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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 125.1 da execução de título extrajudicial nº 0000005-30.1987.8.16.0075, movida pelo agravado em face de Moacir Agostinho, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo de placa AZK-3234 em favor do terceiro, ora agravante. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 2. Pretende a parte exequente o reconhecimento da ineficácia da transferência de veículo, feita pelo executado ao seu próprio filho. Como é cediço, a fraude à execução se encontra disciplinada no artigo 792 do Código de Processo Civil, que dispõe: (...) Ao interpretar o artigo supracitado, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.’ Dessa forma, para que reste caracterizada a fraude, há que ser observado o preenchimento dos requisitos da regra processual, ou seja, existência de demanda em curso, ao tempo da alienação, provável situação de insolvência do devedor alienante, bem como o conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque há registro, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia, por outros meios.Pois bem. No caso dos autos, vejo que foi deferido o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 1.4 – fls. 219), diante do pedido de bloqueio do veículo de placas AZK-3234, FIAT STRADA WORKING CE (fls. 205 e 215). Ocorre que, no dia 13/08/2015 (mov. 23.6), o referido veículo foi transferido pelo executado, para o terceiro JULIO CESAR AGOSTINHO, no curso da presente execução, que foi instaurada em 16/10/1987 (mov. 1.1). E, conforme alegado pelo próprio executado, inexistem outros bens passíveis de penhora (mov. 16.1). Dessa forma, entendo que a existência de relação pai-filho entre o executado e o terceiro JULIO permite que se presuma a presença de má-fé e conluio. Primeiro porque na qualidade de filho certamente tinha conhecimento do presente feito. E segundo porque não há nos autos nenhum indício de prova que corrobore a versão da parte executada e do terceiro de que o veículo havia sido vendido para este. (...) Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 11.1 a fim de reconhecer a ocorrência de fraude à execução na transferência do veículo de placas AZK-3234 pelo executado em favor do terceiro JULIO. Por consequência, declaro ineficaz em relação ao exequente a referida transferência, nos termos do art. 792, §1º, do CPC. 3. Por fim, vale ressaltar que as manifestações do terceiro no processo não se enquadram em qualquer espécie de intervenção de terceiro, o que obsta a admissibilidade das “manifestações” por meio de simples petição por defeito no pressuposto intrínseco do cabimento. Aliás, com relação ao pedido de desbloqueio, tem-se que o meio de defesa do terceiro prejudicado com o intuito de proteger tanto a posse como a propriedade se dá mediante a oposição de embargos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Não tendo sido observado, in casu, a forma prevista em lei, inviável o acolhimento de pretensão formulada por terceiro absolutamente estranho ao processo. (...) Assim sendo, entendo que os pedidos apresentados pelo terceiro (movs. 102.1 e 103.1) se tratam de matérias que só poderiam ser intentadas pelas vias próprias, de modo que deixo de analisa-los. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. (...)”.Pede-se o provimento monocrático do recurso com base no art. 932, V, do CPC, tendo em vista que a questão envolvendo a fraude à execução possui previsão na Súmula 375, do STJ. Ainda, requer a concessão da “liminar para suspender o curso da execução” e, no mérito, pede o provimento do recurso para “cancelar a penhora sobre o bem móvel veículo marca Fiat Strada Working ano 2015, cor branca, placa AZK-3234”. Para tanto, alega-se:a) ausência de fundamentação na decisão agravada, que também não enfrentou os argumentos apresentados;b) que na hipótese de bem sujeito a registro a fraude à execução somente se caracteriza quando efetuada a devida averbação no registro competente e, na sua ausência, a presunção de má-fé depende de prova concreta de que o adquirente agiu em conluio para fraudar o processo ou tinha ciência da existência de limitação ao direito de venda do bem, nos termos da Súmula 375, do STJ; c) que a prova da má-fé incumbe ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus, sendo que a boa-fé se presume “por ser valor intrínseco ao ordenamento jurídico”. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e o agravado apresentou resposta, pugnado pelo desprovimento do recurso e fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC (mov. 15.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. A decisão agravada reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo de placa AZK-3234 realizada pelo executado Moacir Agostinho em favor do terceiro Júlio Cesar Agostinho, ora agravante. Alega o agravante a ausência de fundamentação no despacho agravado e que inexiste prova da má-fé para ensejar o reconhecimento da fraude à execução. O inconformismo não prospera. De início, afasto a alegação de ausência de fundamentação no despacho agravado, pois a decisão recorrida analisou a questão acerca da fraude à execução pela transferência do veículo realizada pelo executado em favor de seu filho, ora agravante, de modo que a decisão apresentou fundamentação pertinente ao tema e contém a suficiente motivação. A alegação do agravante de que a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos apresentados pela parte não tem o condão de tornar inválida a fundamentação apresentada pelo juiz da causa, sendo certo que o magistrado não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de tópicos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.(...) 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)Assim, admito preencher a decisão agravada os requisitos legais, contendo a pertinente e suficiente motivação.Também não comporta acolhida a pretensão de ver afastada a fraude à execução reconhecida pelo juízo a quo. Dispõe o artigo 792, do CPC, considerar-se em fraude à execução “a alienação ou oneração de bens”: “I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”.Além disso, exige o STJ ser necessária a ciência do adquirente da constrição ou a comprovação de que agiu de má-fé, consoante dispõe a Súmula 375 do STJ: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.José Eli Salamacha, citando José Sebastião de Oliveira, menciona que “a fraude à execução é um instituto de direito público, inserido no direito processual civil, que tem por finalidade coibir e tornar ineficaz a prática de atos fraudulentos de disposição ou oneração de bens, de ordem patrimonial, levados a efeito por parte de quem já figura no polo passivo de uma relação jurídica processual, como legitimado ordinário (devedor demandado), visando com isso impedir a satisfação da pretensão deduzida em juízo por parte do autor da demanda (credor demandante), configurando verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, cuja atividade jurisdicional já se encontrava em pleno desenvolvimento” (Fraude à Execução: direitos do credor e do adquirente de boa-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 141). Portanto, a fraude à execução ocorre quando o executado já citado na demanda executiva se desfaz dos seus bens e, assim, impossibilita a satisfação do crédito executado. E, ainda, seja evidenciada a ciência do adquirente da execução que afasta a sua boa-fé. A execução foi ajuizada em 16.10.1987 (p. 01, do mov. 1.1), tendo o executado sido citado do feito executivo em 17.11.1987 (p. 16, do mov. 1.1). A penhora de bens que guarnecem o local em que reside o devedor restou frustrada (p. 26, mov. 1.1). O imóvel localizado em nome do executado foi arrematado em outro processo (p. 81, do mov. 1.1). Nas pesquisas via Bacenjud não foi localizado numerário suficiente para saldar o débito executado (movs. 1.2/ 1.3). A busca via Renajud resultou negativa (mov. 8.1). Ao ser intimado para indicar bens à penhora (mov. 13.1), o executado afirmou “que não possui outros bens para indicar à penhora, esclarece ainda que, com o bloqueio anterior de verbas salariais do executado, esgotou-se completamente seu sustento, sendo que atualmente o mesmo não exerce mais nenhuma função laborativa” (mov. 16.1). Infere-se, assim, ser incontroversa a insolvência do devedor ante as tentativas frustradas de localização de bens livres e suficientes para garantir a dívida executada e porque a inexistência de bens penhoráveis foi reconhecida pelo próprio executado. Do exame dos autos verifica-se também que, ao se manifestar no processo em maio de 2015, o próprio executado apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo demonstrando ser proprietário do veículo Fiat/ Strada Working, ano 2015, de placa AZK-3234 (p. 73, do mov. 1.3). No entanto, na busca realizada via Renajud em 17.11.2017 nenhum veículo foi encontrado em nome do devedor (mov. 8.1). Nos movs. 23.3/23.6, o exequente apresentou certidão de histórico do veículo de placa AZK-3234 emitido pelo Detran/PR, onde se vê que o bem foi adquirido pelo executado em 09.03.2015 e transferido para Júlio Cesar Agostinho, ora agravante, em 13.08.2015, ou seja, logo após o bloqueio judicial de valores que resultou parcialmente positivo, efetivado em 13.07.2015 (p. 28, do mov. 1.3). Denota-se, portanto, que o veículo foi transferido pelo executado após sua citação no feito executivo capaz de reduzi-lo à insolvência, tendo em vista que, apesar das diversas diligências tomadas pelo credor, nenhum outro bem foi localizado capaz de garantir integralmente à execução. Em realidade, do que infere dos autos é que o devedor se desfez do veículo de sua propriedade durante o deslinde do feito executivo e logo após o bloqueio de valores em sua conta. E muito embora não houvesse registro da existência da ação executiva no registro do veículo ou penhora sobre o bem, em casos de transmissão entre ascendente e descendente, no curso do feito executivo, se presume a má-fé do adquirente, pois não é possível cogitar que o terceiro adquirente não tivesse conhecimento da situação financeira de seu ascendente/executado. Isto é, ocorrendo a alienação de bem entre pai e filho, no curso da ação executiva, milita a presunção de má-fé entre ambos, fazendo jus a declaração da fraude à execução, sendo ônus do adquirente demonstrar o contrário.Sobre a questão, explicam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“(...) O ordenamento jurídico, no entanto, presume a má-fé do adquirente em hipóteses nas quais a insolvência for notória (como nos casos de títulos protestados) ou quando houver motivo para que ser conhecida por ele (o negócio tiver preço vil, houver parentesco entre quem adquire e quem aliena, etc.) (...)” (Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral e LINDB. Salvador: Editora JusPodivm, 11ª Ed., 2013, p. 674)Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO A DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1576822/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência.3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)No caso, embora tanto o devedor quanto o adquirente tenham alegado que o veículo foi alienado pelo executado em favor de seu filho (movs. 16.1 e 103.1), nenhum elemento de prova foi apresentado nos autos a fim de demonstrar que a transferência do bem não se deu de forma gratuita, de modo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a boa-fé na aquisição do veículo. Assim, ainda que não houvesse registro de constrição sobre o bem, a transferência do veículo pelo devedor ao seu filho no curso da ação executiva se mostra suficiente para caracterizar a má-fé do adquirente, sendo impositivo o reconhecimento da fraude à execução, como bem entendeu a decisão agravada. Sobre o tema, é o entendimento desta 15ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 792, IV, DO CPC. O ‘Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento’ (REsp 127.159/MG, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª.T., DJ 13.6.2005) (AgInt no AREsp 518.944/MG, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª.T., julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017), situação ocorrida no caso examinado, no qual a empresa devedora, após ciência da ação proposta em seu desfavor, alienou seus bens no curso do feito, ato que a reduziu à insolvência e caracterizou, deste modo, a hipótese prevista no inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a decretação de fraude à execução. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012398-89.2022.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.06.2022)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 792, INCISO IV, CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO QUANDO JÁ CITADO E CIENTE DE SUA INSOLVÊNCIA POR SER O ÚNICO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. II. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002320-44.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 23.05.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO PARA A FILHA.
MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 2. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL URBANO AINDA EM CONSTRUÇÃO DESTINADO A FUTURA RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS E FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI N° 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INOCORRÊNCIA.1. Ainda que inexista registro da ação executiva e/ou da penhora na matricula do imóvel, a transmissão do bem entre ascendente e descendente, no curso de demanda, caracteriza a fraude à execução.2. Não havendo qualquer elemento de prova que o bem seria objeto, no futuro, de moradia da família, não resta preenchido o primeiro requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, qual seja, tratar-se de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, o que torna possível a penhora. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012516-65.2022.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.05.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mediante a edição da súmula 375 no sentido de que ‘o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. No caso, restando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e a ciência da existência de ação de execução capaz de levar à insolvência dos executados, resta caracterizada a fraude à execução.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007939-15.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 17.06.2020)Deste modo, irretocável o despacho agravado que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada pelo devedor ao seu filho, ora agravante. 2. Por fim, o despacho agravado, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. 3. Conclusão. Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.