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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Marcela Simonard Loureiro Cesar ao mov. 66.1 dos autos n. 0013650-61.2021.8.16.0001, de ação monitória movida pela Agravante contra a Agravada, por meio da qual i) sem resolução do mérito, extinguiu o processo, junto da ação monitória 0009535-60.2022.8.16.0001, também movida por aquela contra esta, por considerar inadequada a via processual eleita para a cobrança de crédito não dotado de liquidez, ii) condenou a primeira a pagar honorários para o advogado da segunda, à razão de 10% do valor das causas e iii) determinou o prosseguimento do feito, visando o posterior julgamento da reconvenção.Transcrevo excertos da decisão recorrida, para facilitar a compreensão do caso:
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.Prova escrita, para os fins legais, é todo e qualquer documento, produzido pelo devedor ou por terceiro, que mereça fé ou atue como fonte de convencimento do juiz.Ocorre que os feitos comportam pronta extinção, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no que se refere à adequação.Na ação monitória autos nº 0013650-61.2021.8.16.0001, pretende a autora a cobrança de boletos bancários, assim qualificadas: 1) título nº 35578, emitido em 30 /11/2019, vencido em 15/12/2019, no valor de R$ 6.620,49; 2) título nº 106490, emitido em 16/03/2020, vencido em 30/03/2020, no valor de R$ 6.698,70; 3) título nº 109490, emitido em 31/03/2020, vencido em 15/04/2020, no valor de R$ 10.646,53; 4) título nº 125819, emitido em 17/08/2020, vencido em 30/08/2020, no valor de R$ 1.715,73; 5) título nº 48396, emitido em 30/12/2020, vencido em 29/01/2021, no valor de R$ 143,23; e 6) título nº 48395, emitido em 30/12/2020, vencido em 12/02/2021, no valor de R$ 143,23.Por sua vez na ação monitória autos nº 0009535-60.2022.8.16.0001, pretende a autora a cobrança de boletos bancários, assim qualificadas: 1) título nº 85825, vencido em 30 /08/2019, no valor de R$ 4.299,11; 2) título nº 104245, vencido em 28 /02/2020, no valor de R$ 3.276,91; 3) título nº 105539, vencido em 15/03/2020, no valor de R$ 3.448,94; 4) título nº 110648, vencido em 30/04/2020, no valor de R$ 11.765,40; 5) título nº 112005, vencido em 15 /05/2020, no valor de R$ 15.755,49; 6) título nº 116062, vencido em 15/06/2020, no valor de R$ 10.796,16; 7) título nº 120366, vencido em 15/07/2020, no valor de R$ 5.991,12; e, 8) título nº 123626, vencido em 15/08/2020, no valor de R$ 2.202,13.Compulsando detidamente a petição inicial de ambos os feitos e considerando o alegado pela ré em seus embargos, não há dúvidas da existência de relação jurídica entre as partes.Entretanto, como se sabe, a ação monitória é o caminho adequado à constituição de título executivo judicial quando o interessado detiver prova escrita sem eficácia de título executivo. Visa ela a celeridade e praticidade na efetivação de direitos, para o pronto reconhecimento do direito contido em documento escrito sem qualquer eficácia executiva.Sendo a prova escrita um dos requisitos para a ação monitória, é de bom alvitre apontar que: “(...) a prova documental ou deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor (cheques ou notas promissórias executivamente prescritas, confissões de dívidas que faltem algum dos requisitos configuradores do título executivo, como a assinatura de duas testemunhas quando se tratar de documentoparticular), ou deve gozar de certa presunção de veracidade, como registros contábeis ou outros também oficiais” (Des. Elaine Harzheim Macedo, Do Procedimento Monitório, Ed. RT, p. 135/136).Em outras palavras, quer se dizer que a prova deve ser pré-constituída, mormente porque no procedimento monitório não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado.Dito isto, é certo que valores que exijam liquidação para a sua escorreita fixação não comportam persecução nesta via procedimental.Malgrado o entendimento sumário que admitiu o processamento da exordial, a me debruçar sobre ambos os autos, entendo que o caso é realmente de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no tocante à adequação, razão pela qual se impõe a extinção dos processos monitórios, sem resolução do mérito.Veja-se que a autora TEX COURRIER LTDA embasa a sua cobrança nominalmente por boletos bancários emitidos por ela em desfavor da ré CASA ABERTA BRASIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, os quais, em tese, consubstanciariam-se por notas fiscais jungidas na exordial de ambas as demandas.Ocorre que, em detida análise dos boletos, não se evidencia correspondência alguma com as inúmeras notas fiscais juntadas nas petições iniciais, como no caso dos autos nº 0009535-60.2022.8.16.0001, em que entre os movimentos 1.5 a 1.8, cada qual com 300 páginas, há cerca de 1.200 notas fiscais, supostamente da relação desenvolvida entre as partes. Veja-se que, ao instruir a petição inicial, incumbe a autora formular pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, CPC), o que também se exige dos documentos que embasam sua pretensão, especialmente no caso de cobrança de valores, quando os documentos que embasam as quantias devem estar adequadamente delimitados e claros no pedido, o que não ocorre in casu.Igualmente em relação aos autos nº 0013650-61.2021.8.16.0001, em que a pretensão autoral somente foi instruída com boletos de cobrança e notas fiscais que não guardam correspondência entre si, além de não haver qualquer comprovante de entrega das mercadorias estampadas nas notas, que deixaram de ser assinadas pelo recebedor.Ora, não se olvida que o conjunto documental formado pela nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega, devidamente assinado, ainda que por empregado da compradora, serve como a prova escrita mencionada no art. 700, do CPC, apta a amparar o processo monitório. Neste sentido: “...a nota fiscal é um documento particular - uma vez que é emitida por comerciantes -, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 368 do CPC; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao eminente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). Por sua vez, quando o adquirente assina o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço - que geralmente é feito na forma de canhoto destacável de uma das vias da própria nota fiscal - forma-se, de maneira inquestionável, o convencimento quanto à existência de uma relação comercial entre o comerciante-credor e adquirente-devedor, pela qual o primeiro possui um crédito a receber do segundo. Portanto, o conjunto documental formado pela nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega devidamente assinado serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório (DJU de 04/09/2006, p. 26.9, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Recurso Especial nº 778.852/RS).Ocorre que, no caso dos autos, o pedido monitório foi amparado, unicamente, em boletos bancários e notas fiscais eletrônicas não assinadas, o que destoa do meio probatório cabível no presente procedimento.Nesta toada, evidencia-se que deixou a parte autora de colacionar na inicial documentos sem eficácia executivo aptos a amparar o pedido monitório, descumprindo os requisitos legais (arts. 434 e 700, CPC).Ademais, as partes controvertem acerca da responsabilidade pelo pagamento e a respeito dos valores efetivamente devidos, o que demanda processo comum para cognição exauriente da matéria, já que não há liquidez nos títulos perseguidos.
Inconformada, alega a Agravante: a) ingressou com duas ações para cobrar dívidas da Agravada, oriundas de diferentes momentos da relação contratual, instruindo-as com documentação hábil, sendo que, ao responder os embargos oferecidos pela devedora e contestar a reconvenção por ela apresentada, demonstrou pormenorizadamente a função dos DACTEs e notas fiscais/boletos, explicando sua suficiência para a propositura das mesmas ações; b) as ações ordinarizaram-se, até mesmo com a reconvenção apresentada, sendo suficientes ao seu embasamento os documentos que apresentou (DACTEs, NFs e boletos), ainda mais que corroborados pela confissão da devedora em diversos momentos processuais e pela juntada de todos os PODs (Proof of Delivery); c) o Juízo só observou os boletos constantes dos autos, como se fossem os únicos documentos apresentados, ignorando a existência das demais provas, notadamente as notas fiscais e faturas de serviços, decorrentes dos serviços de transportes dos produtos comercializados pela Agravada; d) a demonstrar a validade dos títulos para ação monitória, está o fato de que os documentos acostados na inicial, Contrato (mov. 1.4.), as DACTEs emitidas (mov. 1.5 a 1.8), as faturas/boletos de cobrança (mov. 1.9), dos Proof of delivery – PODs (mov. 1.10 a 1.19), além das planilhas para conferência de todos os dados de cada entrega (mov. 1.9), havendo documentos suficientes para embasar a ação monitória, ou seja, documentos baseados em prova escrita e sem eficácia de título extrajudicial.Não houve a concessão da liminar (mov. 8.1), tendo sido opostos Embargos de Declaração 0066389-77.2022.8.16.0000 ED 1 pela ora Agravante, os quais, por sua vez, não foram acolhidos (mov. 7.1). A Agravada, CASA ABERTA BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Alegou, preliminarmente, o não cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que teria sido interposto contra sentença de mov. 66.1, devendo, portanto, não ser conhecido diante do erro grosseiro de admissibilidade. E, em caso de conhecimento, pugnou pelo não provimento. É o relatório.

VOTO
Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, em sede de contrarrazões, referente à inadmissibilidade recursal, uma vez que o presente Agravo de Instrumento é, evidentemente, instrumento apto a combater a decisão atacada, consistente em decisão parcial de mérito, sendo assim, com esteio no artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil, deixo de acolher a alegação. Nota-se que a demanda irá perdurar em relação à reconvenção, então, resta cristalino que não se trata de decisão que põe fim ao feito e da qual caberia apelação; ao contrário, trata-se de decisão parcial de mérito atacável via agravo de instrumento. A respeito de casos semelhantes, vejam-se julgados:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE RECURSO REPETITIVO REFERENTE AOS DEMAIS TEMAS ADUZIDOS NA EXORDIAL - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, E QUE DESAFIA, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 356, §5º, DO NCPC - INAPLICABNILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Un�nime -
J. 11.10.2017).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 356, §5º E 1.015, INCISO II, AMBOS DO CPC/15 – PRECLUSÃO – INÓCUO O PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO DO BANCO AUTOR NÃO CONHECIDO.RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010969-58.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 26.09.2022).
Dito isso, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil e contou com o preparo devido.Por brevidade, os fundamentos adotados na decisão mov. 8.1 são suficientes, razão pela qual reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se os documentos apresentados pela Agravante ao propor as ações monitórias autuadas sob n. 0013650-61.2021.8.16.0001 e 0009535-60.2022.8.16.0001 eram suficientes à adoção de tal via procedimental para a perseguição do recebimento do crédito.Decidiu com acerto o Juízo de 1º grau.Estabelece o artigo 700, I do CPC que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro.Conforme se extrai do referido dispositivo legal, para a obtenção da tutela monitória, exige-se que a parte instrua a petição inicial com documento escrito que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, não constituindo requisito de procedibilidade que o crédito seja dotado de liquidez, pois esse predicado é inerente ao crédito documentado em título executivo, de cuja existência o manejo da ação monitória não depende, bastando à propositura desta a existência de “início de prova escrita”.Nesta linha, a prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a demanda monitória, não é, necessariamente, a prova robusta, mas apenas a prova idônea e suficientemente capaz de conferir probabilidade ao direito alegado, consoante a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina, "é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição" 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018).
A tese da Agravante é a de que prestou serviços de transporte de mercadorias que a Agravada vendeu aos respectivos clientes, deixando de receber a contraprestação devida. Nos autos 0013650-61.2021.8.16.0001, intitulou-se credora de R$ 25.478,61, esclarecendo ser assim composto seu crédito (mov. 7.2, fl. 04):
TÍTULOEMISSÃOVENCIMENTOVALOR R$3557830/11/1915/12/196.620,4910649016/03/2030/03/206.698,7010949031/03/2015/04/2010.646,5312581917/08/2030/08/201.715,734839630/12/2029/01/21143,234839530/12/2012/02/21143,23
Com a inicial, ademais, apresentou os seguintes documentos (mov. 7.2):a) Nota fiscal eletrônica n. 48395, emitida em 04/01/2021, no valor de R$ 143,23 (fl. 25);b) NFe 048396, emitida na mesma data e de mesmo valor (fl. 26);c) Boletos bancários sacados em desfavor da Agravada com vencimento estipulado em 30/03/2020 (R$ 6.69870), 15/04/2020 (R$ 10.646,53), 30/08/2020 (R$ 1.715,73);d) Notificação extrajudicial (mov. 30), cobrando o pagamento dos mesmos “títulos” relacionados na inicial;e) Correspondência enviada pela Agravada apontando diversas irregularidades (fl. 31), consistentes em: i) falta de prova de entrega de mercadorias aos destinatários finais; ii) divergências nos preços dos fretes; iii) desconsideração de “isenção de cubagem”;f) DACTEs (documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico) diversos, a exemplo dos de n. 900299, emitido em 19/11/2019, referente ao frete de mercadoria entregue a Raquel Barbosa na cidade de Itaboraí, RJ, no valor de R$ 347,67 (fl. 36); e n. 901471, emitido em 20/11/2019, relativo ao frete de mercadoria entregue a Letícia Braga em Itatiaia, RJ, no valor de R$ 21,84 e n. 911171, emitido em 29/11/2919, referente ao frete de mercadoria entregue a Janaina R. Moraes Lopes em Mogi das Cruzes, SP, no valor de R$ 31,28 (mov. 7.3, fl. 97).Nos autos 0009535-60.2022.8.16.0001, ademais, a Agravante se intitulou credora de R$ 23.907,28, detalhando ser esta a composição de seu crédito:
TítuloTp TransaçãoDt VenctoVlr OriginalVlr saldoValor atualizado85825SERV_DIST_CTE30/ago/194.299,114.299,118.215,39104245SERV_DIST_CTE28/fev/203.276,913.276,915.769,22105539SERV_DIST_CTE15/mar/203.448,943.448,945.989,46110648SERV_DIST_CTE30/abr/2011.765,40726,611.233,52112005SERV_DIST_CTE15/mai/2015.755,49631,831.062,13116062SERV_DIST_CTE15/jun/2010.796,16392,59648,75120366SERV_DIST_CTE15/jul/205.991,12149,74240,93123626SERV_DIST_CTE15/ago/202.202,13480,30747,87TotalR$ 23.907,28

Para a comprovação do crédito, ademais, apresentou DANCTEs ao longo de 1.228 folhas (mov. 1.5 a 1.8), boletos bancários (mov. 1.9) e documentos de comprovação de entrega de mercadorias (mov. 1.10 a 1.16).Como dito anteriormente, o documento apto ao embasamento da ação monitória não precisa atribuir liquidez ao crédito, podendo ser, mesmo, produto de criação daquele que se intitula credor, a exemplo do que ocorre com a nota fiscal e a duplicata não aceita. O que se precisa é que, com base no próprio documento, seja possível extrair uma impressão segura da existência da obrigação cujo adimplemento é buscado e de seu valor, o que, neste caso, em razão da pluralidade de documentos apresentados, se mostra difícil, para dizer o mínimo.A ação monitória, cumpre esclarecer, está no meio do caminho entre o processo de conhecimento e o de execução, prestando-se à racionalização da prestação jurisdicional e à facilitação da proteção do direito do credor de receber aquilo que lhe é devido.Com efeito, para que o processo de execução seja instaurado validamente, exige-se do exequente que apresente título ao qual a lei atribua eficácia executiva, a partir do qual seja possível reconhecer, mesmo que por presunção relativa e, portanto, desconstituível, de que existe um crédito, quem é o devedor, qual o valor da dívida e desde quando ela é exigível. Satisfeita essa exigência, o devedor é citado e, caso não adimpla o débito, autorizada estará a realização de atos de constrição patrimonial, sendo dele, devedor, o ônus de arguir os fatos impeditivos, suspensivos ou extintivos do credor, em favor do qual, repita-se, milita a presunção de ser titular de um crédito certo, líquido e exigível.No processo de conhecimento, por outro lado, a prova documental inicial pode até ser dispensada, bastando àquele que se diz credor descrever a relação jurídica da qual deriva o direito de crédito que alega ter junto ao réu; a este, bastará negá-la (sem embargo, claro, da possibilidade de oposição de outras defesas), pois àquele caberá fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. Ocorre que, em muitas situações, o credor, mesmo dispondo de documento indicativo da alta probabilidade de existência de seu crédito, se obrigava a valer-se do processo de conhecimento, haja vista a falta de atribuição de eficácia executiva ao mesmo documento pela lei, a exemplo do que se dava com os títulos de crédito prescritos, instrumentos particulares de confissão de dívida não assinados por testemunhas e outros com base nos quais se poderia afirmar, com razoável segurança, a existência da obrigação de pagar quantia certa, inobstante a ausência de título executivo. Surgiu daí a ação monitória – como dito, um meio termo entre a ação de conhecimento e a de execução – onde, feita a demonstração sumária da existência da obrigação, se expede de plano mandado executivo, estimulando-se o devedor, inclusive, a adimplir voluntariamente a prestação, poupando-se do pagamento de custas e obtendo redução do valor dos honorários advocatícios. Se, na execução, não há espaço para dilação probatória (esta deve ser feita nos embargos), e, por outro lado, a cognição na ação de conhecimento é abrangente, a ação monitória, uma vez apresentados embargos pelo devedor, se ordinariza, dando margem a ampla dilação probatória; todavia, para que o escopo dela não seja desvirtuado (ou seja, para que não seja indevidamente utilizada em caso que desde o início reclamava o ajuizamento de ação de conhecimento), a atividade probatória só será possível se o próprio manejo da ação, no início, tiver se mostrado pertinente, o que não foi o caso aqui. Com efeito, não é possível estabelecer um vínculo lógico entre as notas fiscais juntadas pelas Agravantes, os boletos bancários por ela listados e os DACTEs colacionados às dezenas nos autos 0013650-61.2021.8.16.0001 e às centenas nos autos 0009535-60.2022.8.16.0001. Assim como é possível que os valores das referidas notas digam respeito exatamente ao produto da soma dos vários DACTEs, também é possível que a Agravante, no afã de receber os fretes não pagos pela Agravada, tenha coletado aleatoriamente centenas de documentos e feita sua apresentação nos autos, sem se preocupar com o estabelecimento de nexo entre eles.Ressalte-se que, nos autos 0013650-61.2021.8.16.0001, embora sejam cinco os títulos emitidos para a cobrança da dívida, só foram apresentadas duas notas fiscais, ao passo que, nos autos 0009535-60.2022.8.16.0001, nem isso ocorreu, pois neles foram juntadas apenas as DACTEs, sem que se possa relaciona-las a serviços contabilizados pela Agravante. Ainda que isso não inviabilize a cobrança, pela Autora, dos serviços que prestou, a complexidade do caso extrapola os limites da ação monitória, reservada à resolução de discussões mais singelas, tornando obrigatório o recurso à ação de conhecimento ordinária.Por todo o exposto, a decisão agravada deve ser mantida, e, como corolário, devem ser majorados os honorários advocatícios deferidos à Ré (CPC, artigo 85, § 11), que ora são elevados a 12% (doze por cento) do valor das causas.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.