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Processo:
0066592-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DESTES DADOS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NO PONTO, ENTRETANTO, MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º F QUE NÃO SE ESTENDE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO APENAS PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA.