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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata a espécie de “Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Morais”, ajuizada por JOSÉ ALVES MUNIZ, em desfavor de SCPC – BOA VISTA SERVIÇOS S/A e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. Na inicial, narrou o demandante que teve o nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito do SCPC em razão de dívidas junto ao Banco Votorantim, Lojas MM e Financeira Itaú CBD S/A – CRED. FINANC. Alega que não recebeu notificação prévia e tempestiva acerca das referidas inscrições, em violação ao disposto pelo art. 43, §2º do CDC. Assevera que, em razão dos fatos narrados, foi impossibilitado de contestar os débitos ou mesmo quitá-los, sofrendo danos morais com a negativação de seu nome e consequente abalo ao crédito.Ao fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a procedência da pretensão autoral, a fim de declarar a ilegalidade das inscrições, com a determinação de retirada definitiva de seu nome do cadastro de restrição ao crédito mantida pela ré, e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00.No mov. 9.1, a M.M Magistrada a quo determinou a intimação do autor para que regularizasse a representação processual com a juntada de procuração atualizada com a indicação de finalidade da constituição, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.A parte autora manifestou-se ao mov. 12.1, alegando que é desnecessária a apresentação de nova procuração, pois não se trata de procuração outorgada com prazo específico, de forma que o instrumento apresentado possui plena validade, inexistindo impedimento legal. Sustenta que não há nenhuma irregularidade quanto ao instrumento de procuração colacionado, bem como não houve renúncia ou revogação do mandato outorgado.Sobreveio sentença (14.1), na qual a d. Magistrada singular indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.Consequentemente, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais, ressalvando a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. Deixou de arbitrar honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer foi citada.Inconformado com o teor da r. sentença, JOSÉ ALVEZ MUNIZ apelou a este Tribunal (mov. 17.1), argumentando, em síntese, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras do indeferimento da petição inicial. Aduz que apresentou todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e que não há razão para que a parte outorgue uma procuração para cada processo, tendo outorgado poderes para serem ajuizadas tantas ações quanto forem necessárias para a defesa dos seus direitos. Sustenta que a procuração apresentada cumpre todos os requisitos tanto do CPC quanto do Código de Ética da OAB e que a exigência de procuração atualizada especificando os atos processuais a serem praticados não é requisito indispensável para a propositura da demanda. Argumenta que não há nos autos nenhum indício de irregularidade quanto ao instrumento de procuração juntado, nem mesmo renúncia ou revogação do mandato. Ao fim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento.O d. Magistrado Singular manteve a sentença prolatada nos seus próprios fundamentos (mov. 30.1).Citadas (mov. 25.1 e 26.1), as requeridas apresentaram Contrarrazões, ao mov. 24.1, pleiteando o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. Alternativamente, sendo contrário o entendimento, requer seja anulada a sentença, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa.Sobrevinda a aposentadoria do ilustre Relator originário, o Exm.º Sr. Des. Luiz Lopes, vieram os autos conclusos a esta Magistrada.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a procuração ad judicia apresentada ao mov. 1.2 é válida.Pois bem.Do compulsar dos autos, verifica-se que a d. Magistrada Singular, após determinação de emenda da inicial (mov. 9.1), indeferiu a inicial sob o seguinte fundamento (mov. 14.1):“Conforme relatado, a parte autora foi instada a promover a emenda da inicial, entretanto, verifica-se a falta de iniciativa em proceder ao cumprimento da determinação judicial.Conforme arguido à seq. 9, fundamentação esta que, valendo-me da chamada fundamentação “per relationem” para cumprir a determinação do inc. IX do art. 93 da CRFB([1]), adoto como parte integrante desta, é expresso o CPC ao afirmar que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” (art. 105).Tal preceptivo aponta que é permitida ao outorgado a prática de todos os atos do processo, não lhe sendo garantido, contudo, poderes para o ajuizamento indiscriminado de qualquer ação em nome do outorgante. Aliás, tal possibilidade se mostra demasiado temerária, ao passo que se permitiria que o outorgante da procuração inicial fosse representado em feitos que sequer tenha tomado conhecimento.No caso, o instrumento procuratório que instruiu este feito foi outorgado cerca de 01 ano antes do ajuizamento da ação e também instruiu outros 02 processos perante este Juízo (0002804-31.2021.8.16.0115 e 0002805-16.2021.8.16.0115), o que impõe ao Juízo maior cautela a fim de evitar demandas com representação processual defeituosa e lastreada em mandatos que podem já se encontrar extintos em razão do implemento de qualquer das hipóteses insculpidas no preceptivo retro citado, ou mesmo sem o conhecimento da parte outorgante.Em conclusão, desatendido o prazo para emenda da inicial, não há como se afastar a aplicação do parágrafo único do art. 321, do CPC, frisando que, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme já decidiu, “mutatis mutandis”, o STJ [[2]]”.Sem embargos aos argumentos do Juiz Singular, entendo que a sentença merece reforma. O artigo 682 do Código Civil determina que:Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.Por sua vez, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, ao tratar do mandato outorgado pela parte ao seu advogado, no seu artigo 16, dispõe que: Art. 16 - O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.Assim, em que pese o mandato constante no mov. 1.2 esteja datado de 04 de maio de 2.021, enquanto a demanda foi protocolada em 31 de janeiro de 2022, verifico que não possui prazo determinado, assim como não há, nos autos, qualquer termo de revogação ou renúncia noticiado pelo outorgante. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.1. A ausência de procuração atualizada configura excesso de rigor/formalismo, devendo a sentença ser cassada, retornando os autos à vara de origem para o regular andamento processual. 2. Não há indícios de que a procuração juntada com a inicial, embora subscrita mais de um ano antes da propositura da ação, tenha sido revogada pela parte outorgante. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001622-27.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.03.2022)Ainda, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, no sentido de determinar a atualização da procuração, tem sido adotado excepcionalmente, como nos casos de levantamento de valores pelos causídicos, o que não é o caso dos autos. No mais, não se exige reconhecimento de firma para utilização da procuração no âmbito processual. Sobre o tema, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. (...)4- A procuração outorgada pelo mandante sem que tenha sido reconhecida a firma de sua assinatura não invalida, por si só, o mandato, especialmente se a dúvida eventualmente existente acerca da autenticidade do documento vier a ser dirimida por prova suficiente, como a perícia grafotécnica. (REsp n. 1.787.027/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 24/4/2020.)Por fim, consigno que a procuração de mov. 1.2 cumpre as exigências do artigo 105 do Código de Processo Civil, inexistindo razões para considerar irregular a representação processual da parte autora nos autos.Ante o exposto, tendo em vista a regularidade da procuração apresentada, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para que haja o regular prosseguimento do feito. Consigne-se que, considerando a anulação da sentença, é incabível a fixação de honorários de sucumbência, os quais deverão ser arbitrados ao fim do processo.Ex positis, o voto é no sentido de dar provimento a Apelação interposta, para anular a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar a remessa dos presentes autos ao juízo de origem para que seja dado o regular prosseguimento do feito.