SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066113-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. EMBORA MILITE A FAVOR DA DEVEDORA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, NA QUAL SE TRANSFERE AO EXEQUENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA, DEVE HAVER ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM QUE A ÁREA PENHORADA É TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. MERA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. FUNDADA DÚVIDA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE, IN CASU, DE SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE A RECORRIDA JUNTE DOCUMENTOS MAIS CONTUNDENTES A AMPARAR O DIREITO ALEGADO, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.