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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório A executada insurgiu-se contra as decisões singulares (Ms. 544.1 e 554.1) proferidas na “ação de cobrança” em fase de cumprimento de sentença NPU 0017686-98.2011.8.16.0001, que rejeitaram seu pedido de apreciação da impugnação aos cálculos periciais apresentada ao M. 421.1, em razão da preclusão da matéria alegada.Alegou a recorrente que: a impugnação apresentada ao M. 421.1 não expõe matéria preclusa, e tampouco visa à rediscussão da matéria objeto do Agravo de Instrumento NPU 0054342-76.2019.8.16.0000, uma vez que o expert, em sua manifestação de M. 456.1, acolheu parcialmente os argumentos ali deduzidos em relação aos descontos fiscais impugnados;tal questão é superveniente ao julgamento do referido Agravo de Instrumento, que confirmou a higidez do laudo pericial produzido;ou seja, apresentou impugnação com base em laudo pericial considerado hígido por este Tribunal;“desse modo, a r. decisão agravada contraria, em verdade, os termos do que foi julgado nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0054342-76.2019.8.16.0000”;“com efeito, a correta fixação do valor do crédito exequendo constitui a expressão da liquidez do título executivo judicial sendo, assim, matéria que não incide o instituto da preclusão visto que a cobrança de valores em desacordo com os ditames do título executivo eivaria o processo de nulidade absoluta, na forma dos art. 786 c/c 803, inciso I, ambos, do CPC”;“sequer a fase executiva deveria continuar se o crédito exequendo não está em acordo com os termos da decisão exequenda, o que demonstra a necessidade de retificação dos cálculos sob pena de nulidade absoluta em face da negativa de vigência ao art. 786 c/c art. 803, ambos, do CPC”;estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, “tendo em vista a relevância da fundamentação jurídica, e pelo risco de realização de atos constritivos de valor vultoso em face da PETROS”.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a tramitação do feito na origem e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando-se a apreciação da impugnação de M. 421.1 pelo juízo a quo.A liminar foi indeferida por esta Relatora (M. 27.1-TJ). Contra a referida decisão monocrática, a recorrente interpôs o agravo interno NPU 0066671-18.2022.8.16.0000/01, reiterando as mesmas razões do agravo de instrumento e pugnando pelo seu provimento para atribuir efeito suspensivo ao recurso.Os agravados apresentaram contrarrazões em ambos os recursos (M. 32.1-TJ e M. 10.1-TJ), pedindo o seu não provimento.
II. VotoAgravo interno O recurso não deve ser conhecido.Isso porque a parte agravante apenas reprisou os argumentos apresentados nas razões de agravo de instrumento, não impugnando, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática proferida por esta Relatora. Com efeito, trata-se dos mesmos fundamentos jurídicos anteriormente apresentados com a finalidade de obter a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento que, indubitavelmente, não se mostram suficientes para infirmar a conclusão adotada na decisão agravada.Assim, passo à apreciação das razões do recurso principal, qual seja, o agravo de instrumento. Agravo de instrumentoDo conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Do mérito Os agravados ajuizaram ação de revisão de benefício complementar, pretendendo o recálculo do benefício com o afastamento do redutor de 10% e a aplicação integral dos índices inflacionários, que foi julgada parcialmente procedente (M. 155.1).Deu-se início, então, à fase de liquidação de sentença, tendo sido nomeado perito atuarial para a realização dos cálculos (M. 292.1).O laudo pericial foi juntado ao M. 356.1, indicando o valor devido a cada um dos exequentes. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o trabalho do perito (os exequentes ao M. 360 e a executada ao M. 364), os credores concordaram com os valores indicados e requereram sua execução (M. 366.1), enquanto a fundação executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de M. 368.1. Na sequência, diante da concordância dos exequentes quanto aos cálculos apresentados e a inércia da executada, o juízo a quo homologou o laudo pericial, fixando o valor do débito (M. 373.1).A executada interpôs o agravo de instrumento NPU 0054342-76.2019.8.16.0000, que, por decisão monocrática desta Relatora, proferida em 20.11.2019, não foi conhecido, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARTE CIENTIFICADA DO LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (cf. M. 6.1-TJ dos autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/01), motivando a interposição de agravo interno, que não foi provido (cf. M. 103.1-TJ dos autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/02). A executada opôs embargos de declaração contra o acórdão, que não foi provido M. 30.1-TJ dos autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/02) e, na sequência, Recurso Especial, que não foi admitido (M. 36.1-TJ dos autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/04). Ainda, interpôs agravo ao STJ, que não foi provido (M. 56.1-TJ, fs. 48/58 dos autos NPU autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/05).O acórdão transitou em julgado em 20.10.2021 (M. 58-TJ dos autos NPU 0054342-76.2019.8.16.0000/05).Deu-se início, então, à atual fase de cumprimento de sentença (M. 404.1), com a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC.Intimada, a executada alegou que havia efetivado o depósito do débito, para fins de garantia do juízo (M. 420.1). Ainda, ofereceu impugnação (M. 421.1), alegando excesso de execução e requerendo a reforma dos cálculos quanto aos índices de correção, aos valores referentes à contribuição Petros e aos honorários advocatícios.O perito apresentou laudo complementar ao M. 456.1, no qual refutou todas as alegações da executada. Ainda, constatou a existência de erro material nos cálculos quanto às contribuições fiscais, consignando que: “não obstante, houve erro material quanto às contribuições fiscais, que não foram deduzidas dos créditos dos autores. Desse modo, retifica-se o cálculo com relação aos descontos fiscais, diante do erro material cometido”.Na sequência, os exequentes requereram o levantamento do valor depositado ao M. 420.1 (M. 462.1).Intimada, a executada informou que não se opunha ao levantamento dos valores incontroversos (M. 509.1), tendo os exequentes reiterado o pedido de levantamento da integralidade do valor depositado (M. 511.1).Certificada a inexistência de depósito nos autos (M. 525.1), os exequentes pugnaram pela intimação da executada para pagamento do débito, acrescido de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º do CPC (M. 523.1).A executada, então, alegou que o pagamento em garantia tinha sido realizado tempestivamente ao M. 420.1, por meio de seguro garantia, conforme apólice de M. 533.2, requerendo a manutenção dos valores em juízo até o trânsito em julgado da impugnação à execução a ser apresentada que seria apresentada (M. 533.1).Sobreveio, então, a decisão agravada (M. 544.1) que determinou a intimação da executada para que esclarecesse o alegado, nos seguintes termos: “Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a petição de mov. 533.1, haja vista que já houve preclusão acerca da impugnação aos cálculos, conforme decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0054342-76.2019.8.16.0000. Ainda, no mesmo prazo, deve realizar o pagamento da condenação. ”
A executada opôs embargos de declaração (M. 548.1) contra a referida decisão, alegando omissão quanto à necessidade de apreciação da impugnação apresentada ao M. 421.1, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores. Os embargos de declaração foram rejeitados, sob os seguintes argumentos (M. 554.1): “(...) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque, conforme verifica-se dos autos, houve a homologação dos cálculos periciais quando da liquidação de sentença ao mov. 373.1. Com o início do cumprimento de sentença, a parte executada tentou impugnar os cálculos já homologados, por meio da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 421.1). Contudo, conforme julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0054342-76.2019.8.16.0000, qualquer impugnação ao cálculo encontra-se preclusa, vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARTE CIENTIFICADA DO LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Assim, conforme entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, qualquer impugnação ao cálculo ou pedido de reconhecimento de excesso de execução encontra-se preclusa. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. ” Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos pela executada, o presente recurso não merece provimento. Isto porque, como visto, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao M. 421.1, alegando excesso de execução e requereu a retificação dos cálculos periciais no tocante aos índices de correção, aos valores referentes à contribuição Petros e aos honorários advocatícios.Todavia, o laudo pericial já havia sido homologado pela decisão de M. 373.1, da qual a executada não se insurgiu, fato que motivou o não conhecimento do agravo de instrumento NPU 0054342-76.2019.8.16.0000, interposto por ela contra a decisão, em razão da preclusão da matéria.Conforme o disposto no art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM ANTERIOR DECISÃO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO TARDIA NO TEMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053355-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.11.2022) Não bastasse isso, ao contrário do alegado pela recorrente, sua impugnação foi integralmente refutada pelo expert, que retificou os cálculos apresentados, salvo para corrigir erro material constatado por ele na ocasião, conforme M. 456.1.Embora não tenha havido alteração substancial nos cálculos com a correção do erro material, a executada não se insurgiu quanto à retificação realizada pelo perito na primeira oportunidade, qual seja, em sua manifestação de M. 463.1, nem em suas manifestações posteriores de Ms. 489.1, 509.1 e 533.1, insurgindo-se apenas nos embargos de declaração opostos ao M. 548.1, rejeitados pela decisão agravada. Portanto, ao contrário do alegado pela agravante, as questões arguidas na impugnação apresentada ao M. 421.1 estão preclusas. Nesse sentido: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS. MANTIDA. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS OPORTUNAMENTE, APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM O JULGADO.CONSIDERANDO QUE AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM ARGUIDAS OPORTUNAMENTE, DE FORMA QUE OPERADA A PRECLUSÃO, E QUE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SÃO INSUFICIENTES A DESCONSTITUI-LO, DEVE SER MANTIDA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049210-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.12.2022) Assim, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão Voto, assim, no sentido de:a) não conhecer do recurso de agravo interno;b) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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