SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0066256-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDC AO CASO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CABIMENTO - DISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, POUCO IMPORTANDO A NATUREZA DE CADA AÇÃO. -DESPACHO CITATÓRIO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE AFASTA A INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO - ARTS.202, I, DO CC E 219, CAPUT E §1º DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – DISCUSSÃO REFERENTE AOS LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE DESDE OUTUBRO/1990 ATÉ OUTUBRO/2010 – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (20 ANOS – ART.177 DO CC/16) – PRAZO REDUZIDO PELO DIPLOMA CIVIL DE 2002 (ART.205 – 10 ANOS) – TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ANTERIOR QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O DESPACHO CITATÓRIO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM 21.12.2010 - TRÂNSITO EM JULGADO EM 08.05.2018 – AÇAO REVISIONAL AFORADA EM 17.06.2021 – PRETENSÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO ANTERIOR A 21.12.1990 – DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTES DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS – TESE DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MECANISMO DESTINADO À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – AÇÃO REVISIONAL FARTAMENTE INSTRUÍDA – MATÉRIAS REVISIONAIS QUE PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ PRODUZIDA NA DEMANDA PREGRESSA – INVERSÃO AFASTADA. Prescrição parcial da pretensão revisional pronunciada de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.