SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066417-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –- INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VERBA ORIUNDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUAISQUER ELEMENTOS ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – PENHORABILIDADE DO VALOR EXCEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.