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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por B4 CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória nº 0032260-80.2022.8.16.0021 que indeferiu pedido de anotação nas matrículas de imóveis pertencentes ao agravado MAURO EUGÊNIO SAROLLI acerca da existência da monitória (mov. 18.1 – 1º grau). A agravante alega que ajuizou a ação monitória com intuito de obtenção de título executivo judicial para receber do agravado por construção de obra, incluindo mão de obra, materiais, administração da empreitada e aluguel de equipamentos, no montante de R$ 1.729.559,95. Para tanto, apresentou contratos entre as partes, bem como diversas notas fiscais, trocas de e-mails, notificação extrajudicial e, também, protestos realizados contra o agravado. Relata que, com receio de que o agravado se desfaça de seu patrimônio para evitar o pagamento do valor devido, solicitou antecipação de tutela, a fim de anotar nas matrículas dos imóveis de propriedade do réu a existência dos autos em questão para, desta maneira, impedir a venda por parte do agravado. Afirma que o devedor já alienou seu patrimônio para cinco instituições financeiras (movs. 1.72 a 1.77 – 1º grau) e sobre outro imóvel recai hipoteca. O único imóvel livre de ônus vale R$270.000,00, valor inferior à dívida cobrada. A antecipação de tutela é necessária para o obtenção do resultado prático do processo (art. 497, CPC). Não há risco de irreversibilidade da medida antecipatória, evitando, inclusive lesão a terceiros no caso da comercialização dos bens. O perigo da demora se consubstancia nas consequências financeiras que recaem sobre o agravante. Pede a concessão de liminar, com o deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, para que averbe junto à margem das matrículas dos imóveis nº 82085 e 89665 a existência da ação monitória e, ao final, o provimento definitivo do recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1). Devidamente intimado a apresentar contrarrazões (mov.13.1) MAURO EUGÊNIO SAROLLI não se manifestou tempestivamente (mov.16.1), vindo aos autos após a inclusão do recurso em pauta virtual de julgamento (mov. 20.1), pugnando pela nulidade da intimação de mov. 14.1 e atos processuais subsequentes, com a concessão de novo prazo para manifestação, sob argumento de que o endereço indicado na intimação não se trata de sua residência (Av. Piquiri, 1469, São Cristóvão, Cascavel/PR) e o AR foi recebido por terceiro desconhecido. Ainda, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando por seu desprovimento (mov. 23.1). No último dia 24 deste mês de março, a empresa B4 CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. peticionou reiterando os termos de suas razões recursais e requerendo a juntada de novos documentos, a fim de comprovar que o agravado sofre o risco de insolvência no futuro. Informou que recentemente o agravado utilizou dois imóveis de sua propriedade para integralizar o capital de uma empresa do qual é sócio. Desde que tomou conhecimento da demanda, o agravado passou a alienar parte de seu patrimônio com o intuito de frustrar o pagamento do débito à agravante. Também protelou ao máximo o recebimento de citação, para obter tempo para dissipar o patrimônio pessoal. Ao contrário do que afirmou em contrarrazões, o agravado reside no endereço para o qual foi enviado o aviso de recebimento para apresentação de contrarrazões (Rua Natal, nº 706, Cascavel/PR), conforme as diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça. No recurso busca apenas averbar à margem da matrícula nº 82085, do 1º Registro de Imóveis de Cascavel, a existência da monitoria para evitar a frustração de seu crédito no futuro, uma vez que o devedor já começou a alienar seus bens e a procedência da ação principal é induvidosa (mov. 24.1). Juntou documentos (movs. 24.2 a 24.5). É o que cumpre relatar.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível considerando que os autos originários tratam de ação monitória, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea “c”, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça .No caso, a ação originária se fundamenta, além do contrato de execução da obra, em protestos de títulos, planilhas de medições e cobranças, notificação extrajudicial para constituição em mora, cálculos de débitos e, inclusive, em contratos de locação de equipamentos (movs. 1.4 a 1.69, 1.81 e 1.82 – 1°grau). Assim, há peculiaridades nos autos, tendo em vista a variedade de documentos que instruem a ação originária, não se fundamentando a pretensão apenas na prestação de serviços, havendo também contrato de locação, podendo se discutir a competência de mais de uma Câmara especializada para conhecer do recurso, considera-se pertinente e adequada, portanto, a apreciação do agravo de instrumento por esta Câmara especializada em ações monitórias. O agravo de instrumento é tempestivo e processualmente em ordem, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Destaca-se que, no tocante ao preparo, junto ao movimento 1.20 encontra-se o comprovante do pagamento das custas. Logo, o recurso comporta conhecimento para que o seu mérito possa ser apreciado. Ainda que tardiamente, ao se manifestar nos autos o agravado MAURO EUGÊNIO SAROLLI pediu que seja declarada a nulidade da intimação de mov. 14.1 e concedido prazo para apresentação de contrarrazões. Todavia, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada, porque entende que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, referentes ao fumus boni juris e o periculum in mora, sob argumento de que os documentos juntados com a exordial são insuficientes para amparar a ação monitória; o valor cobrado é controverso; o agravante não trouxe qualquer indícios de que o agravado pretende se desfazer de seu patrimônio com o fim de inadimplir com a suposta dívida; a averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias implicaria em dano inverso, trazendo risco à sua atividade comercial, que necessita de seus bens livres e desembaraçados. No caso em tela, não se verifica a necessidade de reconhecimento da nulidade da intimação pessoal do agravado e reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões, uma vez que este já se manifestou pelo indeferimento do recurso, apresentando seus argumentos. Ressalte-se que a providência apenas prolongaria mais o desfecho do recurso, sem qualquer necessidade, e em desacordo com o princípio da razoável duração do processo. Quanto à questão recursal, verifica-se que a insurgência da empresa agravante B4 CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. é contra o indeferimento de seu pedido de antecipação de tutela que pretendia fosse anotado nas matrículas de imóveis de propriedade do agravado a existência da ação monitória, de modo a impedi-lo de que se desfaça de seus bens, ficando assim insolvente, nos seguintes termos: “7. No que concerne à tutela de urgência requerida, assinalo que, embora se trate de medida autorizada para a fase de conhecimento, deve o autor comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.Na hipótese, em que pese o autor sustente a existência de constrições sobre os bens de propriedade do demandado, deixou de trazer indícios de que o mesmo pretenda se desfazer de seu patrimônio com o intuito de inadimplir a dívida ou de eventual estado de insolvência.Assim, malgrado esteja presente o fumus boni iuris, sedimentado pelo contrato de execução de obra, protestos, cálculo e notificação (evs. 1.4 a 1.8), não restou devidamente comprovado o periculum in mora a justificar as medidas requeridas.(...)Logo, indefiro a tutela de urgência requerida. (...)”.A decisão judicial foi proferida à luz dos documentos que instruíram a inicial e se mostra tecnicamente correta. As medidas liminares nem sempre devem ser deferidas, e para que o magistrado a quo determinasse a eventual e postulada restrição, talvez relativa, do direito de propriedade da parte de maneira cautelar, como se pretendeu, era necessária clara evidência de insolvência e/ou dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado com a documentação que acompanhou a exordial. E a demonstração deveria ser concreta, cabal e indene de qualquer dúvida. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a concessão de tutela de urgência, elencando dois requisitos para a possibilidade de sua antecipação, sendo eles: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também chamado de “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, ou seja, a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal. Assim, a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Já, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Destaque-se, a propósito, os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (in Curso Avançado de Processo Civil. 16ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 881-882): “Há um conjunto de diretrizes aplicáveis a todas as modalidades de tutela urgente (antecipada ou cautelar e, em ambas as hipóteses, antecedente ou incidental).A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: ‘fummus boni iuris’ (aparência do bom direito) e ‘periculum in mora’ (perigo da demora), respectivamente.A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível.Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.(...)A formação do juízo de verossimilhança favorável ao autor depende não apenas da razoável probabilidade de existirem os fatos por ele invocados, mas também da plausibilidade de que o direito, as normas jurídicas, amparem-no tal como ele pretende.Afirma-se que o ‘direito o juiz conhece’ (‘iura novit curia’) – o que é correto no sentido de que a instrução jurídica, a definição das normas aplicáveis, deve ser feita inclusive de ofício, com o juiz não se vinculando àquelas invocadas pelas partes. Mas isso não significa que o juiz, de pronto e automaticamente, tenha a resposta imediata para todas as questões estritamente jurídicas. Isso não corresponde à realidade. Mesmo as questões alheias à controvérsia fática precisam muitas vezes ser avaliadas e meditadas pelo juiz no curso do processo. Então, mesmo em relação às questões jurídicas, pode-se falar em um ‘juízo provisório’.O segundo requisito é o do ‘periculum in mora’ (perigo da demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia. (...).Cabe avaliar em que medida é onerosa, lesiva, ao autor a demora para obter apenas no final do processo o resultado perseguido (perigo da demora) ou em que medida a realizabilidade concreta do possível direito da parte corre riscos, de modo que se façam necessárias medidas que resguardem a viabilidade prática daquele resultado futuro (perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação)”.Desse modo, o juiz no âmbito do devido processo legal está autorizado a antecipar os efeitos da tutela final pretendida pelo demandante, desde que se façam presentes os requisitos legais para tanto, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, o contrato celebrado pelas partes se mostra de certo modo complexo, e haverá de ser melhor analisado no curso da ação, porquanto, se antevê largas margens para discussões. De outra parte, não se apresenta possível visualizar, com a devida clarividência, a chamada utilidade da medida proposta. A pretensão de averbação da existência de ação judicial na matrícula imobiliária sobre bens de propriedade da parte adversa é admitida para dar publicidade a terceiros em hipóteses excepcionais, como nos casos previstos nos artigos 792, inciso II, 799, inciso IX e 828, todos do Código de Processo Civil. Sobre a averbação, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves que:“O objetivo da averbação é dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo de sua citação, de que existe uma ação executiva em trâmite que pode gerar a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. É o próprio art. 828, §4º, do Novo CPC que prevê a presunção de fraude à execução nesse caso, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com o art. 792, II, do Novo CPC” (in Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 p. 1.148).Em seu pedido inicial, a empresa agravante afirmou que o devedor estaria dissipando o patrimônio imobiliário, cujas matrículas, na maioria, estariam gravadas com hipoteca e alienações fiduciárias. Mais recentemente, afirmou que dois dos imóveis foram utilizados para integralizar o capital social de empresa da qual o agravado é sócio. As matrículas dos imóveis de propriedade do agravado trazidas pelo recorrente aos movimentos 1.10 a 1.16 possuem, de fato, restrições averbadas. Em princípio, tais restrições obstariam que o proprietário se desfizesse dos bens, não havendo motivos para que se acreditasse na imediata dissipação de patrimônio e insolvência do devedor. Ademais, há de se convir que, mesmo se a tutela tivesse sido concedida à empresa autora, com a anotação da monitória nas matrículas indicadas na exordial, a providência se mostraria inócua para o fim que objetiva o instituto, porque como se observa dos novos fatos trazidos aos autos, o terceiro cujo capital foi integralizado com duas dessas matrículas (MKSL Holding Ltda.), ao que tudo indica, tem como sócio o próprio devedor. Ora, no caso, a transferência a terceiro não seria obstacularizada pela anotação das matrículas, exceto se esse terceiro não tivesse qualquer relação com o devedor, e este já tem conhecimento do ajuizamento da ação monitória. Importante destacar que a anotação da existência da ação junto às matrículas de imóveis pertencentes ao agravado, não importariam no bloqueio da transferência e/ou alienação do bem. Desse modo, a providência pretendida se assemelha ao protesto contra a alienação de bens, que é medida preventiva e somente se justifica pela necessidade de alertar terceiros da existência de obrigações capazes de levar o protestado à insolvência, não impedindo, porém, o direito de livre disposição de bens. Assim, considerando que essa medida não irá, em absoluto, assegurar a utilidade do processo, como garantia de pagamento para eventual e futura condenação do devedor, não há motivos para a concessão da tutela cautelar pleiteada. Nesse sentido, em caso semelhante já decidiu esta e. Corte:“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LEI 6.404/76. DECISÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO CURSO DE TODOS OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS EM RELAÇÃO ÀS LAVRAS 5857/1942, 585.701/1942, 585.702/1942 E 585.703/1942 E ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO À MATRÍCULA Nº 22.316 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PINHAIS E/OU PIRAQUARA E À MATRÍCULA Nº 733 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO DO SUL. (...) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACIONISTA JOSÉ NICODEMOS SOARES NETO E SUA FAMÍLIA (FILHOS E ESPOSA), APROVEITANDO-SE DO PODER QUE EXERCEM NO CONTROLE DA COMPANHIA, ESTÃO PROMOVENDO O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL A FAVOR DAS EMPRESAS DAS QUAIS SÃO SÓCIOS. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À EMPRESA REQUERIDA/AGRAVADA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. SIMPLES ANOTAÇÃO QUE NÃO SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. (...)” (Agravos de Instrumento nº 1.620.131-9 e 1.558.267-3, Agravos Internos 1.558.267-3/01 e 1.558.267-3/02, 18ª Câmara Cível Rel. p/ o Acórdão Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julg. 17.5.2017).No que concerne aos fatos supervenientes apresentados pela empresa agravante (mov. 24.1), estes ainda não existiam quando da apreciação do pedido na decisão judicial recorrida (mov. 18.1 – 1° grau), de modo que não podem ser considerados como elementos justificadores de um entendimento equivocado. O juiz "a quo" ao indeferir o pedido liminar estava calcado naquele momento e nas circunstâncias específicas da causa. Outrossim, a apreciação das “novas provas” pelo 2º grau de jurisdição, em nada altera a situação, e além disso, implicaria em violação ao duplo grau de jurisdição, considerando que não foram objeto de análise em 1º grau. Como é ônus da parte deduzir as questões que entenda necessárias em juízo, caso a agravante entenda ser o caso, poderá submeter ao juízo singular a tal prova nova, vez que a tutela de urgência ostenta feição dinâmica e poderá ser reexaminada e discutida no curso da ação, dada a instrumentalidade. Em tais condições, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão judicial agravada intacta, nos termos da fundamentação supra.
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