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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elisabeth Kudla em face da r. decisão que, nos autos de inventário n. 0004201-66.2022.8.16.0188, determinou que a recorrente ajuizasse ação própria, a fim de reconhecer eventual união estável havida entre ela e o de cujus, ao argumento de que a escritura pública lavrada em 2013 não comprova, deforma inequívoca, a sua existência (mov. 25.1 dos autos de origem)Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a escritura pública declaratória de união estável não contém qualquer vício, uma vez que indicou, expressamente, que ela era divorciada no ato de sua lavratura.Esclarece que casou no ano de 1980, se separando em 1991 e divorciando-se em 2001, de forma que tais fatos não obstam a constituição de união estável e, em consequência, não acarreta qualquer vício ao instrumento público declaratório.Salienta que apresentou inúmeras provas de que convivia com o de cujus, como: a) escritura pública de declaração de união estável; b) comprovantes de pagamento de parcela do único bem inventariado; c) endereço comum entre eles em contas de água e luz; d) extrato de conta conjunta; e) endereço de fatura de cartão de crédito do de cujus cadastrada em endereço comum do casal; f) fichas do posto de saúde que constam endereço comum e telefones comuns entre o casal; e g) declaração de duas testemunhas.Nesses termos, requereu que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito suspensivo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido que as provas apresentadas pela agravante são suficientes para comprovar a existência de união estável, com o consequente afastamento da determinação de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento.O relator concedeu efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 9.1).Sem contrarrazões.É a breve síntese.

2. VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.No mérito, a agravante pleiteia o final provimento ao recurso ao efeito de modificar a decisão que determinou que eventual relação de união estável entre ela e o de cujus deve ser reconhecida em ação própria.Sem razão.Convém frisar que o reconhecimento de união estável e a consequente atribuição de direitos de natureza pessoal e patrimonial, exige prova induvidosa do preenchimento de todos os requisitos que a configuram, os quais estão elencados no art. 1.723 do Código Civil.No caso, verifica-se que a agravante apresentou Escritura Pública de Declaratória de União Estável, firmada em 03/12/2013, entre ela e o de cujus, Antonio Fagundes, na qual declararam que “desde o dia 15/09/1994 constituíram, ininterruptamente, entidade familiar, configurada na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família” (mov. 1.4 dos autos de origem).Ainda, apresentou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, no qual consta, expressamente, que a agravante constituiu matrimônio com Rui Jose Pereira Schier em 01/08/1980, separou-se judicialmente em 09/04/1991 e, em 09/11/2001, divorciou-se, conforme se vê:
Contudo referidos documentos, são insuficientes para comprovar a união estável alegada, eis que não foi apreciado pelo Tabelião, a existência dos requisitos fáticos para sua constituição, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil.Ressalte-se, que mesmo que a Escritura Pública de Declaratória de União Estável possua fé pública, não é suficiente conforme acima já fundamentado para comprovar a união estável alegada, não sendo suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da união estável, e o feito necessita de maior aprofundamento cognitivo e que não podem ser demonstradas na simples presença do serventuário, especialmente as questões temporais.Portanto, havendo controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio. O juízo de origem entendeu que as provas são insuficientes para se concluir pela existência da união estável. É necessário o devido contraditório e dilação probatória. Verificam-se declarações de testemunhas que deverão ser objeto de regular fase instrutória, obedecendo o princípio do contraditório e da ampla defesa.Destarte, a presente
questão, deve, e como muito bem fundamentado na decisão vergastada, ser remetida para as vias ordinárias, com fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, resta revogada a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso em mov. 9.1.