Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 182.1, integrada pela decisão de mov. 208.1, que declarou a intempestividade dos aclaratórios apresentados,Inconformado, o banco apresentou recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que são tempestivos os aclaratórios opostos ao mov. 170.1, pois houve suspensão do prazo em dias considerados não úteis pelo próprio TJPR. Deste modo, deve ser afastada a intempestividade aventada no decisum.Ultrapassa a preliminar de tempestividade dos aclaratórios, aponta a inadequação da condenação ao pagamento do ônus de sucumbência fixado no decisum de mov. 163, pois, segundo o Tema 408 do STJ, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão atribuídos em benefício do executado; que não são cabíveis honorários advocatícios ao procurador do Exequente na hipótese de rejeição ou acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; que os honorários sucumbenciais fixados são devidos em favor dos procuradores do banco, visto que devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido/excesso de execução, consistente na diferença entre o valor pleiteado pelo Exequente/Agravado e o saldo credor da parte derradeiramente reconhecido em juízo, tendo se equivocado os decisórios prolatados pelo juízo a quo ao analisarem a questão. Assim, deve ser cassada a decisão que fixou honorários advocatícios e custas processuais.Requereu, portanto, a concessão do efeito suspensivo, obstando o levantamento de quantia depositadas pelo juízo. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.0). É o relatório.

II. O agravante alega que são tempestivos os embargos declaratórios opostos ao mov. 170.Com efeito, razão lhe assiste.Vejamos: consoante se observa da sequência 168, a leitura da intimação acerca da decisão de mov. 163.1 pelo procurador do recorrente ocorreu em 30/08/2021 (segunda-feira) – mov. 168 -, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração em 31/08/2021 (quarta-feira), inclusive.Contando-se os 05 dias do prazo recursal, este se findava dia 08/09/2021 (quarta-feira), em razão da suspensão dos prazos processuais nas datas de 06 e 07, conforme Decreto Judiciário n° 597/2021, o que prorrogou a finalização do prazo para o dia 08/09/2021. Portanto, denota-se que os aclaratórios foram protocolizados exatamente no último dia do lapso temporal para tanto, ou seja, dia 08/09/2021 – quinta-feira, portanto, no prazo legal, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso. Deste modo, há de se reformar a decisão que não conheceu dos aclaratórios, devendo os autos retornarem para exame da matéria nele avençada.Frise-se que este juízo não pode analisar a matéria nele contida, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.Sendo assim, merece reforma a decisão, a fim de que sejam conhecidos os aclaratórios opostos ao mov. 170.1, e examinadas as matérias nele elencadas.Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de conhecer os aclaratórios de mov. 170.1 e determinar o seu exame.