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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão (mov. 39.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Lapa que, nos autos de liquidação provisória de sentença nº 0000906-82.2022.8.16.01039, promovido por ANTONIO MACHADO, saneou o feito resolvendo uma série de questões, adiante elencadas, questionadas pelo agravante.Em suas razões recursais, sustentou o Banco recorrente, em síntese, que a ação proposta, embora individual, decorre da decisão proferida em Ação Civil Pública que de n. 94.0008514-1, que tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.319.232/DF, cujo objeto são as diferenças nos indexadores decorrentes do Plano Collor II (março de 1990), na atualização da cédula de crédito rural, sendo portanto a Vara Federal competente para julgar a questão.Aduziu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o BACEN, sendo imprescindível o chamamento ao processo com subsequente deslocamento da ação para a Justiça Federal. Defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação tendo em vista tratar-se de cédula de crédito rural o que, em sua visão, afastaria a qualificação enquanto consumidor final do agravado.Argumentou em prol da falta de interesse de agir da parte exequente/recorrida uma vez que, afastado seu enquadramento na legislação consumerista, deveria necessariamente comprovar com a inicial a efetiva quitação da dívida, inclusive pela juntada dos documentos necessários.
Requereu a correção monetária consoante os índices aplicáveis pela Justiça Federal.Pediu, quanto aos juros de mora, a fixação de seu termo inicial na citação para responder ao procedimento executivo, bem assim, fossem calculados na forma da fazenda pública aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada a condenação ter sido solidária com a União.Aduziu que somente tem obrigação de guardar a documentação por 20 (vinte) anos de forma que não poderia ser compelido a apresentar outros documentos.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento, conheci parcialmente do recurso dada a verificação de que o pedido pela aplicação dos índices praticados pela Justiça Federal já havia sido adotado na decisão, no mais, o efeito pretendido restou deferido (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 17.1. Seguiu-se pedido do agravante (mov. 19.1) de suspensão do feito no aguardo do julgamento do tema 1169 pelo STJ.Apreciando o requerimento (mov. 20.1) determinei fosse repetido perante o Juízo de origem dado o trâmite processual ainda na origem. Voltaram-me conclusos.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do chamamento ao processo e competência da Justiça FederalEm suas razões recursais, sustenta o Banco a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o BACEN, sendo imprescindível o chamamento ao processo. Sustenta, ainda, a competência absoluta da Justiça Federal, pleiteando a remessa dos autos.Sem razão, contudo.Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, ajuizado pelo agravado contra o Banco do Brasil, de sentença proferida no âmbito da ação civil pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal e a Federação das Associações dos Arrozeiros do R. G. S – FEDERARROZ em face do Banco do Brasil S/A, da União Federal e do Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus a restituírem os valores cobrados a maior nos contratos de financiamento rural, firmados junto à instituição financeira entre os meses de março e abril de 1990. Os valores teriam originado da aplicação incorreta de índices de correção monetária, atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.Sabido que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida, conforme se vê do art. 114 do CPC: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.Desta forma, não há que se falar em necessidade de chamamento da União e do Banco Central à lide, visto que o credor/agravado optou pelo direcionamento de sua pretensão, apenas, ao Banco do Brasil S/A, na forma prevista no art. 275 CC.Com efeito, somente o Banco do Brasil está no polo passivo, a Justiça Estadual é competente para julgar o feito de cumprimento provisório de acórdão proferido em ação civil pública nº 94.008514-1.Nesse sentido, reporto-me ao enunciado da Súmula 42/STJ “Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento” e ao enunciado da Súmula 508/STF “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”.Nesse sentido, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.0008514-1. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABATIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.088/90. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028787-86.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. QUESTÃO SOBRE O ACERTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DISCUTIDA NA AÇÃO COLETIVA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU TAL RUBRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS TÓPICOS. ADUZIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR POR NÃO EFETUAR PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NEM SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE 11/03/21, NO RE 1.101.937/SP QUE REVOGOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ERESP 1.319.232/DF EM 24/03/21. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP FINALIZADO PELO STF (08/04/21). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O BACEN. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DO BANCO QUE NÃO PODE SER BUSCADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM JULHO/1994. PRAZO APLICÁVEL DE 05 ANOS, CONFORME FIXADO NO RESP 1.273.643 (J. 27/02/13), PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SEQUER COMEÇOU A FLUIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISO I DA CF, QUE LITIGAM NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.370.899/SP. ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0061532-56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021)Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, pois reputou desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas. Lembre-se, outrossim, que a relação contratual à época foi realizada entre o cliente e o Banco do Brasil S.A., em cumprimento de ordens editadas e fiscalizadas pelo BACEN.Portanto, rejeito a alegação da instituição financeira.Da inépcia da inicial e carência de açãoAssevera que deve ser reconhecida a carência de ação, na medida em que o autor não comprovou a efetiva quitação dos financiamentos, bem como a cobrança do IPC em março de 1990. Argumenta que a inicial é inepta, pois o demandante não trouxe aos autos a cópia da cédula de crédito rural, extratos da operação comprovação de pagamento integral da dívida e cálculos para demonstrar o valor que entende devido.Sem razão. O exequente juntou todos os documentos necessários para dar início ao cumprimento individual provisório da sentença coletiva proferida na ACP nº 94.008514-1 (CPC, art. 319 e 320), a partir de agora compreendido como liquidação da sentença. Extrai-se dos autos que anexou ao seu pedido cópia da cédula rural pignoratícia, em que se funda o seu pedido e demonstrativo de cálculo (mov. 1.14). Para o caso concreto, entende-se que esses são os documentos indispensáveis para fundamentar o seu pedido. Ademais, antes de ajuizar a ação, o exequente solicitou administrativamente a cópia da cédula e das fichas gráficas (mov. 1.3). Vale ressaltar que os extratos das operações e quitações das cédulas são informações a serem anexadas pela própria instituição financeira, pois detentora do acesso a estas informações, o que decorre tanto da manutenção de um complexo banco de dados, quanto do advento do dever legal de guarda destes dados. A título de exemplo, menciona-se o cumprimento provisório nº 0000827-58.2019.8.16.0055, no qual o Banco do Brasil juntou documento intitulado “análise da operação”, no qual constam todas as informações questionadas, como liquidação da operação, existência de prejuízos ou perdas, composição e securitização SEC/PESA (mov. 13.3). Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, carência de ação e ausência de interesse de agir, por falta de prova de comprovação da quitação da cédula rural, existência de cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%) ou ausência de juntada de extratos, pois é matéria a ser comprovada com os documentos apresentados pela instituição financeira.Por fim, importante consignar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o dever de guarda dos documentos que recai sobre as instituições financeiras corresponde ao prazo prescricional da ação. Enquanto não prescritas as pretensões, não estará prescrita a obrigatoriedade de exibição dos documentos necessários para a resolução da controvérsia. A ação em análise refere-se à pretensão pessoal, de forma que o prazo prescricional aplicável será de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), considerando que os documentos juntados demonstram que a relação contratual se iniciou no ano de 1989. Outrossim, a contagem do prazo prescricional dá-se de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, que no presente caso, será a data do ajuizamento da ação de conhecimento, o que afasta a prescrição da pretensão exibitória.Da aplicação do CDC Aduz o recorrente a inaplicabilidade do CDC, em razão do mutuário rural não se enquadrar no conceito de consumidor final, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.078/90. Com razão. No caso, a relação jurídica dos contratos realizados pelos produtores agrícolas com a instituição financeira não se trata de relação de consumo, na forma prevista no art. 2º e 3º do CDC, no sentido de que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", mas sim de compra e venda de produto agrícola para implementação da atividade. Ademais, o produtor rural/parte agravada não possui vulnerabilidade técnica frente ao credor, pois a parte agravada, na condição de produtor agrícola, possui conhecimento do manejo de sua produção e das operações de concessão de crédito. Portanto, não há se falar em aplicabilidade do CDC. Neste sentido, segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Grifei. E o precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO de sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – expurgos inflacionários – plano collor - DECISÃO QUE rejeitou AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, ou seja, competência da Justiça federal, chamamento da União para integral o feito e inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da inicial. Além disso, na parte que aqui importa, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, relativamente aos critérios de correção monetária, entendeu aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que os juros de mora são devidos a contar da data da citação válida ocorrida no bojo do processo de conhecimento – insurgência da instituição financeira – 1.) pedidos de que “deve ser determinada a correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judicias IPCA/IBGE – tabela de correção da Justiça Federal” e de “incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública” – falta de interesse recursal – recurso não conhecido nestes pontos - 2.) alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, de acordo com os arts. 509, II, e 511, ambos do CPC – acolhimento em parte - necessidade de apuração de valor por cálculos complexos – conforme recente entendimento do stj - precedentes –liquidação por arbitramento - cabimento - 3.) pretensão de reconhecimento da competência da justiça federal – não acolhimento – liquidação de sentença proposta, apenas, contra o banco do brasil s/a – sociedade de economIA Mista – competência da justiça estadual – súmula 508 do stf – precedentes do stj - 4.) alegação de necessidade de reconhecimento de litisconsórcio necessário com bacen e a união – não configuração – responsabilidade solidária estipulada na sentença coletiva – credor têm o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores – art. 275 cc – chamamento à lide descabido – 5.) petição inicial apta, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO, e INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE OPERADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR – 6.) APLICAÇÃO DO CDC – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – 7.) POR OUTRO LADO, MANTÉM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO art. 373, § 1º, do CPC - 8.) JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ – 9.) BANCO EXECUTADO - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO ENQUANTO NÃO ESTIVER PRESCRITA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO Em parte e, na parte conhecida, PROVIDO em parte.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062121-77.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.01.2023) – Grifei. Assim sendo, tendo em vista que o produtor rural recorrido não é o destinatário final e inexiste hipossuficiência técnica, eis que o empréstimo foi contratado para fomento da própria atividade agrícola, inaplicável a legislação consumerista. Entrementes, considerando que a distribuição do ônus da prova compete ao juiz, que verificará no caso em análise quem possui melhores condições para apresentar a prova em juízo, tenho pela manutenção da inversão do ônus da prova determinado pela decisão agravada, com base no disposto no art. 373, § 1º, do CPC, que assim prevê: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Desse modo, reforma-se a decisão agravada tão somente para excluir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Dos juros de mora e aplicação do art. 1º FAlega a parte que os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação no presente cumprimento de sentença e contabilizados na forma do art. 1º F da lei nº 9.494/97.Aqui novamente sem razão.No julgamento do REsp. nº 1.319.232/DF (aclarados no EResp. Nº 1.1319.239), o Superior Tribunal de Justiça condenou, solidariamente, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União ao pagamento “das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.”.A União ingressou com Embargos de Divergência ao Recurso Especial, tendo a Relatora, a Ministra Nancy Andrighi acolhido as razões recursais para o fim de determinar que : “(...) em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97”. (Embargos de Divergência em Resp nº 1.319.232-DF). Após, houve a interposição de embargos de declaração por Banco do Brasil S/A, pretendendo a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 nos mesmos moldes. No entanto, a Corte Superior rejeitou a alegada omissão no EDcl nos EREsp 1.319.232, em 13/02/2020, nos seguintes termos: “(...)o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos têm em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. (...)”. Veja-se, portanto, que o título judicial provisoriamente executado contém determinação expressa para que os juros moratórios em desfavor do Banco do Brasil S.A, incidam de modo distinto daqueles aplicados ao BACEN e à União Federal.No mesmo contexto, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais repetitivos n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP, no qual determinou-se que a incidência dos juros de mora se dá desde a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 (CRÉDITO EM MARÇO DE 1989). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, VERIFICADA A CONGRUÊNCIA ENTRE AS DIRETRIZES DO JULGADO E O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059222-09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023).Portanto, nego provimento ao recurso do Banco também nesse tocante. Resta, portanto, conhecido o agravo, excetuada a adequação dos cálculos ao praticado na Justiça Federal por já atendida na decisão agravada consoante já indiquei na análise liminar, e parcialmente provido tão apenas para afastar a incidência do CDC à relação jurídica em tela, mantida a inversão probatória determinada na origem.CONCLUSÃO Diante do exposto conheço do recurso do Banco e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento tão apenas para afastar a incidência do CDC, mantendo, no mais, a decisão agravada. Essa é a proposta de voto.
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