SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066006-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARTIÇÃO DO PRODUTO DO BEM ALIENADO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS, MAS ORDENOU O PAGAMENTO INTEGRAL DE APENAS UM, ATRIBUINDO AO OUTRO O VALOR REMANESCENTE – REFORMA QUE SE IMPÕE – VALOR INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DE TODOS OS CREDORES – AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE ELES – RATEIO PROPORCIONAL OBRIGATÓRIO – ART. 957, DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO §1º, DO ART. 523, DO CPC – PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO DEVEDOR, PORQUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA DA VERBA – DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O DESCONTO DESSE MONTANTE DO VALOR A SER PAGO À EXEQUENTE – REFORMA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.