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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERENICE RODRIGUES VIEIRA FADEL E OUTROS, voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0042038-57.2010.8.16.0001, indeferiu o pedido realizado pelos executados, no que concerne ao desbloqueio dos valores encontrados através do sistema SISBAJUD, por serem oriundos de previdência privada da Sra. Berenice Rodrigues Vieira Fadel, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.Argumentam que tais valores, em virtude de sua natureza alimentar, são incontestavelmente impenhoráveis, nos termos do que dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, pugnam pela reforma da decisão, para o fim de afastar a constrição sobre a verba resgatada do plano de previdência da Agravante sra. Berenice Rodrigues Vieira Fadel, diante da impenhorabilidade do montante bloqueado. Ademais, pleitearam pela concessão do efeito suspensivo, o qual não foi concedido ao mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, onde pugnou pela manutenção da decisão por seus próprios termos e fundamentos. Vieram os autos conclusos a seguir.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, vez que oriundos de previdência privada de titularidade da codevedora Sra. Berenice R. Vieira Fadel, determinando-se a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.Contudo, razão apenas parcial lhe assiste. Vejamos.O plano em questão trata-se de uma aplicação financeira que constitui modalidade de previdência privada complementar, mas que também possibilita não apenas a pessoa auferir um rendimento daquela aplicação financeira, mas também o resgate total dessa aplicação, como se fora uma caderneta de poupança ou outra aplicação financeira. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma reiterada, que: "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp nº 1.121.719/SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - DJe 4-4-2014). Analisando os autos, verifica-se que houve a ordem de bloqueio de valor (mov. 218.3) em conta poupança da parte Agravante no valor de R$ 192.935,70 (cento e noventa e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).Buscando demonstrar que o valor bloqueado é referente a fundo formado para fins de previdência privada, a parte agravante colacionou aos autos a solicitação para o resgate parcial no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que uma vez atendido, foi creditado em sua conta corrente e nela foi localizado e posteriormente bloqueado por ordem judicial.Ou seja, diante de tal quadro se constata que, nos termos do entendimento acima colacionado, o valor bloqueado não pode ser considerado como destinado à subsistência imediata da parte devedora, pois, como restou evidenciado, esta procedeu o resgate de parte do fundo por ela formado para, em momento futuro, permitir a prestação de renda mensal complementar, sendo que, nesta circunstância é possível concluir que a constituição do fundo se deu como uma aplicação financeira comum, e não como um meio para formação de capital para obtenção de futuro benefício previdenciário complementar, o que de fato atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.Em resumo, a conclusão é no sentido de que, tendo ocorrido o levantamento parcial dos valores antes vertidos ao fundo formado para previdência privada, tal montante se descaracteriza como verba de natureza alimentar strictu sensu para se tornar aplicação financeira comum, e, portanto passível de constrição, observados os limites legais, pois caso assim não fosse, a parte teria mantido o valor no fundo constituído, para que, no futuro, ai sim, houvesse o pagamento de benefício previdenciário complementar, com caráter de impenhorabilidade. Sobre o tema, assim tem se posicionado a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA EM NOME DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE NO CASO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR –IMPENHORABILIDADE MITIGADA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 0013096-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021)AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO QUE O VALOR POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. MERA APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22422252220208260000 SP 2242225-22.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DO DECISUM. PEDIDO ACOLHIDO. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASUISTICAMENTE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DEMONSTROU QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TERIA CARÁTER ALIMENTAR, OU SEJA, SE SERIAM DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0045961-45.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)De outro norte, em relação à impenhorabilidade dos valores caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, entendo que o pleito merece acolhimento.Assim é sabido que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, a teor do disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.” Ocorre que, consoante entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o referido dispositivo admite uma interpretação extensiva, devendo a impenhorabilidade ser reconhecida a valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), veja-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)”. Tal entendimento se mantém perante o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.” (Destaquei) (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (Destaquei) (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)”. No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A norma do art. 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento Provido. “ (TJPR - 16ª C.Cível - 0020871-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020). “agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002511-52.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 29.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. REGRA INSERTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AFASTADA NOS CASOS EM QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Tais valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005066-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 26.06.2020). Diante disso, esta Câmara vem decidindo que a regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se limita apenas aos valores depositados em poupança, mas também em conta corrente ou conta investimento, desde que observe o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. In casu, foram penhorados valores na conta poupança de titularidade da pessoa física de BERENICE RODRIGUES VIEIRA FADEL, no montante de R$ 192.935,70 (mov. 218.3). Assim, tendo em vista o salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor correspondente à 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, plenamente permitida a penhora sobre o valor excedente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE E EM APLICAÇÃO CDB DA EXECUTADA – RECURSO QUE VERSA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (DI) – POSSIBILIDADE, PORÉM, PARCIAL –. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CPC/15 – INTUITO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ATIGIR O LIMINTE MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERADA A TOTALIDADE DAS APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (DI) – INDISPONIBILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0056184-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. EXCEDENTE QUE PODE SER OBJETO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0052992-87.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 05.06.2019).
Neste momento oportuno destacar que o entendimento suso exposto se aplica também aos casos em que a aplicação financeira seja destinada a constituição de fundo de previdência privada como se dá no caso concreto, cf. o julgado adiante colacionado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO – SEGURO DE VIDA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA - I - Comprovação de bloqueio de valores oriundos de resgate de seguro de vida e de previdência privada de titularidade do executado - Regra de inadmissibilidade da penhora de seguro de vida, nos termos do art. 833, inciso VI, do NCPC – Hipótese, contudo, em que houve o cancelamento do referido seguro de vida, por ausência de pagamento do agravado, o que faz com que os valores resgatados percam sua natureza impenhorável - Reconhecido, no entanto, a necessidade de se observar o entndimento extensivo adotado pelo C. STJ, compartilhado por este E. TJSP – Proteção a qualquer tipo de fundo de investimento, seja ele depositado em conta poupança, corrente ou papel-moeda, mas desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Inteligência do art. 833, inciso X, do NCPC – Entendimento extensivo que também se aplica ao valor bloqueado na modalidade plano de previdência privada – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Valores bloqueados que, somados, correspondem a, aproximadamente, 121 salários mínimos - Valores bloqueados, portanto, que são superiores ao limite de 40 salários mínimos - Decisão reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade, tão somente, do limite de 40 salários mínimos decorrentes dos valores bloqueados oriundos de seguro de vida e previdência privada, e, consequentemente, reconhecendo-se a possibilidade de penhora do valor excedente – Agravo parcialmente provido". (TJ-SP - AI: 20702899420188260000 SP 2070289-94.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)Logo, diante da impenhorabilidade das verbas depositadas em contas de poupança ou de outra natureza, ainda que proveniente de previdência privada, nos termos do artigo 833, X, do CPC, observando-se o limite legal, merece parcial provimento o recurso para o fim de determinar o desbloqueio da constrição dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, permitindo-se, contudo, a penhora sobre o valor remanescente.
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