas notas fiscais de movs. 340.2-340.4, exceto o beliche 8770, avaliado em R$ 1.598,40. Considerando que a parte executada não comprovou que os bens penhorados foram quitados, não são eles protegidos pela Lei nº 8.009/1990. Não fosse apenas isso, os bens móveis, pertences e utilidades domésticas listados no mov. 312.1, quando não de elevado valor, ultrapassam as necessidades comuns correspondentes à um médio padrão de vida (à exceção do beliche, de uso comum), pois são itens de cristal, diversos quadros, ornamentações, entre outros itens de alto número, monta e ainda suntuosos, o que também afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC. Por fim, apesar do alegado pela parte executada, não houve penhora de bens básicos ao dia a dia, como sofá e mesa de jantar, apesar de constarem como comprados nas notas fiscais de mov. 340. Assim, reconheço a impenhorabilidade do beliche 8770 e defiro a adjudicação dos demais bens penhorados, pelo valor de R$ 159.422,00 (já descontado o valor do beliche). Ressalte-se que, como o cálculo da dívida exequenda era de R$ 181.292,67 em novembro de 2018 (mov. 199), a execução prosseguirá com relação ao débito remanescente atualizado, após descontado o valor decorrente da adjudicação. Após a preclusão, lavre-se o auto de adjudicação e expeça-se ordem de imissão na posse em favor do exequente, conforme art. 877, § 1º, II, do CPC. Caso a parte executada apresente resistência em entregar os bens adjudicados, expeça-se mandado de imissão na posse, ficando autorizado o arrombamento e eventual reforço policial, se necessários, ficando sob o encargo do exequente os custos com a retirada e remoção dos bens. No mais, deixo de condenar os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das condutas do art. 80 do CPC. A nulidade de penhora é matéria passível de ser arguida após sua ocorrência (art. 518 do CPC). Além disso, a venda de bens antes de formalizada qualquer penhora sobre eles não configura fraude à execução (vide art. 792 do CPC). [...]” (mov. 85.1, págs. 235/237 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 3/18), em síntese, que: a) “[...] sofreram a penhora sobre diversos bens móveis que guarnecem sua residência, conforme se infere penhora de mov. 219.1, bem como sobre o laudo de avaliação de mov. 312.1 [...]” e “[...] pedido de impenhorabilidade foi indeferido e postulada a adjudicação dos bens pelo Exequente, ora Agravado, tal pedido foi acolhido [...]” (pág. 5); b) “[...] as notas fiscais, mencionadas na confissão de dívida, nas quais consta todos os itens que foram penhorados apresentam valores muito superior ao valor do débito assumido, ou seja, a soma dos itens descritos na Nota Fiscal de mov. 340.2 é de R$ 131.735,03 (Centro e trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e três centavos), enquanto a soma dos valores descritos na Nota Fiscal de mov. 340.4 é de R$ 62.230,35 (Sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) [...]” portanto, “[...] parte dos bens descritos nas notas fiscais, ou seja, 68% (sessenta e oito por cento) dos mesmos estão quitados. Porém, é impossível aos Agravantes discriminar quais destes bens estão quitados e quais não estão, sendo este um ônus que caberia ao Exequente, ora Agravante (pág. 9); c) “[...] em sendo outro o entendimento deste Juízo com relação a impenhorabilidade da integralidade dos bens, requer seja reconhecido, ao menos, a impenhorabilidade da quantidade de bens correspondente a 68% (sessenta e oito por cento) do valor descrito nas Notas Fiscais [...]” (pág. 10); d) “[...] dos 79 itens penhorados, os Agravantes reconheceram 09 como sendo de fato suntuosos ou supérfluos [...]” (pág. 10) e, desta forma, “[...] requer sejam considerados os 09 itens acima listados, sendo que quanto aos itens restantes, correspondente 68% do valor da avaliação, requer seja reconhecida sua impenhorabilidade conforme disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil e, artigo 2º, § 1º da Lei 8.009/90 e via de conseqüência seja declarada a nulidade da penhora sobre os mesmos [...]” (págs. 11); e) “[...] pelo que se verifica do autos de penhora todos os objetos decorativos foram penhorados, independentemente de ser ou não considerados suntuosos, sendo descabida a penhora de um quadro, vaso ou qualquer outro enfeite, de baixo valor, pelo simples fato de ser considerado um adorno [...]” (pág. 12); f) “[...] os Executados, ora Agravantes, não residem em uma mansão e sim num apartamento com área privativa de pouco mais de 200m2, pelo que é fácil se notar que a penhora de 79 itens, compreende praticamente todos os móveis e utensílios e objeto de decoração existentes no imóvel [...]” (pág. 17). Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento “[...] REFORMAR a r. decisão agravada, conforme causa de pedir supra [...]” (pág. 18). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 1.622.979-7, interposta nos embargos à execução n.º 0015798-07.2015.8.16.0017, em apenso à demanda originária (págs. 52/53). Por meio de decisão por mim proferida às págs. 59/61, restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Agravada ofertou resposta às págs. 69/77, em que pugna pelo não provimento do recurso e pela condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas bem-lançadas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, a alegação dos Agravantes de que “[...] as notas fiscais, mencionadas na confissão de dívida, nas quais consta todos os itens que foram penhorados apresentam valores muito superior ao valor do débito assumido, ou seja, a soma dos itens descritos na Nota Fiscal de mov. 340.2 é de R$ 131.735,03 (Centro e trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e três centavos), enquanto a soma dos valores descritos na Nota Fiscal de mov. 340.4 é de R$ 62.230,35 (Sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) [...]” portanto, “[...] parte dos bens descritos nas notas fiscais, ou seja, 68% (sessenta e oito por cento) dos mesmos estão quitados. Porém, é impossível aos Agravantes discriminar quais destes bens estão quitados e quais não estão, sendo este um ônus que caberia ao Exequente, ora Agravante (pág. 9), revela-se inverossímil, haja vista que referidos bens (exceto o beliche) foram adquiridos em conjunto pelos Executados da empresa Exeqiemte, conforme se observa das notas fiscais juntadas em movs. 340.2/340.4. Diante disso, cada parcela devida, refere-se a um percentual de cada um dos bens, pelo que, somente com a quitação integral dos valores torna-se-ia possível considerar a quitação de cada bem, individualmente. Ademais, a execução originária, funda-se justamente no inadimplemento dos valores devidos pelos Executados em decorrência da aquisição dos referidos bens da Exequente, o que corrobora com o fundamento de ausência de quitação destes, possibilitando, assim, sua penhora e adjudicação pela Exequente/Agravada, pois “[...] A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não protege os bens que o devedor adquiriu e não pagou, quando a execução é referente a este débito [...]” e, “[...] Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela impenhorabilidade.[...]” (REsp n. 554.768/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/3/2007, DJe de 4/8/2009.) - destaquei. Outrossim, no tocante à alegação de que “[...] pelo que se verifica do auto de penhora todos os objetos decorativos foram penhorados, independentemente de ser ou não considerados suntuosos, sendo descabida a penhora de um quadro, vaso ou qualquer outro enfeite, de baixo valor, pelo simples fato de ser considerado um adorno [...]” (pág. 12), observa-se que não restou comprovado que a penhora recaiu em bens indispensáveis à sobrevivência dos moradores, tratando-se de itens que ultrapassam as necessidades correspondentes a um padrão médio de vida, de considerável valor, portanto, passíveis de constrição. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATEM DE MÓVEIS DE ELEVADO VALOR, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 8.009/90. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA EM DEMONSTRAR QUE OS BENS PENHORÁVEIS NÃO SÃO DE SUA TITULARIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0073708-67.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Sob outro prisma, não merece acolhida a pretensão formulada na resposta pela Agravada de aplicação de multa aos Recorrentes por litigância de má-fé, haja vista a não verificação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC[1]. Isso porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. In casu, todavia, não demonstrou a Agravada qualquer indício de que tenha havido dolo dos Agravantes na interposição do recurso, haja vista terem exercido apenas uma faculdade prevista em lei, razão pela qual seu pedido não comporta deferimento. Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO, EXIGEM-SE NO MÍNIMO DOIS REQUISITOS: A) A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 80, CPC) E B) O DOLO ESPECÍFICO DA PARTE, NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE PAUTA, DE REGRA, O COMPORTAMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008393-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.09.2022) – destaquei. Com efeito, impõe-se a rejeição desse pedido formulado pela Agravada.
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