SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0066671-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA. SUBSEQUENTE IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, INTEGRALMENTE REFUTADA PELO PERITO, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EXECUTADA SILENTE EM SUAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.