SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066447-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM FUNÇÃO DA SUPOSTA VENDA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DAS AGRAVADAS. OBJETO LITIGIOSO QUE DIZ RESPEITO A DIREITOS SECURITÁRIOS, NÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO TERIA APTIDÃO PARA ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CPC. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.