SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003801-45.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1°, DO CP). sentença absolutória. RECURSO MINISTERIAL. não preenchimento dos requisitos para aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ACATADA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDuTA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. condenação do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.