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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Cesar Cabral contra a decisão (mov. 525.1 e 535.1) proferida nos autos nº 0005439-80.2012.8.16.0056, de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença promovido em face do agravado, a qual, dentre outros pontos, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como termo inicial dos juros moratórios incidentes nos honorários advocatícios de sucumbência a data do trânsito em julgado, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais respectivas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor cobrado a maior.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em suma, que a verba honorária foi arbitrada com base no proveito econômico obtido, de modo que “os juros não têm como termo inicial apenas o transito em julgado, conforme ocorre quando esses são calculados sobre o valor da causa, e sim os juros e correção monetária são calculados desde a propositura da demanda até o ajuizamento do cumprimento de sentença, pois representam este valor o que o cliente do Agravante teve sucesso e assim deixou de pagar” (p. 05). Assim, aduziu que não há excesso de execução, sendo inaplicável o art. 85, §16, do CPC/2015, que trata de honorários arbitrados em quantia certa, o que não é o caso dos autos. Ponderou que, com o trânsito em julgado do acórdão que fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, não pode haver modificação, sob pena de violação à coisa julgada. Neste contexto, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, “afastando assim o alegado excesso de execução, reconhecendo que sendo a base de cálculo dos honorários o proveito econômico, os juros devem ter como termo inicial a propositura da demanda, acolhendo os cálculos apresentados pelo Agravante” (p. 12).
O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1-TJ), não tendo sido apresentadas contrarrazões (mov. 13-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Manoel Lopes Moura Filho ajuizou ação indenizatória em face de Sabino da Silva & Almeida LTDA. ME, sustentando a existência de vício oculto no veículo adquirido da ré e postulou a condenação dela à restituição de R$ 33.381,18, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 53.655,25 (mov. 1.1).A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 478.1).Este Colegiado negou provimento ao apelo aviado pelo autor e, por outro lado, deu provimento à apelação cível interposta pela demandada para fixar a verba honorária sucumbencial em 11% do proveito econômico, já considerados os honorários recursais (mov. 23.1-TJ da apelação cível).O advogado Roberto César Cabral requereu o cumprimento de sentença atinente à verba honorária sucumbencial, postulando a intimação do executado para o pagamento de R$ 43.634,17 (mov. 498.1).Manoel Lopes Moura Filho apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução e pleiteando a concessão da benesse da gratuidade judicial (mov. 519.1). A douta Magistrada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, concluindo que os juros de mora na cobrança de honorários advocatícios de sucumbência começam a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, condenando o exequente ao pagamento das respectivas custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor cobrado a maior (mov. 525.1 e 535.1), daí advindo o recurso. Pois bem.Conforme mencionado, este Colegiado alterou a base de cálculo da verba honorária, fixando, para tanto, o proveito econômico obtido, nos seguintes termos (mov. 23.1-TJ da apelação cível, p. 09): (...)No caso, de fato, sendo possível a mensuração do proveito econômico obtido pela demandada (pedidos indenizatórios em valor certo, acrescidos dos consectários legais), ele deve ser utilizado como base para a fixação da verba honorária, respeitando-se a preferência legal.(...)Dessa forma, comportam acolhimento os argumentos da requerida para fixar os honorários advocatícios em 11% do proveito econômico obtido, já considerando a elevação pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Como se denota, houve modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, anteriormente fixados sobre o valor da causa, passando a incidir sobre o proveito econômico, assim delineado no acórdão: “pedidos indenizatórios em valor certo, acrescidos dos consectários legais”.E, em relação aos consectários legais, não havendo condenação, a r. sentença os delineou exclusivamente em relação à verba honorária, nos seguintes termos (mov. 478.1, p. 32): “Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC)” (grifei).Assim, não havendo insurgência das partes quanto aos consectários incidentes sobre a verba honorária, devem prevalecer os parâmetros da sentença, sob pena, inclusive, de ofensa à coisa julgada.Com efeito, considerando o trânsito em julgado, a rediscussão da matéria encontra óbice na coisa julgada e em sua eficácia preclusiva. A propósito, segundo os arts. 505 e 507 do CPC/2015, é vedado ao juiz rediscutir as questões já decididas relativas à mesma lide e a cujo respeito se operou a preclusão: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...). Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, nos termos do art. 508 do CPC/2015, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: 2. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações deduzidas e dedutíveis – cf. Barbosa Moreira. A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro [Temas1, p. 100]). Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. Para a incidência do fenômeno quanto às questões de ordem pública, v. CPC 505. Há a eficácia preclusiva primária (interna), bem como a secundária (externa), conforme esses efeitos devam ocorrer dentro do mesmo processo ou projetar-se também para processos futuros (Schwab. Streitgegenstand, §§ 15 e 17, pp. 170 e 198; Otto. Präklusion, § 4.º, III, p. 80). Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 966 VII, poderá pedir a rescisão da sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações. V. Machado. Est., pp. 9/32; Barbosa Moreira. A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro (Temas, pp. 97/109); Dinamarco. Instituições3, v. 3, n. 966, pp. 323/325. (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. [versão eletrônica] São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 254 – destaques no original) Ressalta-se, ademais, que, ainda que os consectários legais incidentes sobre a condenação sejam matéria de ordem pública, não tendo as partes apresentado insurgência em momento oportuno, não há que se cogitar a revisão da forma de aplicação determinada no título executivo, já que mesmo as matérias de ordem pública são passíveis de preclusão.Sobre a necessidade de observância dos parâmetros definidos no título executivo coberto pela eficácia da coisa julgada, segue o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE EXEQUENTE QUE UTILIZOU, COMO TERMO INICIAL, A DATA DA SENTENÇA, COMO NELA DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024337-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.11.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.1. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO MONTANTE EXEQUENDO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA, RESTANDO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 505, 507 E 508 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA SEJAM DE ORDEM PÚBLICA. 2. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM AO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. GARANTIA OFERECIDA QUE NÃO SOFRE NENHUM TIPO DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, SOB PENA DE DESAFAGEM DO CRÉDITO PELA INFLAÇÃO. 3. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.4. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029614-63.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.09.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO INICIAL DA PROMOVENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR, COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO – TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A TESE DA OPERADORA RÉ E LIMITOU O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS AO PREÇO PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE NA REDE CONVENIADA, DECLARANDO LÍQUIDA A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS TERMOS CONSOLIDADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065392-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 26.05.2022) (grifei) Por derradeiro, cabe ressaltar que não convence a alegação do recorrente no sentido de que “os juros não têm como termo inicial apenas o transito em julgado, conforme ocorre quando esses são calculados sobre o valor da causa, e sim os juros e correção monetária são calculados desde a propositura da demanda até o ajuizamento do cumprimento de sentença, pois representam este valor o que o cliente do Agravante teve sucesso e assim deixou de pagar” (mov. 1.1-TJ, p. 05), já que sequer houve deliberação – na sentença ou no acórdão – quanto a eventual termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as verbas indenizatórias pleiteadas na petição inicial.Apenas para ilustrar, caso fossem acolhidos os pedidos da exordial, os consectários legais seriam objeto de deliberação, não necessariamente na forma pretendida pelo agravante, já que, por exemplo, há entendimento de que os lucros cessantes têm incidência de correção monetária e juros de mora a partir de quando a parte deixou de perceber a quantia, ao passo que os danos materiais, por sua vez, são corrigidos monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual) ou do evento danoso (responsabilidade extracontratual), não se podendo concluir, de forma simplista e genérica, que haveria incidência, no caso, desde a propositura da demanda até o ajuizamento do cumprimento de sentença.Portanto, deve ser confirmada a r. decisão agravada, que observou os limites do título executivo judicial transitado em julgado.Em consequência, majoro a verba honorária fixada na origem para 14% sobre o valor cobrado a maior, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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