Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA (I) DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES INDICADOS NA INICIAL, NOS MESES RECLAMADOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ALCANÇADA, NO VALOR DE R$ 3.961,14, A SER CORRIGIDO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO; E (II) CONDENAR A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 634,36, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EXISTENTE NA SUBCONTA DA PATROCINADORA APÓS A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO REB, A SER CORRIGIDO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS E COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (III) POR FIM, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E OS 70% RESTANTES A SER PAGO PELA RÉ, SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.APELAÇÃO 01: DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ – PrELIMINAR DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUrOS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES RESGATADOS PELA PARTE AUTORA – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSA ARGUIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – MÉRITO – TESE DE QUE O RESGATE DAS PARCELAS PAGAS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS INDEXADORES PREVISTOS NO REGULAMENTO – REJEIÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (STJ, SÚMULA 289) – INDEXADOR APLICÁVEL: IPC – RESGATE DAS PARCELAS PAGAS, PORTANTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO POR TAL ÍNDICE NOS MESES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR COM ÍNDICE DIVERSO – IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.177.973/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM NOME DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO REB (PLANO MISTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR NESSE SENTIDO – INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE TAL VERBA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02: DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS VERTIDAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM SEU NOME APENAS EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO REB (PLANO MISTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR NESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036727-65.2022.8.16.0001 [0002350-30.2006.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.05.2023)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aristides de Athayde Bisneto e Jorge Gomes de Oliveira Brand em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba em Ação Popular, autos nº 0007860-87.2021.8.16.0004, a qual indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela consistente na paralisação da obra com o cancelamento da renovação da licença de instalação nº 23.102 ou, subsidiariamente, a suspensão da licença até o adequado esclarecimento dos fatos (mov. 14.1/autos de origem).Em suas razões, alega em síntese que: a) necessária suspensão da licença de instalação de empreendimento hidrelétrico que pode estar violando direitos de povo tradicional (faxinal Barra Bonita); b) no relatório de impacto ambiental do empreendimento consta como possíveis impactos negativos alteração da qualidade da água, poluição do corpo hídrico e do solo por efluentes e resíduos, intoxicação de animais, poluição do solo e da água por óleos lubrificantes e combustíveis; c) a licença de instalação foi condicionada à apresentação de documento que comprove a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade, o que ainda não ocorreu; d) estima-se que, aproximadamente, entre duzentas a trezentas e cinquenta famílias habitam comunidade tradicional faxinal, reconhecida oficialmente em 1913; e) ocorreram encontros entre a empresa e algumas pessoas da comunidade, sem caráter de consulta prévia, em que há gravações de áudios em que teriam sido mostrados apenas aspectos positivos da instalação do empreendimento, com comunicação do início das obras; f) a consulta prévia deve atender os requisitos da a Instrução Normativa n. 7/2020 do IAT, o que não foi feito.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reverter a decisão de primeiro grau, antecipando a tutela para suspender a licença de instalação da PCH São João II, por ausência de consulta prévia, livre e informada (mov. 1.1/Ag).O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido (mov. 13.1/Ag).A agravada Hidrelétrica São João II SPE Ltda. apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do presente recurso, confirmando a r. decisão agravada e a decisão de indeferimento do efeito suspensivo do agravo de instrumento (mov. 26.1/Ag).O agravado Instituto Água e Terra apresentou contrarrazões ao recurso defendendo o não provimento deste, diante da ausência de pressupostos para anular o procedimento de renovação da Licença Ambiental de Instalação nº 23.102 (mov. 30.1/Ag).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pugnando pelo provimento do agravo de instrumento interposto, reformando a decisão de piso, de modo a conceder a tutela de urgência pleiteada, para o fim de suspender as obras promovidas até que sejam realizadas as consultas públicas na forma exigida por lei (mov. 37.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A agravante alega que é necessária a suspensão da licença de instalação do empreendimento hidrelétrico, diante da possível violação de direitos de povo tradicional, dos impactos negativos no bioma da região, conforme relatório de impacto ambiental, e da desconformidade com a Instrução Normativa nº 7/2020 do IAT, quando da consulta prévia entre a empresa e alguns representantes da comunidade.Em que pese os argumentos levantados pela agravante, o presente recurso de agravo de instrumento não merece acolhimento. Explica-se.Como destacado na decisão liminar em sede recursal, a área de instalação do empreendimento hidrelétrico é reconhecida como Comunidade da Barra Bonita, conforme a resolução nº 77/97 da Secretária Estadual do Meio Ambiente (mov. 1.5/autos de origem). Já a comunidade dos faxinais e sua territorialidade são reconhecidos pela Lei Estadual nº 15.673/2007.Ressalta-se tal ponto pois, para que seja concedida a renovação de licença ambiental à Hidrelétrica São João II SPE Ltda., é necessário que a empresa apresente ou atenda, além de outros requisitos, no prazo de 90 (noventa dias), “reuniões informativas com a finalidade de dar conhecimento oficial às Comunidades Faxinalenses Barra Bonita, Ivaí e Paraná, e prestar todos os esclarecimentos relativos ao empreendimento PCH São João II (Impactos / Medidas Compensatórias e Programas Ambientais), que estiverem inseridas na distância prevista no Anexo I da Instrução Normativa n° 07 - IAT de 05 de novembro de 2020, publicada nas folhas 57 do DIOE n° 10805 de 06 de novembro de 2020”.Ocorre que restou comprovado, conforme mov. 1.9/autos de origem, a realização de reuniões preliminares com representantes da comunidade. Em acréscimo, o Instituto Água e Terra (IAT) condicionou a continuidade da licença ao preenchimento destes diversos requisitos.Logo, destacando que o presente recurso possui natureza de cognição sumária, não foi possível constatar, suficientemente, irregularidade quando da renovação da licença de instalação nº 23.102, sob a alegação de inocorrência de consulta prévia, livre e informada (CPLI), na medida em que ainda não se encontram indícios de descumprimento das determinações impostas pela IAT ou de nulidade do processo de licenciamento.Ademais, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Sendo assim, não se mostra cabível, neste momento processual, suspender a licença de instalação do empreendimento, porquanto se faz necessário dilação probatória para comprovação de irregularidade no licenciamento.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM REQUERIMENTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE SUSPENDER OU IMPEDIR O TRÂMITE ADMINISTRATIVO REFERENTE AO LOTEAMENTO. IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0008343-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 14.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELA ADAPAR. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE EMBALAGENS CONTENDO AGROTÓXICOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. RECURSO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PLANO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1479536-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 14.07.2016)Portanto, nega-se provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para suspender a licença de instalação do empreendimento hidrelétrico.
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