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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000618-96.2023.8.16.0072

Recurso Inominado Cível n° 0000618-96.2023.8.16.0072 RecIno
Juizado Especial Cível de Colorado
Recorrente(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA
Recorrido(s): EDUARDO JORGE FERREIRA
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C
/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA
VERIFICADA. COMPRA PARCELADA NA PLATAFORMA MERCADO
LIVRE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NA FATURA DO CARTÃO DE
CRÉDITO. PEDIDO DE CHARGEBACK. CONTA DO AUTOR
BLOQUEADA JUNTO À PLATAFORMA MERCADO LIVRE.
ADIMPLEMENTO COMPROVADO. DESBLOQUEIO DA CONTA
DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar o adimplemento integral da compra
realizada pelo autor e determinar que a ré Ebazar proceda o desbloqueio da conta do usuário
do autor junto a sua plataforma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve proceder ao
desbloqueio da conta do autor na plataforma Mercado Livre, considerando que o autor
comprovou o adimplemento da compra realizada e que não há justificativa para a manutenção
do bloqueio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.É evidente a legitimidade passiva da ré, vez que foi ela quem efetuou o
bloqueio da conta do autor em sua própria plataforma. A presente ação tem como objeto
justamente o bloqueio da conta do autor, providência esta que, inclusive, já foi revertida pela
própria ré (mov. 93.1).
4. No mérito, conforme bem consignado pelo juiz singular, está
demonstrado o adimplemento da compra da piscina realizada pelo autor, inexistindo motivo
para a manutenção do bloqueio da sua conta:
“Tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu
EBAZAR se confunde com o mérito, conforme disposto na R. Decisão de mov.
36.1, e inexistindo preliminares arguidas pelo réu PORTOSEG S/A, passo a analisar
diretamente o mérito da questão discutida nestes autos, informando desde já que os
pedidos exarados pela parte requerente merecem parcial procedência.
(...)
Em que pese toda a confusão de contestação da cobrança de duas parcelas no
mesmo mês, não há duvidas de que o Autor efetivamente cumpriu com sua
obrigação e realizou o pagamento integral do valor da piscina adquirida.
Com a sua obrigação de pagamento concluída, o pedido de declaração de
adimplemento da obrigação é medida de justiça que se impõe, afinal, nem
mesmo a ré EBAZAR contesta este pagamento.
Sendo assim, declaro adimplida a obrigação firmada entre o Autor e a Ré EBAZAR no
que se refere a compra de uma piscina de 20 mil litros por R$ 3.469,85, com
pagamento parcelado em 12 prestações de R$289,11.
Com o correto pagamento do valor devido pelo Autor, entendo que a
manutenção do bloqueio da sua conta junto ao site da ré EBAZAR deve ser
revista. Embora tenha havido toda a confusão na questão das contestações de
valores, o problema foi solucionado, sendo que o Autor realizou o pagamento das 12
parcelas, cabendo a administradora do cartão repassar o valor para o site da ré
EBAZAR.
Com o correto pagamento, e inexistindo outros motivos que justifiquem o
bloqueio da conta do Autor no site da ré EBAZAR, conforme informado pela
mesma na petição de mov. 65.1.
Sendo assim, determino que a ré EBAZAR proceda o desbloqueio total da conta do
Autor em seu site, permitindo que o mesmo realize suas transações (compra ou
venda).” – destacamos
A prova formada no processo é, portanto, suficiente para demonstrar a
existência do alegado fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), qual seja, o
adimplemento do débito apto a determinar o desbloqueio da conta do autor.
Por todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença pelos próprios
fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso desprovido, com a condenação da recorrente ao pagamento
das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n. 18.413/2014,
bem como do artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 18.413/2014,
arts. 2º, I e II; Lei nº 18.413/2014, art. 4º; Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, art. 18.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EBAZAR.COM.BR. LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu
Stein Junior e Fernanda Bernert Michielin.

29 de julho de 2025
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)