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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 119.1, págs. 1 e 2): “O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JEFFERSON SANTANA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do disposto no artigo 155, caput e §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 29.1) que, no dia 26 de janeiro de 2020, por volta das 21h30min, no interior da residência localizada na Rua Aleixo Barsak, nº 469, bairro Jardim Campo Alegre, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, teria o acusado subtraído uma bicicleta, marca BMX Complet, cor preta, de propriedade de Alex Alvisio Dias Steinhaus de Camargo. A denúncia foi oferecida em 30/01/2020 (mov. 29.1) recebida em 04/02/2020 (mov. 38.1). Citado (mov. 66.1), o acusado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 71.1).Durante a instrução, foram ouvidas uma testemunha e uma informante arrolados na denúncia bem como interrogado o acusado (mov. 106.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 109.2). A defesa, em sede de alegações finais (mov. 117.1), requereu a absolvição do acusado diante da atipicidade da conduta, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, desconsideração da majorante do repouso noturno, aplicação de regime menos gravoso.” A sentença julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o acusado da imputação prevista no art. 155, caput e §1°, do Código Penal, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade da conduta com a Aplicação do Princípio da Insignificância.Irresignado com a decisão, o Ministério Público atuante em primeiro grau interpôs recurso de apelação (mov. 123.1), recebido em primeiro grau (mov. 133.1). Pessoalmente intimado, o réu manifestou sua ausência de interesse em recorrer da sentença (mov. 130.1).Em suas razões recursais, o il. Promotor de Justiça pretende a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a aplicação do Princípio da Insignificância, com o consequente reconhecimento da tipicidade da conduta e a condenação do réu. Para tanto, aduz que o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época e, embora tecnicamente primário, o réu ostenta maus antecedentes, com três condenações definitivas em crimes patrimoniais (mov. 138.1). Em sede de contrarrazões, a defesa do réu pediu pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, mantendo-se incólume a decisão (mov. 153.1).Os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que, por sua vez, apresentou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 15.1/TJ).É o relatório.
MÉRITO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.Conforme relatado, o Ministério Público defende a não incidência do princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista: (i) o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época; (ii) o réu ostenta maus antecedentes com condenações em crimes de natureza patrimonial; (iii) o bem foi efetivamente subtraído, sendo o delito de furto consumado. Consequentemente, requer a condenação do réu jefferson santana como incurso no delito de furto simples (art. 155, caput e §1°, do Código Penal). O pleito merece prosperar.Em que pese não objeto de discussão nos autos, ressalta-se que materialidade restou devidamente comprovada pelos Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8); Auto de entrega (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Auto de avaliação (seq. 31.1), além da prova oral colhida durante a instrução.Sobre a autoria, o policial militar MARCIO JOSE BICUDO relatou que (mov. 105.1): “estavam retornando para a viatura para fazer o patrulhamento na região, quando avistaram na esquina um rapaz com uma bicicleta e uma moça falando ‘pega ladrão’; conseguiram parar o rapaz, ele largou a bicicleta e saiu correndo; foram atrás dele; retornaram para falar com a moça e junto estava uma outra pessoa que afirmou ‘ele entrou dentro da casa da minha amiga e furtou a bicicleta’; chegou a proprietária da casa e confirmou que a bicicleta era do seu filho” Ouvida como testemunha, CARLA ROBERTA BORGO afirmou em juízo que (mov. 105.2): “estava tendo uma festa de aniversário da minha filha em casa; o dono da bicicleta estava na minha casa; veio até mim e disse que a bicicleta estava na garagem da casa e o portão estava aberto; saíram de carro para procurar a bicicleta e encontraram o acusado com a bicicleta; encontraram a bicicleta em pouco tempo, questão de meia hora; acredita que deram falta da bicicleta depois das 20horas” Em seu interrogatório judicial, o réu aduziu que (mov. 105.3): “pegou a bicicleta emprestada para comprar um gole; pegou de outra pessoa e não na casa da vítima; não furtou a bicicleta; pegou de um rapaz; estava na praça; não pegou da garagem da dona Carla; acha que era entre 21 e 22 horas” Sobre a insignificância, pacificou o Supremo Tribunal Federal que o referido princípio tem sua aplicação criteriosa e objetivamente orientada, de maneira que “devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF – 2ª T. – AgReg no ARE 1.060.007 – MG – Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – Maioria – J. 03.10.2020).Confira-se ainda: “O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos.” (HC 142200 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017) Torna-se necessário analisar, portanto, a presença de referidos vetores, de tal maneira que a ausência de qualquer um destes tornará inaplicável o postulado da insignificância.Nesse ponto, é pacífico que, em se tratando de delito patrimonial, a décima parte do salário-mínimo nacional é o valor de referência para ser reconhecida a inexpressividade da lesão jurídica, a qual não se pode dizer havida na hipótese em análise, eis que o bem subtraído foi avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais - mov. 31.1), valor equivalente a mais de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional quando do fato – R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) no ano de 2020. Portanto, verifica-se que o valor subtraído não pode ser considerado inexpressivo para fins de aplicação do princípio da insignificância. Esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGO DE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. 2. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 3. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Na hipótese, a agravante, pretendendo furtar água da caixa instalada em imóvel contíguo ao seu, providenciou a interligação das duas caixas por um tubo de PVC, com sistema de vasos intercomunicantes, fazendo com que a água que passava na caixa do vizinho abastecesse a sua caixa. 5. Caso em que o valor da res furtivae (R$ 282,15) não pode ser considerado inexpressivo, na medida em que ultrapassou o patamar de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato, tratando-se, ainda, de furto praticado mediante fraude, circunstâncias essas, portanto, desabonadoras e que impedem, nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da atipicidade material da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 663.233/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. RECORRÊNCIA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,70 (DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA CENTAVOS) - VALOR QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO À VITIMA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. 2. Contra o Agravante foram instauradas três ações penais, por crimes de igual natureza. Desse modo, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. 3. O Recorrente subtraiu, em 19/02/2021, res furtiva avaliada em R$ 210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos), valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo - circunstância que também afasta a aplicação do princípio da bagatela. 4. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 670.125/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021 - sem destaques no original) No mesmo sentido caminha o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO qualificado – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE –– MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –– DOLO EVIDENCIADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0025357-92.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.05.2021 – sem destaques no original) APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO e fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009412-16.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.03.2021) - sem destaques no original) Além disso, no presente caso, a periculosidade social do acusado também impede a aplicação da benesse. Isso porque, conforme se extrai da certidão do sistema Oráculo (mov. 109.1), o réu ostenta maus antecedentes, o que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido, jefferson santana possui três condenações definitivas, todas por crimes patrimoniais (autos nº 0012709-62.2018.8.16.0019, roubo praticado em 30/04/2018, condenação transitada em julgado em 28/10/2021; autos nº 0014811-57.2018.8.16.0019, furto qualificado praticado em 17/05/2018, condenação transitada em julgado em 22/06/2020; autos nº 0034730-95.2019.8.16.0019, furto qualificado e falsa identidade praticados em 30/09/2019, condenação transitada em julgado em 05/05/2020).De acordo com o entendimento jurisprudencial, agentes, como o do caso em tela, que praticam a reiteração delituosa, não podem ser beneficiados com a aplicação do princípio da insignificância. Em tal linha de raciocínio é o posicionamento reiterado da Corte superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - No caso concreto, verifica-se que o agravante, reincidente, foi flagrado na posse de seis cartuchos de uso permitido, acompanhados da respectiva de arma de fogo sem potencial lesivo, contudo. No caso vertente, o agravante não ostenta é a totalidade das condições necessárias ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto pretendia vender, em via pública, o revólver, que ainda tinha valor no mercado paralelo, e as munições, aptas para serem utilizadas, o que demonstra a expressiva lesão jurídica e a elevada reprovabilidade do comportamento. III - Assente que "A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime[...]" (AgRg no HC n. 433.166/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/04/2018). [...] (STJ – 5ª T. – AgRg no AgRg no HC 627.099 – SP – Rel.: Min. Felix Fischer – Unânime – J. 23.02.21 – sem destaques no original) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ALÉM DA ANOTAÇÃO CRIMINAL OSTENTADA PELA PACIENTE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES EM CRIME DE MESMA NATUREZA, O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ULTRAPASSA OS 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - o fato de o registro criminal considerado pelas instâncias ordinárias, para afastar a incidência do princípio da insignificância, já ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64, inciso I, do código penal, embora afaste o reconhecimento da reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes. III - como relatado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que sendo o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (HC n. 339.922/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/2016), (HC n. 250.126/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016), (STF, HC n. 96.684/MS, Primeira Turma relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 23/11/2010). IV - Não bastasse, verifica-se que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído - R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos - e-STJ fl. 14) -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/2016), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021 - sem destaques no original) Neste mesmo sentido é o entendimento desta Câmara julgadora: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO i, C/C ART. 14, AMBOS, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA –RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO – HABITUALIDADE DELITIVA – PRECEDENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO INVIÁVEL – TESE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ÂNIMUS FURANDI – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO, NÃO PODE SUPRIR O LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO CONFECÇÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 158 E 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA DA PENA: exasperação no patamar de 1/8 – DESCABIMENTO – CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO – REDUÇÃO DA BASILAR RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM EXACERBADO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004556-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.08.2020 - sem destaques no original) APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO MAJORADO TENTADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE- CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO- PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] - RECURSO NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES MENCIONADAS COMO REINCIDÊNCIA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE PENA FIXADO. (TJPR - 5ª C.Cr. - ApCr 06992-94.2019.8.16.0064 - Castro - Rel: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 30/11 a 04/12/20 – sem destaques no original) Ademais, o fato do bem ter sido restituído à vítima não é o suficiente para afastar o grau de reprovabilidade da conduta, especialmente na hipótese em que a devolução se deu apenas em razão da flagrância do apelante.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. RECORRÊNCIA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,70 (DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA CENTAVOS) - VALOR QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO À VITIMA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. 2. Contra o Agravante foram instauradas três ações penais, por crimes de igual natureza. Desse modo, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. 3. O Recorrente subtraiu, em 19/02/2021, res furtiva avaliada em R$ 210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos), valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo - circunstância que também afasta a aplicação do princípio da bagatela. 4. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 670.125/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021 - sem destaques no original) Por estas razões, é inaplicável o princípio da insignificância no presente caso.A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em horário de repouso noturno por réu que ostenta maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.128.909/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022. - sem destaques no original) Desta forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, acolho o pedido constante na apelação ministerial para reformar a sentença e condenar jefferson santana pelo crime de Furto Simples (art. 155, caput, §1°, do Código Penal). DOSIMETRIA Determinada a condenação, passo, então, à individualização da pena. PRIMEIRA FASE O artigo 59, do Código Penal, prevê como circunstâncias judiciais: a culpabilidade do agente, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima. CULPABILIDADE DO AGENTE - A culpabilidade é normal à espécie, não importando em qualquer majoração da pena.ANTECEDENTES – Conforme já exposto, o réu ostenta maus antecedentes: autos nº 0012709-62.2018.8.16.0019, roubo praticado em 30/04/2018, condenação transitada em julgado em 28/10/2021; autos nº 0014811-57.2018.8.16.0019, furto qualificado praticado em 17/05/2018, condenação transitada em julgado em 22/06/2020; autos nº 0034730-95.2019.8.16.0019, furto qualificado e falsa identidade praticados em 30/09/2019, condenação transitada em julgado em 05/05/2020 (mov. 109.1), razão pela qual a pena-base deve ser exasperada.Uma vez que a legislação não prevê o quantum a ser utilizado na análise de circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, compreende-se que cabe ao julgador sopesá-lo de acordo com o seu livre e discricionariedade, desde que respeitada a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES MAJORADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 76 KG DE COCAÍNA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II – Alegação de que a exasperação da pena-base foi realizada de forma desproporcional. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidência de circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, como defende a impetração. Nesse sentido: HC n. 386.005/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017; e AgRg no HC n. 370.184/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/5/2017. III - Ademais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 635.992/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021 – sem destaques no original) Contudo, há tempos a doutrina e a jurisprudência reconhecem como critério ideal “para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador” (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).Na hipótese, considerando que o intervalo da pena abstratamente prevista é de 03 (três) anos (pena de 01 a 04 anos, art. 155, CP), o referido aumento de 1/8 corresponde a uma exasperação de 04 (quatro) meses para cada circunstância valorada negativamente. Neste mesmo sentido, é o predominante posicionamento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APELO 1. PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO ADOTADA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.APELO 2. PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO ADOTADA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA E AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGADO “BIS IN IDEM”. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. FRAÇÃO FIXADA NO MÁXIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006307-64.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.01.2021) Ressalvo, contudo, o posicionado adotado pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, o qual não adota o critério puramente matemático para valoração do reflexo na pena da incidência de cada circunstância judicial.Sendo assim, valoro os maus antecedentes do réu em 04 (quatro) meses de reclusão. CONDUTA SOCIAL - Trata-se do “papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator conduta social preferimos incluir a expressão “inserção social”. Não somente a conduta antecedente do agente em seus vários setores de relacionamento, mas sobretudo o ambiente no qual está inserido são capazes de determinar a justa medida da reprovação que seu ato criminosos possa merecer” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 167).Nos presentes autos, não há elementos para aferição segura da conduta social do acusado, inexistindo justificativa para valorar negativamente tal circunstância.PERSONALIDADE DO AGENTE - É o retrato psíquico do agente. Assim como no tópico anterior, não há nos autos elementos para aferição segura da personalidade do réu.MOTIVOS - São os inerentes ao crime de furto (acréscimo de bens pessoais em detrimento do patrimônio alheio), não tendo sido apresentados outros elementos específicos a serem valorados na pena-base.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - Refere-se ao grau de reprovabilidade do modus operandi empregado para a execução do crime. No presente caso, as circunstâncias do crime discutido são comuns ao tipo penal imputado. Assim, igualmente não há elementos específicos a serem valorados na pena-base.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - Refere-se ao grau da lesão produzida no bem jurídico. As consequências do crime do furto em questão não exacerbam aquelas próprias do tipo penal imputado ao réu.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - Nesse ponto, não há nada passível valoração. PENA BASE - Considerando o exposto, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, fixo a pena base em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. SEGUNDA FASENessa 2ª fase, o “ponto de partida” será a pena-base fixada na 1ª fase.Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. TERCEIRA FASE É a fixação da pena definitiva conforme as causas de aumento e de diminuição de pena. Não há a incidência de nenhuma causa de diminuição da pena. Por sua vez, se faz presente a causa de aumento prevista § 1º, do art. 155 do Código Penal, em razão do crime ter sido cometido durante o repouso noturno. Nesse ponto, Guilherme de Souza Nucci explica que: “a vigilância tende a ser naturalmente dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito contra o patrimônio”.Ainda que não seja possível precisar o exato horário do delito, a prova produzida demonstra que o furto ocorreu no horário noturno, aproveitando-se o agente do horário de menor vigilância para cometer o crime, sendo indiferente o fato de haver ou não pessoas repousando no local.Dessa forma aumento em 1/3 (um terço) a pena anteriormente fixada.Diante disso, fixo a pena definitiva do réu jefferson santana em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente na época dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É assente o entendimento de que quando o condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão tiver presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, se mostra devida a fixação do regime inicial semiaberto (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011). Assim, considerando que o réu ostenta maus antecedentes pela prática de delitos contra o patrimônio, demonstrando contumácia em crimes desta natureza, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENADeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche o requisito exposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, vez que possui circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 33 DO CP. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME SEMI-ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, ‘quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal’(HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012).” (STJ - AgRg no REsp: 1509961 SP 2015/0016088-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2015) DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral e o Instituto de Identificação do Paraná, em especial para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das penas de multa, custas e despesas processuais, intimando-se, na sequência, os condenados para que efetuem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; d) cumpram-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.Comunique-se o magistrado singular quanto à condenação imposta ao denunciado. Determino, também, que o juízo de primeiro grau tome as medidas necessárias para o início da execução da pena, tão logo esgotada a jurisdição desta instância. CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso ministerial a fim de condenar o apelado jefferson santana pela prática do crime de Furto (art. 155, caput, §1°, do Código Penal) às penas definitivas de 01 (um) ano 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
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