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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0066064-05.2022.8.16.0000, em que são Agravantes Carlos Alberto Razaboni e outros e Agravado Hasse Advocacia e Consultoria.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0066064-05.2022.8.16.0000 interposto por CARLOS ALBERTO RAZABONI e OUTROS em face de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0002097-49.2013.8.16.0081, onde o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade (mov.400 -1ºG e 410 – ED). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) a ilegitimidade da parte exequente, eis que os executados sempre mantiveram negociações com o Escritório Pereira Ginédis Advogados, e não foram intimados acerca da alteração do polo ativo; (b) importante consignar que a sentença fixou a condenação da sucumbência em 10% sobre o valor da causa em favor do advogado BANCO DO BRASIL, cujo o Advogado do BANCO DO BRASIL no ato da PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS; (d) não há nos autos qualquer indicação de cessão de crédito, ou arbitramento judicial dos honorários do advogado cuja procuração foi revogada tacitamente outorgando-lhe direitos creditórios neste feito; (e) houve negociação junto aos autos nº 000019-19.2012.8.16.0081, que abrangeu os honorários advocatícios devidos pela parte executada, estando quitada a obrigação aqui discutida; (f) imprescindível aplicação do pagamento putativo, a falta de intimação acerca da mudança de titularidade dos honorários acarretou a confusão no devedor, que acredita que o credor é/foi PEREIRA E GIONEDIS.(g) inocorrência de preclusão acerca ausência de intimação da parte daalteração do polo ativo. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Tutela judicial liminar concedida pelo Desembargador José Camacho Santos (mov. 13 – TJ). Contrarrazões (mov. 18 – TJ). Declarada incompetência e redistribuído (mov. 20 – TJ). Ratificada a decisão de mov. 13 –TJ. É a breve exposição.
II.a) Juízo de admissibilidade Das preliminares alegadas em Contrarrazões Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal Em sede de contrarrazões (mov. 18.1) foi arguida ausência de impugnação específica aos termos da decisão recorrida pela parte apelante. Pois bem. O princípio da dialeticidade é ônus que se consubstancia na obrigação de toda a parte que recorre à instância superior, motivar o recurso com causa hábil que contraponha os fundamentos da decisão recorrida. Da atenta análise à peça recursal, vislumbro que as suas razões mostram referência aos fundamentos da decisão recorrida, apontando de forma individualizada e justificada os motivos para a reforma do descisum. Da existência de Coisa Julgada ou Preclusão Em sede de contrarrazões fora alegada também a existência de coisa julgada quanto a substituição do polo ativo, face a ciência dos Agravantes quanto esta matéria. No entanto, da atenda análise dos autos, verifica-se que os Executados, ora Agravantes, não foram devidamente intimados da decisão que promoveu a retificação do polo passivo (mov. 261.1). Não podendo configurar, portanto, a coisa julgada ou preclusão. Assim, afasto as preliminares de não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento em análise. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.2 - TJ), com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Mérito Da atenta análise dos autos vislumbro que o recurso comporta provimento. Explico. Inicialmente o Banco do Brasil estava devidamente representado pelo advogado Marcos Roberto Hesse, com procuração juntada em mov. 34.1. No entanto, referida procuração fora revogada tacitamente, uma vez que em mov. 91.2 foi juntada aos autos nova procuração por instrumento público datada de 14/12/2015, onde a Instituição Financeira constituiu como advogados os sócios da Sociedade de Advogados Pereira Gionedis Advogados. Sendo estes os patronos que em mov. 122, reivindicaram os valores referentes a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pela sentença sem resolução de mérito proferida em mov. 109. Ocorre que, o ora Agravado, Hasse Advocacia e Consultoria, manifestou-se no decurso do cumprimento de sentença defendendo que os honorários eram a si devidos e pedindo a retificação do polo ativo da demanda (mov. 258). A informação veio a ser confirmada por Pereira Gionédis Advogados (mov. 259) e o polo ativo foi alterado (mov. 261). Cumpre-se salientar que o Executado não fora devidamente intimado desta decisão. Iniciadas as buscas afim de adimplir o débito, ocorrera a penhora de bens e numerários dos Executados, com os respectivos levantamentos feitos pela Agravada, além da inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes (movs. 229.1, 237.1, 288.1, 330.1 e 334.1). Ocorre que, indevidas são tais medidas, conforme depreende-se dos autos, as partes transigiram acerca do saldo devedor da operação 20/00591-1, cédula de crédito bancário objeto tanto da execução de título extrajudicial quanto do pedido de medida acautelatória, ação que originou o cumprimento de sentença.
Imperioso voltar-se para a cláusula 10ª do referido acordo, onde as partes convencionaram o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Banco do Brasil, e, igualmente, estabeleceram que caberia à parte exequente o rateio entre os profissionais que atuaram a seu favor, sobretudo, se forem mais de uma Sociedade de Advogados.
Ressalto que, na forma do acordo celebrado, o valor dos honorários advocatícios foi disponibilizado na conta nº 32.013.019-9 na agência 4962-X do Banco do Brasil, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, atraindo a incidência do art. 309 do Código Civil. Assim, o agravante resta livre de qualquer obrigação decorrente do pagamento de honorários advocatícios. No mais, a respeito da titularidade dos créditos honorários fixados nos autos, entendo que não é possível a inclusão dos antigos advogados no presente acordo, ante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de revogação de mandato no trâmite da execução, evitando-se controvérsias desnecessárias no âmbito executivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DECOISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVOJULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. (...) "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIOCARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) – grifei Este egrégio Tribunal de Justiça coaduna com entendimento acima, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DEMANDATO. PRETENSÃO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO ANTIGO PROCURADOR QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE A SUCESSÃO DE DIVERSOS ADVOGADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DOCRÉDITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. “Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – Dje 15-2-2019)(TJPR - 16ª C.Cível - 0061673-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava -Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ADMITE A INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS NOS AUTOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS, “EIS QUE TAMBÉM PERSEGUEM VERBAS ADVOCATÍCIAS NESTES AUTOS”. IMPOSSIBILIDADE. PATRONOS DESLIGADOS DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A EXEQUENTE. DEBATE QUANTO À TITULARIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS QUE VEM SENDO REALIZADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RISCO DE PRODUÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E DE CONTURBAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068668-70.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023) Com efeito, havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e extinguir o Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado.
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