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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002599-98.2021.8.16.0083, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, mantida em sede de aclaratórios (mov. 185.1 – processo originário), que determinou o cancelamento da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.078, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, sob a fundamentação de que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural trabalhada pela família (mov. 174.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que: a) para que seja reconhecida a impenhorabilidade, o imóvel deve se qualificar como pequena propriedade rural, e ser explorado pela família, sendo que, no caso, não foi demonstrado que a executada desenvolve suas atividades na propriedade, retirando dela seu sustento; b) é ônus dos agravados comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar; c) a terra deve ser trabalhada pelo próprio agricultor e sua família, sendo que, caso a exploração da terra seja realizada por terceiros, a impenhorabilidade deixa de ser válida; d) não há nos autos qualquer prova de que o imóvel penhorado seja utilizado pela recorrida e por sua família como moradia, que seja ela pequena produtora rural, tirando de referido imóvel sua sobrevivência; e) o ofício ao Infojud demonstrou que a agravada não produzia e não produz no imóvel, não sendo sua fonte de renda e subsistência, enquanto o ofício ao CAGED demonstrou que nunca dependeu exclusivamente do imóvel para sua subsistência, uma vez que mantinha vínculo empregatício com empresas do setor privado; f) as provas produzidas nos autos nº 0007306-46.2020.8.16.0083 comprovam que a adversa não é e nunca foi pequena produtora rural; g) a recorrida agiu com abuso do direito de propriedade e manifesta violação da boa-fé objetiva, eis que ofereceu o imóvel como garantia fiduciária de outra dívida; h) a devedora escolheu quem teria a dívida quitada através da transferência da propriedade; i) a proteção da impenhorabilidade não mais subsiste, pois a agravada concordou em alienar fiduciariamente seu único imóvel, que afirmou ser necessário para sua subsistência, não havendo lógica jurídica para tal comportamento; e j) tendo em vista que a executada agiu com comportamento contraditório e manifesta violação da boa-fé objetiva, a impenhorabilidade do imóvel foi utilizada como uma manobra ardil para dificultar a satisfação do crédito exequendo, devendo ser afastada a proteção em virtude da má-fé da parte, que não pode se valer da própria torpeza. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo, argumentando que estão preenchidos os requisitos e que o periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis para a própria tutela. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de reconhecer a penhorabilidade do imóvel discutido (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo, com efeito suspensivo (mov. 10.1), os recorridos apresentaram contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, registrada sob a matrícula n° 14.078, determinando, por consequência, o levantamento da constrição que sobre ela recaia (mov. 174.1 – autos originários). Pois bem. Sobre o assunto, dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Nesse aspecto, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 1.038.507-PR, em sede de repercussão geral: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021. Sem destaque no original) Somado a isso, para ser reconhecida sua impenhorabilidade, a propriedade deve ser trabalhada pela família, lembrando que, embora não se desconheça a controvérsia sobre o tema, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal presunção é juris tantum, sendo admitida prova em contrário, cujo onus probandi é do credor/exequente. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, V) E QUE SUBSISTE AINDA QUE O BEM SEJA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OBJETIVANDO ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 5º, INC. XXVI, DA CF). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062876-04.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE OBSERVADA, AINDA QUE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 5º, INCISO XXVI DO CF. PRESUNÇÃO DE TRABALHO PELA FAMÍLIA E QUE SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. ÔNUS CONTRÁRIO A CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040237-89.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.11.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENTE DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.“I - (...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)”. (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). II - “(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). III - Comprovado o preenchimento dos requisitos em relação ao imóvel penhorado, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012712-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2022) Também há julgado recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.677.976/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022. Sem destaque no original) Ocorre que, na hipótese dos autos, a executada não trouxe sequer elementos mínimos de que a área constrita é de fato trabalhada pela família e dela decorre o seu sustento. Pelo contrário, a parte exequente trouxe indícios de que a devedora trabalha no setor privado, havendo fundada dúvida acerca da exploração familiar do imóvel rural. Nesse ponto, destaca-se que as notas fiscais colacionadas no mov. 183.2 do processo originário (em petição protocolada em setembro de 2022), invocadas nas contrarrazões e referentes à venda de leite cru/in natura, além de terem sido emitidas em meados de 2020, não esclarecem a atividade exercida especificamente no imóvel em discussão. Dessa feita, embora não se olvide a presunção que milita em face da executada, na hipótese, diante das peculiaridades dos autos, sendo incontroverso que a propriedade rural discutida se qualifica como pequena, nos termos da Lei, porém não havendo indícios mínimos de sua exploração familiar, é caso de ser cassada a decisão recorrida, a fim de que se oportunize a devedora a produção de provas mais contundentes acerca do direito perseguido. É que a presunção em favor da devedora não pode ser aplicada automática e indiscriminadamente. Necessário, assim, que sejam apresentados elementos, ainda que mínimos, para amparar a alegação de impenhorabilidade, passando, então, a ser ônus do credor desconstitui-los. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Não se descuida da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, na qual se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entretanto, esta Câmara possui o entendimento de que deve haver elementos mínimos que demonstrem que a área penhorada é trabalhada pela entidade familiar. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018480-73.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021. Sem destaque no original) Vale ressaltar que o processo é antes de tudo cooperação entre as partes e o Juízo, pautada nos ditames da boa-fé, e o seu desenvolvimento deve observar os fins sociais do ordenamento jurídico e as exigências do bem comum (art. 8ª/CPC). Nesse cenário, considerando ainda que a impenhorabilidade aqui tem como fim maior proteger a entidade familiar e sua subsistência, resta evidente a necessidade da dilação probatória. Diante do exposto, voto por cassar o decisum, de ofício, para que seja oportunizada à executada a produção de provas mais contundentes acerca da exploração familiar na propriedade rural sub judice, podendo o juízo determinar a realização das diligências que entender necessárias para a correta averiguação da questão, julgando prejudicado o agravo de instrumento.
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