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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Silva Vitorino em face de RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda., tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Maringá, em procedimento de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora de ativos bancários de empresas não integrantes do polo passivo do feito executório (evento 67.1 – 1º grau).Em primeiro grau, após busca frustrada de ativos em depósito bancário (evento 50.1 – 1º grau), o agravante observou que o termo de renúncia dos antigos advogados da agravada foi endereçado para várias empresas de nomes semelhantes (evento 56.2 – 1º grau). Argumentou, então, que a agravada se utiliza da personalidade de outras empresas para ocultar patrimônio e lesar credores e requereu a penhora de ativos bancários de todas as empresas para as quais o termo de renúncia foi direcionado (evento 61.1 – 1º grau).Inconformado com a decisão que indeferiu seu pedido, o agravante sustentou em suas razões recursais que: a) as empresas por ele indicadas são filiais da devedora; b) as filiais devem ser incluídas no polo passivo porque compõem o acervo patrimonial da matriz; c) em se tratando de filiais, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é prescindível (evento 1.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia recursal restringe-se à impugnação de decisão que indeferiu pedido de penhora de bens. O pleito recursal é pela extensão da responsabilidade obrigacional às empresas tidas como filiais. O agravante argumenta que a agravada possui filiais, as quais devem integrar o polo passivo do feito executório e responder solidariamente pela obrigação exequenda, ante a unidade patrimonial com a matriz.Segundo escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, filial, sucursal ou agência não possuem registro próprio. A matriz é a pessoa jurídica que, como um todo, possui personalidade e é sujeito de direitos e obrigações, assumindo seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As filiais, portanto, são entes secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidos de personalidade e patrimônio próprios (STJ - AREsp 1.273.046-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021).Sob tal prisma, constata-se que a condição de filial das demais empresas, as quais a responsabilização é pretendida, não restou comprovada nos autos.Conforme conteúdo do artigo 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado origina-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O artigo 969, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que, em qualquer caso, a constituição de estabelecimento secundário, como é a filial, deverá ser averbada no registro público.Assim, para que fosse constatada a condição de filiais, cumpria à parte agravante demonstrar que as demais empresas foram instituídas a este título, com o correspondente registro, como secundárias da devedora originária.Não foram colacionados atos constitutivos ou quaisquer outros elementos aptos a comprovarem que as empresas, cuja responsabilização solidária é pretendida, são filiais da agravada. Ao contrário, foram inscritas no cadastro nacional como matrizes (eventos 61.2 a 61.29 – 1º grau), constatação da qual emerge presunção de distinção de personalidade e consequente autonomia patrimonial.Nesse contexto, o fato de as empresas indicadas pelo agravante possuírem nomes símeis, objetos sociais cômpares e um sócio em comum é juridicamente irrelevante para sustentar a pretensão de responsabilização obrigacional, lastreada na situação jurídica de filial.Segundo o conteúdo normativo do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cada empresa, individualmente constituída, possui patrimônio próprio e não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores (CC, art. 49-A).A realidade registral verificada indica constituição de diversas empresas distintas, cuja autonomia patrimonial de cada uma é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei para estimular empreendimentos, geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício coletivo (CC, art.49-A, parágrafo único).Diante dessas premissas, ausente prova de constituição das demais empresas na qualidade de filiais da devedora originária, não se cogita a atribuição de responsabilidade solidária sem que a questão seja submetida a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destinado a verificar a verossimilhança da alegação e a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial.É como voto.
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