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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por A.Z. Imóveis Ltda. contra o acórdão pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos recursos de apelação (mov. 65.1). Alegou a parte embargante, em resumo, que o acórdão incorre em omissão ao deixar de observar ser devida a indenização, a título de perdas e danos através de aluguéis, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, já que esta independe da existência de benfeitorias no imóvel, de sua utilização como residência ou de como seria utilizado pela vendedora, devendo ser considerada tão somente a indisponibilidade do bem. Ainda, sustenta que o art. 410 do Código Civil concede ao credor a possibilidade de escolha entre a aplicação da cláusula penal e as perdas e danos, de modo que optou pela apuração das perdas e danos através de alugueis durante todo o período em que o imóvel ficou à disposição dos embargados. Ao fim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Destacou-se) No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Em que pese tenha se valido da expressão “omissão”, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Somente caberia se falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos recursais não foram analisados, o que não ocorreu. Com efeito, constou expressamente do acórdão embargado o entendimento de que a parte autora foi indenizada por perdas e danos através da multa compensatória pactuada previamente entre as partes em caso de inadimplemento, sendo incabível a fixação de alugueres. Observa-se: “(...) assiste razão aos requeridos quando argumentam que a autora já foi devidamente indenizada por perdas e danos com a multa compensatória.Sobre esse tema, destaca-se que a Constituição Federal e o Código Civil asseguram aos contratantes o exercício da autonomia privada para contratar com liberdade, declarando suas vontades, porém encontrando limites na função econômica e social dos contratos e observando o princípio da boa-fé. Ainda, com base nesta autonomia, o ordenamento jurídico traz as possibilidades de resolução contratual, ou seja, a extinção do vínculo jurídico por circunstância superveniente a formação do contrato.Essa resolução pressupõe a impossibilidade ou a inconveniência da continuidade ou da manutenção do vínculo contratual, sendo uma oportunidade dada pela legislação para que os contratantes possam exigir a extinção do contrato para reparar supostos prejuízos causados pelo descumprimento total ou parcial do contrato, ressaltando a necessidade de retornar ao status quo ante.Nesse sentido, são estabelecidas cláusulas resolutivas que servem como pacto acessório para estimular o cumprimento da avença, que no caso da cláusula compensatória, segundo o art. 917 do Código Civil de 1916, funciona como fixação prévia de perdas e danos para aquele que descumprir total ou parcialmente a obrigação pactuada.(...) No caso em tela, depreende-se da cláusula terceira do instrumento particular firmado entre as partes (mov. 57.1) que já foi estabelecida pena de multa contratual, com a retenção de percentual sobre o valor total pago pelos promissários compradores em caso de inadimplemento destes, a título de cláusula penal compensatória(...) Por sua vez, a fixação de alugueres, nos casos de rescisão contratual por inadimplemento, também possui natureza indenizatória, que visa recompor as perdas e danos suportados pelo promitente vendedor com o que efetivamente perdeu ou com o que razoavelmente deixou de lucrar, no período em que foi privado, indevidamente, do uso do seu imóvel.Contudo, no presente caso, o objeto contratual firmado entre as partes se tratava de um terreno vazio (baldio), sendo que a posterior ocupação pelos promissários compradores somente ocorreu porque estes utilizaram de seus recursos próprios para construir uma edificação no local.Ora, não parece razoável impor o pagamento de taxa de fruição, com natureza indenizatória, porquanto a A.Z Imóveis possui comércio consistente na venda de terrenos e não possuiria vantagem econômica se continuasse na posse do bem como foi entregue (lote vazio).Logo, considerando que autora já obteve em seu favor a imposição da multa compensatória a título de perdas e danos, que não ficaram demonstrados maiores prejuízos pela autora e que o objeto do contrato se tratava de um lote vazio, não é possível a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição.” (Destacou-se). Cumpre esclarecer que a argumentação da parte embargante no sentido de que o art. 410 do Código Civil permite ao credor optar pela forma de indenização pelas perdas e danos não merece prosperar. Isso, porque a expressão de a cláusula penal “converter-se-á em alternativa a benefício do credor” consiste na possibilidade deste exigir o cumprimento da avença ou de receber o pactuado pela referida cláusula e não, como alega, em impor ao poder judiciário a forma de como serão fixadas as perdas e danos. Destarte, em que pese o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, depreende-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Assim, inexistindo vício a ser suprido, não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento da matéria suscitada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. (...). (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) No mais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
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