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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Município de Fazenda Rio Grande-PR, contra os termos da decisão de mov. 70.1, proferida em ação de cobrança nº 0000970-26.2004.8.16.0038, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Viação Nobel Ltda., que rejeitou a alegação de excesso de execução, por entender que o Município já havia concordado com os valores apresentados pela exequente nos autos em apenso (via imprópria), nos seguintes termos:“[...] Por fim, rejeito a alegação de excesso de execução. Isto porque nos autos em apenso, onde, originariamente, foi cobrado exatamente o mesmo valor (mov. 71), o Município concordou com o valor executado (mov. 95 – datado de 27 de outubro de 2021) não podendo, neste momento e nestes autos, impugnar o mesmo cálculo. É uma questão de preclusão lógica. É irrelevante tratar-se de ente público, se uma das partes concorda com um cálculo, não poderá agora discordar, ainda que este cálculo tenha sido apresentado nos autos em apenso e não nos autos principais. Assim, por ter precluído o direito do Município de impugnar, por excesso de execução, o cumprimento de sentença acionado, rejeito a impugnação apresentada.”Alega o agravante, em síntese, que: tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial em face ao Município de Fazenda Rio Grande, em consequência de condenação desta municipalidade em Ação de Cobrança, e que diante do trânsito em julgado da decisão dos Embargos à Execução oferecidos pela Municipalidade (Autos nº 0008702-77.2012.8.16.0038), a empresa exequente requereu o Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação deste Município para pagar a quantia de R$ 1.045.144,70 (um milhão, quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos); a exequente, ora agravada manejou dois cumprimentos de sentença simultâneos, um nos autos originais e outro nos autos em apenso (Embargos à Execução), este último considerado via inadequada; estaria agindo de má-fé perante o MM. Juízo, tendo, inclusive, induzido este Município e o MM. Juízo a erro, afrontando com tal atitude, os mínimos valores éticos e morais exigidos na relação processual; ficou evidenciada a pretensão de enriquecimento ilícito às expensas dos cofres públicos municipais, quando tentou maliciosamente induzir em erro tanto o Município, quanto o MM. Juízo.Sustenta que apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, discorrendo que o valor total devido pelo Município seria de R$ 847.217,59 (oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); o juízo, mesmo depois de constatar a inadequação da via eleita para o manejo da execução e que a agravada tentou induzi-lo em erro, a magistrada a quo rejeitou a alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que o Município, nos autos n. 0008702-77.2012.8.16.0038 autos em apenso, teria concordado com o valor executado, não podendo, nestes autos nº 0000970- 26.2004.8.16.0038, impugnar o mesmo cálculo. Alega que, se a via eleita para o manejo da execução era inadequada, também a manifestação de vontade do Município, quando teria concordado com o valor executado em autos diversos, restou viciada.Afirma que o ato praticado pela agravada é atentatório à dignidade da justiça, havendo violação do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, bem como a prática de inovação ilegal de direito litigioso, consoante o disposto no art. 77, IV e VI, e §2º do CPC, que se faz imperiosa a aplicação de multa à exequente/agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que a conduta praticada poderia ensejar graves prejuízos ao erário municipal ante o manejo de duas execuções idênticas em autos distintos.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de agravo de instrumento e, consequente reforma da decisão agravada, para: “Determinar o processamento da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do mov. 63.1, em vista de sua validade, pois protocolada no processo correto, dentro do prazo legal, reconhecendo-se, finalmente, o excesso de execução indicado, para o fim de reduzir o valor exequendo para o montante de R$ 847.217,59, condenando a exeqüente/Agravada ao pagamento das verbas sucumbenciais para esta fase processual.”Não concedido efeito suspensivo (mov.9.1):“[...] Ainda que, a título argumentativo, prevaleça a tese exposta pelas agravantes – o que será objeto de apreciação com mais acuidade no voto do colegiado – não se vislumbra, no momento, qualquer lesão de natureza grave a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Portanto, em sede de cognição sumária, não entendo que restam presentes, de forma clara e inquestionável, os requisitos necessários para que a medida liminar venha a ser concedida nos exatos termos em que requerida, razão pela qual mantenho o entendimento aplicado pelo Magistrado singular pelos seus próprios fundamentos. Feitas essas considerações, deixo de conceder a medida liminar almejada, mantendo íntegra a decisão singular até o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento.”Apresentadas contrarrazões no mov.12.1, nas quais o agravado sustenta que seja negado provimento ao agravo de instrumento manejado, mantendo inalterada in totum a r. decisão agravada.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mov.15.1, nos quais sustenta que os elementos primordiais que ordenam a participação do representante do Parquet como custos iuris não se encontram presentes neste feito.Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Município de Fazenda Rio Grande-PR, contra os termos da decisão de mov. 70.1, proferida em ação de cobrança nº 0000970-26.2004.8.16.0038, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Viação Nobel Ltda., que rejeitou a alegação de excesso de execução, por entender que o Município já havia concordado com os valores apresentados pela exequente nos autos em apenso (via imprópria).No mérito, sem razão o recorrente.Primeiramente, cumpre analisar, neste momento, o preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada na ação de cumprimento de sentença.Nos termos do Código de Processo Civil, as tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. Duas são as tutelas de urgência, podendo ser cautelar ou antecipada.Válido se faz mencionar, em primeiro lugar, que o art. 300, §3º do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”Ainda, sobre os referidos requisitos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312-313):“3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela não estão presentes no caso, de modo que a decisão do juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada deve ser mantida.Pois bem.Observa-se ter sido interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, executado, o recurso de agravo de instrumento n° 0066062-35.2022.8.16.0000, pleiteando o reconhecimento de excesso à execução no valor de R$ 1.045.144,70 (um milhão quarenta e cinco mil centos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), cujo valor total devido pelo Município seria de R$ 847.217,59 (oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos).Não obstante os argumentos do recorrente, é o caso de ser declarada a preclusão temporal sobre a matéria. É que a insurgência apresentada nas razões recursais diz respeito ao critério de cálculo em si, que estaria supostamente discrepante da sentença transitada em julgado, o que demandava a tempestiva impugnação pela parte.A esse respeito, merece destaque o seguinte excerto da decisão de mov.70.1:“Por fim, rejeito a alegação de excesso de execução. Isto porque nos autos em apenso, onde, originariamente, foi cobrado exatamente o mesmo valor (mov. 71), o Município concordou com o valor executado (mov. 95 – datado de 27 de outubro de 2021) não podendo, neste momento e nestes autos, impugnar o mesmo cálculo. É uma questão de preclusão lógica. É irrelevante tratar-se de ente público, se uma das partes concorda com um cálculo, não poderá agora discordar, ainda que este cálculo tenha sido apresentado nos autos em apenso e não nos autos principais. Assim, por ter precluído o direito do Município de impugnar, por excesso de execução, o cumprimento de sentença acionado, rejeito a impugnação apresentada. ”Ainda, em reforço, oportuna é a transcrição dos seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INTEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. ARTIGO 525, § 1º, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O excesso de execução não autoriza cognição de ofício pelo magistrado, eis que não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de típica matéria de defesa, prevista no art. 525, §1º, V do CPC, sujeita à preclusão temporal se não alegada por quem a aproveita. 2. A impugnação alegando o excesso de execução foi apresentada de forma intempestiva, mais de dois anos após o decurso do prazo estipulado para esta finalidade, de modo que o direito do agravante à impugnação do cálculo encontra-se precluso.” (Agravo de Instrumento n.º 0067291-64.2021.8.16.0000, 8ª. C. Cível, Relator Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 21/03 /2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA AO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE A RESPEITO DO ÍNDICE PRETENDIDO (IPCAE). ADEMAIS, AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA ÉPOCA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento n.º 0064565-20.2021.8.16.0000, 14ª. C. Cível, Relatora Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 14/03/2022)Com isso, não se tratando a insurgência de questão de ordem pública, o cálculo e sua homologação se estabilizam e, portanto, deve o feito seguir para as fases seguintes, notadamente a satisfação do crédito apurado.Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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