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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036727-65.2022.8.16.0001
0002350-30.2006.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA (I) DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES INDICADOS NA INICIAL, NOS MESES RECLAMADOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ALCANÇADA, NO VALOR DE R$ 3.961,14, A SER CORRIGIDO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO; E (II) CONDENAR A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 634,36, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EXISTENTE NA SUBCONTA DA PATROCINADORA APÓS A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO REB, A SER CORRIGIDO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS E COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (III) POR FIM, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E OS 70% RESTANTES A SER PAGO PELA RÉ, SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.APELAÇÃO 01: DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ – PrELIMINAR DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUrOS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES RESGATADOS PELA PARTE AUTORA – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSA ARGUIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – MÉRITO – TESE DE QUE O RESGATE DAS PARCELAS PAGAS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS INDEXADORES PREVISTOS NO REGULAMENTO – REJEIÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (STJ, SÚMULA 289) – INDEXADOR APLICÁVEL: IPC – RESGATE DAS PARCELAS PAGAS, PORTANTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO POR TAL ÍNDICE NOS MESES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR COM ÍNDICE DIVERSO – IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.177.973/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM NOME DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO REB (PLANO MISTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR NESSE SENTIDO – INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE TAL VERBA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02: DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS VERTIDAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM SEU NOME APENAS EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL QUE ESTEVE FILIADA AO PLANO REB (PLANO MISTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR NESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.