SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066668-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE COGNITIVA, RESTANDO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 505, 507 E 508 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.