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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado para a reforma da decisão proferida no mov. 273, dos autos do Cumprimento de Sentença nº 3600-98.2006.8.16.0001, complementada no mov. 280.1, que: (i) deferiu, em favor do antigo procurador da Agravante, a expedição de alvará de levantamento no valor integral da verba honorária relativa à fase de conhecimento, atribuindo à Exequente-agravante o saldo remanescente, e (ii) ordenou que os honorários advocatícios decorrentes da inobservância do prazo para pagamento voluntário da condenação (art. 523, § 1º, CPC) fossem descontados do valor a ser pago à Agravante.Confira-se: “Diante do exposto, deixo de reconhecer a preferência do crédito de honorários, devendo o valor obtido com a alienação do imóvel ser objeto de rateio entre o credor principal e o credor de honorários (antigo procurador).Após a expedição da carta de arrematação e decurso do prazo recursal, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador para levantamento dos honorários sucumbenciais relativos à demanda principal, devendo ser observando [sic] o parâmetro fixado na sentença, ou seja, 15% sobre o valor depositado e, então, calculado 80%. Além deste valor, autorizo o levantamento dos honorários fixados na reconvenção.O remanescente deve ser levantado pela exequente.” (mov. 273.1)“Sendo honorários decorrentes de penalidade (art. 523, §1º do CPC), bem como por se tratar de levantamento parcial do crédito, o atual procurador da exequente deverá levantar 10% do valor que couber à sua cliente.”(mov. 280.1) Nas razões de recurso, a Agravante afirma que, finda a fase de conhecimento, o Agravado foi condenado ao pagamento de: (i) R$ 89.220,53 (oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) para ela, e (ii) 80% (oitenta por cento) dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de honorários de sucumbência decorrentes da reconvenção.Acrescenta que, como o Agravado não efetuou o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação, são também devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos ao seu atual patrono, que assumiu a causa a partir da fase de cumprimento de sentença.Noticia ainda que, no decorrer da execução, houve o depósito em Juízo da quantia de R$ 151.136,82 (cento e cinquenta e um mil cento e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), que , segundo diz, é inferior ao valor atualizado da execução.A Agravante defende que essa importância deve ser dividida proporcionalmente com o total da dívida de cada credor, ou seja: 80,39% (oitenta inteiros e trinta e nove centésimos percentuais) para ela, 12,15% (doze inteiros e quinze centésimos percentuais) para seu antigo patrono, e 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos percentuais) para seu atual advogado.No entanto, o Juízo de primeiro grau deferiu o levantamento integral dos honorários de sucumbência devidos ao procurador anterior, atribuindo à Agravante apenas o saldo remanescente, que, segundo ratifica, é insuficiente para a completa satisfação de seu crédito, contrariando a proporcionalidade que deve pautar o concurso de credores.Argumenta, ainda, não ser possível descontar o valor dos honorários devidos a seu atual patrono do valor a ela devido, referente à condenação principal, porque isso contraria os artigos 85, §14, do Código de Processo Civil, e 23, da Lei nº 8.906/1994.Requereu, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e a reforma da decisão agravada para que o levantamento dos recursos depositados nos autos se opere proporcionalmente ao crédito de cada um dos Exequentes, bem como que os honorários devidos ao seu atual procurador concorram com os valores devidos aos demais credores.Ordenado o processamento do recurso (mov. 12.1), o antigo procurador da Agravante, o advogado Jeferson Luiz Dambros, apresentou contrarrazões na qualidade de Agravado, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade recursal do Executado para responder a este Agravo de Instrumento, pois a discussão se restringe à divisão, entre os credores, do montante arrecadado nos autos (mov. 19.1).O Executado-agravado, apesar de regularmente intimado, não respondeu ao recurso (movs. 14 e 22).Promovido o apensamento do Agravo de Instrumento nº 8990-56.2023.8.16.0000 a este feito, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso deve ser conhecido, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Antes de passar ao mérito da insurgência, contudo, informo a rejeição da preliminar do pleito de reconhecimento da ilegitimidade recursal do Executado-agravado.É que uma das pretensões recursais da Agravante é o reconhecimento da autonomia do valor dos honorários devidos a seu atual procurador, o que conduz à conclusão de que não pode ser deduzido do montante principal por ela executado. E o resultado prático desse pleito é o reconhecimento de que o devedor da obrigação de pagar os honorários advocatícios do atual procurador é o Executado-agravado e não a Agravante.Nesse cenário, o eventual prosseguimento da execução, caso insuficiente o valor já arrecadado para quitação de todas as dívidas, incluiria o valor dos referidos honorários, daí resultando a legitimidade do Executado-Agravante para responder ao recurso.Por tais motivos, rejeita-se a preliminar suscitada.No mérito, a insurgência recursal deve ser provida.Extrai-se dos autos que, na fase de conhecimento, o Executado-agravado foi condenado ao pagamento de: (i) R$ 89.220,53 (oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) para a Agravante e (ii) 80% (oitenta por cento) dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência da reconvenção, devidos ao advogado que patrocinou a causa, o Dr. Jeferson Luiz Dambros (movs. 1.58 e 29).Na fase de cumprimento de sentença, o Executado-agravado deixou de efetuar o pagamento no prazo assinalado no caput do art. 523, do Código de Processo Civil, dando ensejo à cobrança dos honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo, no correspondente a 10% (dez por cento) do valor executado (movs. 48.1 e 60.1).Na execução, foram depositados nos autos, até o momento, R$ 151.136,82 (cento e cinquenta e um mil cento e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), quantia insuficiente para a integral satisfação dos credores, eis que inferior ao último cálculo até então atualizado, não impugnado pelo devedor (movs. 73.2 e 261.1 a 261.5).Para fins de levantamento dessa quantia, o Juízo afastou, na decisão recorrida, o caráter preferencial dos honorários advocatícios (mov. 273.1): “De acordo com o previsto no art. art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, nos termos do. [sic]Contudo, a preferência não é absoluta e não pode se sobrepor ao crédito a ser recebido pelo constituinte, dada a natureza acessória e dependente dos honorários. E é justamente tal natureza que afasta a existência de concurso singular de credores entre o advogado e o cliente.Ademais, permitir que apenas o advogado receba o valor a título de honorários sem que o constituinte receba qualquer valor ou receba parte mínima, seria incoerente.(...)Diante do exposto, deixo de reconhecer a preferência do crédito de honorários, devendo o valor obtido com a alienação do imóvel ser objeto de rateio entre o credor principal e o credor de honorários (antigo procurador). Essa questão, já abrangida pela preclusão temporal, influencia a solução a ser dada ao presente recurso, pois, uma vez descaracterizada a natureza preferencial dos honorários, os créditos dos Exequentes concorrem em condições de igualdade para o levantamento dos valores depositados nos autos, do que decorre a necessidade de observância da proporcionalidade entre eles frente ao montante total arrecadado até o momento na execução.É essa a regra do art. 957, do Código Civil, que cristaliza, no ordenamento, o princípio da par conditio creditorum: Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. Em comentários ao dispositivo, José Roberto Neves Amorim confirma: “No artigo precedente, tratamos da preferência entre credores, que se define pela natureza da obrigação de cada um. Porém, inexistindo preferência, o que significa serem todos da mesma categoria, consideram-se iguais os seus direitos creditórios, levando ao rateio proporcional do que for apurado na liquidação do patrimônio do devedor”.(Código Civil Comentado. 7ª ed., coord. Ministro Cézar Peluso, Barueri: Ed. Manole, 2013, p. 954, original sem destaque) O Superior Tribunal de Justiça também entendeu que a ausência de preferência entre o valor principal da condenação e os honorários de sucumbência implica na necessidade de rateio proporcional do valor arrecadado na execução: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.(...)(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021, original sem destaque) No caso dos autos, contudo, o Juízo ordenou o levantamento dos honorários de sucumbência do antigo procurador da Agravante, Jeferson Luiz Dambros, em sua totalidade, olvidando que – como já pontuado – a importância depositada nos autos é insuficiente para a satisfação – também integral – dos demais créditos, inclusive aquele relativo à condenação principal.A decisão, portanto, merece ser reformada para ordenar que o valor arrecadado nos autos do Cumprimento de Sentença de origem seja distribuído entre todos os credores Exequentes de forma proporcional ao crédito de cada um.No que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorrentes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, devidos ao atual procurador da Agravante, também necessário o provimento do recurso.Veja-se que advogado assumiu a causa a partir do início da fase de cumprimento de sentença e, ante a inobservância do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pelo Executado-agravado, tem mesmo direito à percepção de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução que patrocina.Porém, caso essa verba honorária seja descontada do valor atribuído à Agravante, tal como decidiu o Juízo a quo, é ela quem estará sofrendo as consequências financeiras desse descumprimento e não o devedor.Noutros termos, deduzir a verba honorária do valor devido à Agravante significa que a execução prosseguirá para o pagamento da diferença em quantia inferior àquela efetivamente devida, em prejuízo da credora principal, promovendo o enriquecimento indevido do Executado-agravado, o que, por evidente, não se pode admitir.Por tais motivos, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para determinar que o valor depositado nos autos seja repartido entre os três credores – Agravante e seus dois procuradores – de forma proporcional ao crédito de cada um.É como voto.
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