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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Banco Itaú S.A. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 68.1, integrada pela decisão de mov.81.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Franscisco Beltrão nos autos de ação revisional nº 0003440-93.2021.8.16.0083, ajuizada por Felipe Cella Baseggio e Sergio Baseggio contra o ora agravante, pela qual, dentre outras providências, rejeitou a prejudicial de prescrição e deferiu a inversão do ônus da prova. Eis o seu teor: “(...)Analiso a prescrição.A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição, pois, segundo ela, o ajuizamento de ação prestação de contas não interrompe a prescrição.A ação revisional tem caráter pessoal e, assim, prescreve ordinariamente em 20 anos, na forma do art. 177 do CC/16. O atual Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 205 o prazo prescricional de 10 anos.Diante disso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cumpre observarque a parte autora pretendia a revisão de contas desde janeiro até dezembro de 2010 (ainda que nominados outros períodos na petição inicial, o laudo pericial de seq. 1.8 apontava essas datas) e que a ação de prestação de contas pretérita foi ajuizada no dia 22/12/2010 (seq. 1.1, fl. 1, dos autos 15735-51.2010.8.16.0083), quando já vigorava o novo Código Civil.Assim, a prescrição é decenal, nos termos do disposto no art. 205 do CC.Ademais, o ajuizamento pretérito da prestação de constas interrompeu o curso do prazo prescricional na forma do art. 202, I e parágrafo único, do CC.Assim é o entendimento do TJPR:(...)Desse modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada.Aprecio o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parteautora.A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parteré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática.A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, doCDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora é técnica e economicamentehipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos bancários.Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova e consequente reabertura de prazo para especificação de provas, visando garantir o contraditório e ampla defesa, já que no momento da especificação pretérita a inversão ainda não havia sido deferida.(...)Ante o exposto, concedo ao autor Felipe o prazo de 15 dias para que apresente os documentos que entender pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sob pena de indeferimento do benefício.Outrossim, não conheço da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita ao autor Sérgio, afasto a de impugnação do valor incontroverso, rejeito a prejudicial da prescrição, inverto o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado.Abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas.Retifique-se o polo passivo (seq. 47.1).” A sustentação do agravante, em síntese, é a de que não é possível a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação de prestação de contas. Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova antes da fixação dos pontos controvertidos. Quanto a inversão do ônus da prova, alega que a parte autora deixou de comprovar que não possuir condições de produzir a prova. Argumenta que os documentos necessários à produção da prova já se encontram nos autos e são suficientes à solução da lide. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para: afastar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de prestação de contas, cassar a decisão em relação à interrupção da prescrição antes de fixados os pontos controvertidos ou, subsidiariamente, manter a regra de distribuição geral do ônus da prova. Determinado o processamento o agravo (mov.9.1 – TJ), os agravados renunciaram ao prazo para oferecimento de contraminuta (mov.14/15 – TJ). Convertido o feito em diligência, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de pronúncia ex officio de prescrição parcial da pretensão revisional, em conformidade com os ditames dos arts.10 e 933 do CPC (mov.18.1-TJ). O banco agravante apresentou manifestação (mov.21.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.83 dos autos originários e mov.1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2 -TJ). 3. E merece parcial provimento, também. 3.1. Da interrupção do prazo prescricional Sustenta o banco agravante que a ação de exigir contas, anteriormente proposta, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da ação de revisão contratual. Malgrado a fundamentação expendida no recurso, imperioso considerar que tanto a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada (autos nº 0015735-51.2010.8.16.0083 – 21.12.2010) como a presente revisional têm por objeto a mesma relação jurídica bancária, é dizer, o mesmo contrato de conta corrente, pouco importando a natureza jurídica de cada ação para a finalidade de aquilatar quanto à inércia do titular da pretensão revisional. Desse modo, a partir do despacho citatório na ação de prestação de contas (18.01.2011), descabe falar em inércia na persecução do direito, justificando-se a interrupção do respectivo prazo à luz dos arts.202, I, do CC e 219, caput e §1º do CPC/73. Apontando nessa direção, remete-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO PELO MANEJO DE DEMANDA VISANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DO JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na mesma linha do julgado da segunda instância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição.Precedentes. Logo, esse ponto do acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.2. No que tange à inexistência de implemento da prescrição, observa-se esse trecho do julgado foi fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais - incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.045.435/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) – destaquei. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento desta Corte é de que "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1727721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.658.796/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) – destaquei. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANTERIOR. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ANTERIOR. TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processual. 2. Em relação ao pedido de indenização, os julgadores na ação anterior entenderam que a via processual utilizada pela parte autora foi imprópria para o pleito autoral deduzido, tendo o réu sido validamente citado naquela oportunidade e tido inequívoco conhecimento do direito pleiteado. Interrompida a prescrição e trazendo como causa de pedir o mesmo fato jurígeno da ação anterior, aquela primeira citação é servil à interrupção da prescrição para o exercício do seu direito numa segunda ação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ - EDcl no AREsp 269.560/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013) – destaquei. De igual sorte, veja-se nesta e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA PROCEDENTE.1. PRESCRIÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DO ART. 2028, DO CC/2002 – A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER UTILIZADA COMO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO – ART. 5º XXXVCF/88 – PRETENSÃO QUE NÃO SE APRESENTA PRESCRITA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO – AFASTAMENTO DA COBRANÇA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE CONTA CORRENTE -NATUREZA DIFERENCIADA DAS OPERAÇÕES EM RAZÃO DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS FLUTUANTES PARA QUE SEJAM AFASTADAS. 4. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – “AS CONDENAÇÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE É COMPOSTA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA” (PRECEDENTE AGRG NO ARESP 196.158/CE, DO STJ).5. ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002598-66.2021.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.08.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 481). OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA (MASSA FALIDA). PARTE ADVERSA, QUE, POR OUTRO LADO, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056576-60.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) – destaquei. Destarte, é de se rejeitar o inconformismo recursal no capítulo decisório em referência. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, nada obsta a análise oficiosa da questão da prescrição, observado o contraditório prévio sobre a matéria em segundo grau (movs.18.1 e 21.1-TJ). Como é de conhecimento, o Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional estabelecido para as ações pessoais (20 anos – conforme artigo 177, CC 1916), para 10 (dez) anos, como estabelece a redação do seu artigo 205, in verbis: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Neste caso, o pretendido exame revisional abrange lançamentos em conta corrente desde outubro/1990 a outubro/2010, conforme enunciado na peça vestibular (mov.1.1 – p.07), ao passo que a ação de prestação de contas anterior – cujo despacho citatório interrompeu a prescrição - foi ajuizada já na vigência da nova legislação civil (21.12.2010). E para estes casos, observa-se que o legislador estabeleceu uma regra de transição, prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, cujo teor convém ressaltar: “Art. 2.028: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Sob o termo inicial da nova forma do cálculo a ser utilizado nestas situações, o enunciado 299, da IV jornada de direito civil, elucida bem a questão: “299 – Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar o aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada hipóteses em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal”. E assim já corroborou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU SEGUIMENTO RECLAMO E REJEITOU OS POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. Nos termos do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que, no sistema anterior, era vintenário, para as ações pessoais, aplica-se o prazo estabelecido na lei atual, sendo o seu termo inicial em 11 de janeiro de 2003. Precedentes.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes.3. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso especial. Incidência da Súmula 283 do STF.4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1370373/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.2. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003).Precedente.3. No caso, em janeiro de 2003, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, ainda não havia transcorrido, a contar da data do fato supostamente ensejador do direito à reparação civil perseguido pelo autor da demanda, mais da metade do prazo vintenário de que tratava o art. 177 da revogada Lei nº 3.071/1916.4. O prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (art. 206, §3º, V, do CC/2002) com cômputo a contar da entrada em vigor do novel diploma. Assim, prescrita a pretensão autoral veiculada por ação proposta apenas em dezembro de 2006.5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1349307/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) (destaquei) Aqui, observa-se que havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido pela lei anterior quando entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11.01.2003), tendo em vista a abrangência da pretensão revisional a partir de outubro/1990, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o vintenário, em sentido diverso ao que se entendeu na decisão objurgada, que aplicou o prazo decenal. Nessa linha de intelecção, vê-se que o despacho citatório na ação de prestação de contas teve o condão de interromper o lapso do prazo prescricional da pretensão revisional, retroagindo esse prazo à data da propositura da ação (21.12.2010) (CPC/73, art.219, §1º). Tendo em vista que a postulação revisional busca a discussão de encargos lançados em conta corrente a partir de outubro/1990; que a ação de prestação de contas foi ajuizada em 21.12.2010, produzindo a interrupção da prescrição; que, na forma do art.202, parágrafo único, do CC/2002, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, o que se deu em 08.05.2018, com o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação de prestação de contas (mov.51.1 – p.30 – autos nº 0015735-51.2010.8.16.0083); que a ação revisional foi aforada em 17.06.2021; contando-se retrospectivamente o prazo vintenário desde a data de propositura da ação de prestação de contas, evidente que a pretensão revisional está parcialmente fulminada, podendo ser exercida apenas quanto ao período posterior a 21.12.1990. Portanto, deve ser reformada a decisão hostilizada nesse aspecto, reconhecendo-se a prescrição parcial da pretensão revisional, o que faço de ofício. 3.2. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, conquanto se revele mais lógico decidir acerca da inversão do ônus da prova após a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art.357 do CPC, não vislumbro seja o caso de nulificar a decisão recorrida ao postergar a fixação dos pontos controvertidos, notadamente por não se identificar concreto prejuízo processual a qualquer das partes, mesmo porque o juízo de origem abriu novo prazo para especificação de prova, após o que complementará o saneamento do feito. Nessa toada, reporto-me a precedente deste Tribunal: “Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de conta corrente. Despacho agravado que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Alegação de ausência de requerimento para inversão do ônus da prova e ocorrência de julgamento extra petita. Descabimento. Inversão do ônus probatório expressamente requerida na petição inicial. Aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova que prescindem de requerimento das partes. Norma de ordem pública e de interesse social. Art. 1º, do CDC. Ônus da prova invertido antes da fixação dos pontos controvertidos. Ausência de prejuízo ao banco que será intimado para se manifestar sobre as provas que serão produzidas nos autos, estando ciente da inversão do ônus probatório. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Pretensão de que a autora apresente os documentos relativos ao pedido revisional. Questão que ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041701-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.10.2022) – destaquei. Vencida a questão preliminar, cumpre registrar que a impugnação recursal não se dirige à aplicação do microssistema consumerista à relação jurídica debatida em juízo, mas apenas ao preenchimento dos requisitos previstos o art.6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus probatório. Firmada essa delimitação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é deferida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Entrementes, no caso em voga, constata-se a desnecessidade de aplicação da hipótese de inversão do ônus probatório, enquanto mecanismo destinado à facilitação da defesa do consumidor em juízo, haja vista que a ação revisional em tela se acha fartamente instruída por haver sido antecedida de ação de exigir contas, de cujo âmbito foram aportados ao presente feito a prova pericial (movs.1.5 e 1.8), documentos referentes à adesão ao contrato de conta corrente (mov.1.7 – p.01/24), extratos bancários (mov.1.7 – p.25/36), elementos complementados pela documentação trazida com a defesa, abrangendo, dentre outros, proposta de abertura da conta corrente (mov.47.3), cédula de crédito bancário (mov.47.4) e extratos bancários (mov.47.5). Ademais, as matérias submetidas ao crivo judicial nesta ação revisional de conta corrente (limitação dos juros remuneratórios, expurgo da capitalização e lançamentos indevidos) podem ser enfrentadas com esteio na prova pericial já realizada na demanda pregressa, sem prejuízo de produção de nova perícia, a critério do juízo. Eventual ausência de exibição do contrato originário da conta corrente não constitui fator de desnivelamento probatório prejudicial à parte demandante, vez que a prova da contratação da capitalização de juros e da autorização do lançamento de tarifas cabe ao banco réu, ao passo que a abusividade dos juros frente à média de mercado é questão que não se resolve pela mera pactuação, em vista do caráter flutuante dos juros na dinâmica da conta corrente, exigindo-se do julgador a comparação entre os índices praticados pela instituição financeira e aqueles divulgados pelo Bacen em cada período na operação em foco, comparativo que, aliás, foi realizado na perícia judicial antecedente (mov.1.5). Portanto, em vista da desnecessidade de aplicação da inversão do ônus da prova ante particularidades da demanda revisional e da prova já coligida ao feito, de rigor a reforma da decisão recorrida para indeferimento do pedido de inversão do ônus. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de pronunciar, de ofício, a prescrição da pretensão revisional no período anterior a 21.12.1990 e conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes da fundamentação.
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