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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066159-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO CONCRETO QUE NÃO ENVOLVE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE. 2. PARTE CONHECIDA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MULTA FIXADA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. RETIRADA DO SERASA JÁ CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CABENDO AO AGRAVANTE APENAS EVITAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.