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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066099-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Osvaldo Canela Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILIAIS IDENTIFICADAS PELA SEMELHANÇA DE RAZÃO, OBJETO E QUADRO SOCIAL. EMPRESAS COM INSCRIÇÃO AUTÔNOMA NO CNPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIAL. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.