SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066541-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA ANOTAÇÃO DA AÇÃO EM DUAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. AUSENTE REQUISITO DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À ÉPOCA. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA CIVIL DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.