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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato sob nº 6213-18.2011.8.16.0001, que indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial por apólice de seguro (mov. 154.1, autos de origem).Alega a agravante, em síntese, que: a) o agravado deu início a cumprimento de sentença buscando a satisfação de R$ 5.112,94 (cinco mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos); b) houve o bloqueio judicial de valores depositado em conta de sua titularidade; c) diante disso, requereu a substituição da quantia bloqueada por apólice de seguro; d) não foi corretamente intimado da decisão de indeferimento do pedido de substituição; e) o art. 835, §2°, do Código de Processo Civil equipara o seguro garantia ao depósito judicial; f) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permite que o credor recuse a apólice de seguro somente se constatada insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; g) a substituição da garantia não viola a ordem de bens penhoráveis; h) a ilícita dilapidação do seu patrimônio revela a existência de dano irreparável ou de difícil reparação; i) a apólice de seguro oferecida em garantia ultrapassa o valor do débito em 30%; j) a ausência de motivos para a substituição confirma a presença da probabilidade do direito (mov. 1.1). Requer, diante disso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.O recurso foi recebido (mov. 19.1) e foi respondido (mov. 25.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia posta em debate versa sobre a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia.Inicialmente, o agravante afirma que não foi devidamente intimado para se manifestar sobre o indeferimento do pedido de substituição.Independentemente de ter sido ou não devidamente intimado, fato é que interpôs o presente recurso, o qual foi conhecido e será analisado por este Tribunal. Logo, ausente qualquer prejuízo que possa justificar eventual declaração de nulidade.No mérito, a controvérsia está na possibilidade (ou não) de substituição da penhora.Em primeiro grau, foram penhorados ativos financeiros da recorrente, no valor de R$ 5.112,94 (cinco mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos), o que a levou a requer a substituição do valor penhorado por seguro-garantia.Após a recusa do credor, o pedido foi indeferido, daí o presente recurso. A decisão, porém, deve ser mantida. Como se sabe, a execução deve prosseguir de modo a satisfazer os interesses do credor. Justamente por isso, o artigo 835 do Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem preferencial de bens penhoráveis, a qual deve ser observada com o intuito de proporcionar efetiva satisfação à execução. Não por acaso o mencionado dispositivo instituiu o dinheiro em primeiro lugar como bem passível de constrição. Em regra, é a melhor maneira de atender aos interesses do credor, inclusive de forma imediata, ao contrário do que acontece com o seguro-garantia.Veja-se que, no caso, a quantia já foi convertida em depósito judicial, o que favorece eventual levantamento.Ademais, sequer é possível entender que a penhora implica em gravame excessivo, pois considerando que o devedor é instituição financeira de grande porte, a privação da quantia de R$ 5.112,94 (cinco mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos) dificilmente lhe trará prejuízo significativo. Não por outra razão, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando de forma desfavorável à substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia, conforme se verifica dos seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PELA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ADMITIDA SOMENTE SE COMPROVADA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026586-87.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 01.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA ADOÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À AGRAVANTE, PRINCIPALMENTE PELO FATO DE SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017279-12.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD POR FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO DEVEDOR E DA SUA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034627-48.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 02.12.2019) Assim, não estando demonstrada situação excepcional que justifique a substituição da penhora por seguro-garantia, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido do agravante. Nestas condições, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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