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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0017822-26.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA (ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA PENAL. 1. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º E 2º FATOS). A) PENA-BASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VÍTIMA QUE, ALÉM DE POSSUIR MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS, AINDA POSSUÍ DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO. B) PENA PROVISÓRIA. SEM APONTAMENTOS. C) PENA DEFINITIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASCENDÊNCIA OU PAPEL DE AUTORIDADE SOB A VÍTIMA. RÉU QUE É AVÔ DA OFENDIDA. AUMENTO QUE OBEDECE LITERALMENTE A LETRA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PENA MANTIDA. 2. CRIME DE AMEAÇA (3º FATO). PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. CARGA PENAL INALTERADA. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º E 2º FATOS). CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E MODUS OPERANDI DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME A INDICAR A UNIDADE DE DESÍGNIOS (REQUISITO SUBJETIVO). DOLO DE ÍMPETO EVIDENCIADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PLANO PRECONCEBIDO PARA PRATICAR AS CONDUTAS DE FORMA SEQUENCIAL. REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA NÃO PREENCHIDOS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.