SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0066220-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE É INSUFICIENTE PARA FINS DE CAUÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059343-08.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.02.2021) (grifei)