Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO CONCRETO QUE NÃO ENVOLVE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE. 2. PARTE CONHECIDA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MULTA FIXADA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. RETIRADA DO SERASA JÁ CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CABENDO AO AGRAVANTE APENAS EVITAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066159-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0066159-35.2022.8.16.0000 em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravado Rafael Rodrigues da Silva.
RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito1. suspensivo, interposto por , nos autos deBANCO DO BRASIL S/A Ação Comum c/c Pedido de Tutela , ajuizada por RAFAEL Provisória de Urgência Antecipada Incidental nº 0012778-12.2022.8.16.0001 RODRIGUES DA SILVA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte Autora, determinando ao banco que “suspenda a realização de cobranças extrajudiciais no que se refere ao débito impugnado até ulterior deliberação, sob(mov. 13.1 – Projudi 1º grau).pena de eventual multa a ser fixada em caso de descumprimento (mov. 13.1 – 1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese, a ausência de requisitos necessários para concessão da tutela de urgência em favor da parte autora. Além disso, dispõe a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, bem como que a determinação de multa se mostra indevida e arbitrária, sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que indeferiu o pedido suspensivo do presente recurso e intimou a parte agravada para apresentar contrarrazões (mov.9.1 – TJPR). Instada (mov. 10) a parte agravada renunciou o seu prazo (mov. 13). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Inicialmente, verifico que o recurso não comporta conhecimento integral. Isso porque, em parte, não possui qualquer relação com a decisão agravada, carecendo de dialeticidade (art. 932, III do CPC) e até de interesse recursal, já que ataca outra decisão. Em primeiro lugar, o tópico “Da ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência” expressamente afirma estar se insurgindo contra pedido de tutela de urgência em que a “autora requer suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos empréstimos o qual ela alega desconhecer”. O presente caso, entretanto, não versa sobre suspensão de descontos de benefício previdenciário, mas sim relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplente. E também não versa sobre empréstimo consignado – como parece crer o agravante – mas sim acerca de cartão de crédito comum (mov. 28.4 c/c mov. 1.19). A mesma situação se repete no tópico “DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER”, em que o agravante alega que não seria possível suspender os descontos no benefício da autora, quando a decisão agravada não tem qualquer relação a isso. Por fim, o agravante também se insurge contra uma suposta inversão do ônus da prova, o que também não se viu na decisão agravada. Portanto, todos estes tópicos do recurso não comportam conhecimento, por ausência de impugnação específica à decisão agravada e por falta de interesse recursal. II.b) Mérito Na parte conhecida, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se a multa aplicada pelo juízo de origem seria arbitrária. Entretanto, da atenta análise dos autos, verifico que a multa diária em casos como tais é plenamente aceita, não se mostrando arbitrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA ORA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DA MULTA COERCITIVA. FINALIDADE DE COAGIR A PARTE CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA EFETIVA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053825-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO SERASA E ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. MEDIDA QUE VISA DAR COERCITIVIDADE E EFETIVIDADE À DECISÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075282-91.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.06.2022) Ademais, destaco que a parte da tutela de urgência que envolvia retirada da inscrição do SERASA foi cumprido pela Secretaria do juízo de origem diretamente ao SERAJUD, restando ao agravante tão somente não realizar outras cobranças extrajudiciais deste débito. Assim, a multa diária se mostra, em verdade, bastante razoável e proporcional, pelo que deve ser mantida. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta extensão, desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. III – DECISÃO
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